| Tipo | PARECER COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | PARECER Nº 001, DE 2024 DO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICÍPAL DE EMBU-GUAÇU, SOBRE A REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA POR MUNICIPES DE EMBU-GUAÇU, SRA. HELEN CRISTINA BATISTA DOMINGUES; PERLA PAULO PIRES; ALSIRA MARIA DA SILVA LIMA; MARIA JOSÉ DA SILVA E ROSICLEIDE MARQUES DA SILVA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, VEREADOR JOAQUIM DA APOSENTADORIA. PARECER Nº 001, DE 2024 DO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICÍPAL DE EMBU-GUAÇU, SOBRE A REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA POR MUNICIPES DE EMBU-GUAÇU, SRA. HELEN CRISTINA BATISTA DOMINGUES; PERLA PAULO PIRES; ALSIRA MARIA DA SILVA LIMA; MARIA JOSÉ DA SILVA E ROSICLEIDE MARQUES DA SILVA. |- DA REPRESENTAÇÃO As munícipes, Sra. HELEN CRISTINA BATISTA DOMINGUES; PERLA PAULO PIRES; ALSIRA MARIA DA SILVA LIMA; MARIA JOSÉ DA SILVA e ROSICLEIDE MARQUES DA SILVA, protocolaram REPRESENTAÇÃO, com solicitação de providências cabíveis no sentido de apurar fatos envolvendo ANTONIO FILHO BOTELHO NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, VEREADOR TONINHO VALFLOR PELO PARTIDO MDB, com endereço no Gabinete dos Vereadores, Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 - 2ºAndar — Centro, CEP 06.900-095 - Embu-Guaçu/SP, titular do e-mail institucional vereadortoninhovalflor (Dembuguacu.sp.leg.br, com a finalidade de constatar a possível PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. A aludida representação foi apresentada com base no artigo 7º da Resolução nº 011/2001- Código de Ética e Decoro Parlamentar. Em síntese a representação apresenta falas do vereador toninho valflor, mais exatamente na hora 1, minuto 57 e seguintes do vídeo da 40º sessão ordinária de 2023, onde o mesmo teria menosprezado o crime de assédio sexual, e discriminando literalmente as mulheres ao usar termos chulos e diminutivos a elas, infringindo assim o artigo 200, Súnico, alínea d, do Regimento Interno. Quanto a menosprezar o crime de assédio sexual, as representantes, estariam se referindo aos dois casos de repercussão nacional, onde na primeira citação refere-se ao caso em que o deputado Cury foi flagrado em uma sessão parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo em 16 de dezembro de 2020 apalpando os seios da então deputada Isa Penna. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO E o segundo sobre áudios tornados públicos na internet e que causaram indignação, o deputado estadual de São Paulo Arthur do Val, conhecido como "Mamãe Falei", que profere uma série de falas misóginas e diz que mulheres ucranianas são fáceis porque são pobres. "São fáceis porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheia de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, mas eu colei em duas 'minas' em dois grupos de 'mina'. É inacreditável a facilidade.” Em relação a discriminação das mulheres, usando termos chulos e diminutivos, trazem em tela a expressão utilizada pelo Vereador: “[...] 2:00:35 agora chegar aqui e ficar aqui pelos corredores com fofoquinha isso é coisa para mulher que fica ali com fofoquinha Entre uma e outra isso não é coisa para homem não agora ficando igual fofoqueira beira de Boteco Us o A representação ainda, solicita o seu acolhimento, e que ao final de todo processo legal, seja aplicado a sanção de perda do mandato politico em virtude da possível quebra de decoro parlamentar. 1 - DA COMPETÊNCIA 11.1 - QUANTO À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL Cabe à CASA LEGISTLATIVA processar e julgar os seus membros cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamenta, conforme preconiza o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu. Art. 18 Perderá o mandato o Vereador: (zo) II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (...) $ 1º É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO $ 2º Nos casos dos incisos |, Il, IV e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por votação aberta e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo e assegurada ampla defesa. (Grifei) 1.2 — QUANTO A CORREGEDORIA DA CÂMARA A Corregedoria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu é constituída pelo Vereador Corregedor, eleito pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, competindo ao Corregedor o seguinte: Art. 6º Compete ao Corregedor: | - Zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar; Il - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo- lhes a responsabilidade. Art. 72 O Corregedor por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instruirá o processo disciplinar no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do conhecimento da denúncia, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, e o encaminhará ao Presidente da Câmara. Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, sob protocolo. (Grifei) 11.3 — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Na qualidade de Corregedor da Câmara Municipal, justifico a prorrogação do prazo para conclusão do presente Parecer, nos termos do art. 7º da Resolução nº 011/2001. Art. 7º O Corregedor por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instruirá o Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br (SSD CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇ PODER LEGISLATIVO a y PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO processo disciplinar no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do conhecimento da denúncia, odendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, e o encaminhará ao Presidente da Câmara. (Grifei) A dilatação do prazo foi imperiosa, pois trata-se de assunto complexo, que demanda tempo para análise. E como observado, a prorrogação independe de ato normativo ou deliberação do Plenário da Câmara, ficando a critério e oportunidade deste Corregedor, uma vez que tal prerrogativa é inerente de suas funções. Ill = DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO Conforme disposto no artigo 6º da Resolução nº 011/2001 compete ao Corregedor da Câmara Municipal de Embu-Guaçu “Zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade” e “receber denúncias contra Vereadores por prática de ato atentatório ao decoro e a ética parlamentar”. Portanto, faz-se necessário que este Corregedor, realize o primeiro juízo de admissibilidade referente à presente representação, indispensável em todos os efeitos, decidindo, no termo do artigo 7º da Resolução nº 011/2001, se a representação deve prosseguir ou não, bem como, caso decida prosseguir, qual a esfera de competência de julgamento, tendo em conta a natureza da pena a ser aplicada. É nesse âmbito normativo, assim resumido que, exaro o meu parecer e, preliminarmente, nesse sentido necessária é a análise se a representação preenche os requisitos de admissibilidade. Diante disso, nesse primeiro momento, deve se analisar a legitimidade ativa para a propositura das representações e a presença de justa causa destas. Para que a representação não seja considerada “inepta” exija-se, sobretudo, a legitimidade ativa da representação, entendida no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 011/2001. Art. 7º (...) Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, sob protocolo. (Grifei) Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraBembuguacu.sp.leg.br a “a E) E dá CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇ Sa Tera PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Por outro lado, a “justa causa”, em que pressupõe a existência de um apoio probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade da infração imputada, de maneira a indicar a possibilidade futura de aplicação de sanção. O quesito de justa causa do procedimento disciplinar, presente na Resolução nº 011/2001 determina ser de competência do Corregedor a análise de “atos contrários à ética e ao decoro parlamentar”. Diante dos requisitos apresentados, faz-se necessária a análise pormenorizada desses perante o caso concreto. [1.1 — DA LEGITIMIDADE ATIVA Acerca da iniciativa da representação, tem-se a dizer que; o Parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 011/2001 dispõe sobre a iniciativa da representação: Art. 78 [...] Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, sob protocolo. [...] A representação foi apresentada, pelas munícipes, HELEN CRISTINA BATISTA DOMINGUES, PERLA PAULO PIRES, ALSIRA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA JOSÉ DA SILVA e ROSICLEIDE MARQUES DA SILVA, que juntam aos autos titulo de eleitor. Considerando que a representação foi de autoria de cidadãos do município de Embu- Guaçu, considera-se atendida a iniciativa da representação. HI1.2 — DA JUSTA CAUSA As matérias de competência do Corregedor, que são as práticas ou condutas violadoras da ética e do decoro parlamentar são preceitos reafirmados nos artigos 6º e 7º, da Resolução nº 011/2001: Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 6º Compete ao Corregedor: | - Zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar; IL - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo- lhes a responsabilidade. Art. 7º O Corregedor por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instruirá o processo disciplinar no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do conhecimento da denúncia, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, e o encaminhará ao Presidente da Câmara. (Grifei) Portanto, a atuação do Corregedor busca a primazia do exercício dos Vereadores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, destacando a preservação dessa Casa, por meio do cuidado com a devida ética e o decoro parlamentar e, com esse objetivo, a Resolução nº 011/2001 elenca nos artigos 11 e 15, as infrações violadoras desses princípios. Conforme esposado anteriormente, e após a análise do fato descrito na inicial, todavia, conclui-se que não há justa causa a autorizar O prosseguimento do presente feito. Isso porque, o Vereador Toninho Valflor veio em Tribuna se desculpar pelo mau uso da expressão que houvera utilizado, como será transcrito na integra, mais exatamente as 2 horas, e 12 minutos seguintes do vídeo da 422 Sessão Ordinária de 2023, podendo ser acesso através do seguinte link: http://www embuguacu.sp.leg.br/institucional/videos/2023/sessoes/42a-sessao ordinaria. “(...) É nos últimos dias, algumas pessoas usaram nas redes sociais tentando atribuir a minha pessoa uma... como machista. Quero dizer a todos vocês aqui deixar bem claro que fui presidente dessa casa por 2 anos eno meu cargo de presidente teria o direito de nomear 3 pessoas aqui na Câmara, eu nomeei 3 mulheres. E hoje, peço aqui desculpas aquelas pessoas que se sentiram ofendida quando eu usei a comparação do nome de um vereador que ficava com conversas pelos corredores. Peço desculpa a essas mulheres que se sentiram ofendidas, que eu fiz o mau uso da palavra, da comparação naquele momento, e eu hoje peço desculpa ao mal entendido. (...)”