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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 002/2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 013/2024.
O Vereador Prof. Colle, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresentam, em coautoria, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 013/2024, como segue:
Altere-se o artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fixa o horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos similares, que
comercializem bebidas alcoólicas em mesas e balcões:
a) de segunda a quinta-feira no período das 5h00 às 24h00;
b) sexta-feira e sábado no período das 5h00 às 2h00 do dia subsequente;
c) domingo e feriado no período das 5h00 às 1h00 do dia subsequente.
d) véspera de feriado das 5h00 às 2h00 do dia subsequente (feriado)."
Altere-se o artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 62 O horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos similares, que
comercializem bebidas alcoólicas em mesas e balcões será o seguinte:
a) de segunda a quinta-feira no período das 5h00 às 24h00;
b) sexta-feira e sábado no período das 5h00 às 2h00 do dia subsequente;
c) domingo e feriado no período das 5h00 às 1h00 do dia subsequente.
d) véspera de feriado das 5h00 às 2h00 do dia subsequente (feriado)."
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de março de 2024.
Prof. Colle
Vereador – MDB
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