. Importante mencionar que a 422 Sessão Ordinária de 2023, aconteceu no dia 21 de novembro de 2023, quase uma semana antes da representação protocolada pelas munícipes, efetuada em 27 de novembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇ PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Sendo assim não se pode alegar que a retratação do Vereador Toninho Valflor aconteceu “só por causa da representação”, uma vez que inexiste o nexo causal entre a manifestação e a retratação do denunciado. Diante disso, incabível a representação apresentada, por não atender ao requisito de admissibilidade, no trato da existência da justa causa, cabendo o arquivamento da investigação por parte deste Corregedor. 111.3 — DO PRONUNCIAMENTO DO CORREGEDOR Em novembro de 2023 a Ouvidoria desta Casa de Leis recebeu manifestação, do tipo “denúncia”, sobre o ocorrido na 402 Sessão Ordinária de 2023, ocorrida no dia 07 de novembro de 2023, a qual foi encaminhada para a Corregedoria do Poder Legislativo Municipal para tomadas de providências. Na 43º Sessão Ordinária ocorrida em 28 de novembro de 2023, o Corregedor se pronunciou no sentido de alertar o Senhor Vereador Antônio Filho Botelho relativo as suas falas e a denúncia recebida. Segue discurso na íntegra: “É com respeito e responsabilidade que ocupo a Tribuna hoje como Corregedor desta Casa Legislativa. Diante das nossas responsabilidades e compromissos para com a população de Embu- Guaçu, gostaria de abordar um tema de extrema importância que tem nos chegado através da ouvidoria. Recebemos denuncia referente as falas inadequadas nesta Tribuna, feitas pelo Vereador Toninho Valflor, na 402 Sessão Ordinária. As quais, O Vereador já teve a nobreza de reconhecer o equívoco e pedir desculpas publicamente, demostrando sua disposição para o diálogo e a correção de conduta. No entanto, é crucial que todos nós internalizemos a gravidade de tais ações e estejamos constantemente atentos para não repetirmos comportamentos que possam ferir a dignidade do povo. Devemos usa-las com responsabilidade e sensibilidade. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br cê. e E] CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 2 3 PODER LEGISLATIVO ia PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO É... meio complicado quando a gente direciona alguma palavra ou quando fala também da classe das mulheres, devemos respeitar muito as mulheres, todas as mulheres em geral, então não podemos ferir a dignidade de ninguém, em especial das mulheres. É importante ressaltar que a discriminação é uma afronta aos princípios da igualdade. O respeito é mútuo e a consideração pelas diferenças são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e igualitária. As palavras têm um poder imenso, e como representantes do povo, devemos usá-las com muita responsabilidade. Este não é apenas um lembrete, mas uma convocação para que possamos promover um ambiente de trabalho e debate mais inclusivo, onde cada cidadão e cidadã de Embu-Guaçu se sinta representado e respeitado por esta Casa de Leis. Agradeço a atenção de todos, reitero meu compromisso com a ética e o respeito, e conto com a ajuda de todos para o fortalecimento da nossa atuação como vereadores. Muito obrigado.” O discurso pode ser acessado mais especificamente aos 58 minutos, por meio deste link: https:/Awww.embuguacu.sp.leg.br/institucional/videos/2023/sessoes/43a-sessao-ordinaria IV - DA DECISÃO Embora a autoria e a materialidade do fato relatado na representação estejam devidamente demonstradas em vídeo, tem de se levar em consideração a retratação do Vereador, mesmo antes de tomar conhecimento da Denuncia. Sendo assim, ainda que as representantes apontem críticas ao ato do Parlamentar que entende dignos de censura, tal fato, não induz e nem autoriza a instauração de processo disciplinar por quebra de ética e do decoro parlamentar, pois restou evidenciado o nexo causal que ligam a retratação espontânea do parlamentar, antes da representação protocolada. Todavia, é importante assinalar ao Representado Vereador Toninho Valflor, que atue com maior senso de responsabilidade, utilizando sempre, palavras mais polidas quando se expressar! Nesta análise preliminar não há justa causa para se dar início a procedimento de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Sem adentrar ao mérito da representação, e entendendo que é pleno o direito constituído pela Resolução nº 011/2001 — Código de Ética e Decoro Parlamentar assim DECIDO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, FACE AO REQUERIDO VEREADOR TONINHO VALFLOR. Considerando o procedimento adotado por essa Corregedoria, quanto as representações arquivadas, encaminho este parecer à Mesa Diretora da Câmara Municipal para que decidam colegiadamente pela sua leitura em Sessão Ordinária. Câmara Municipal de Embu-Guaçuçãos 01 (um) dia do mês.de fevereiro de 2024. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br