PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS
AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DA SECRETARIA
DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E MOBILIDADE DO
MUNICIPIO DE EMBU GUAÇU – SEMUTRANS.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DO PLANO DE CARREIRA
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A presente Lei estrutura e organiza a Secretaria de Segurança,
Transporte e Mobilidade - SEMUTRANS, institui o Plano de Carreira e a
remuneração dos Agentes de Trânsito – ATEG, cargo criado pela Lei
Municipal Nº 10/2003 e sua evolução funcional.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se:
I - CARGO PÚBLICO OU EMPREGO PÚBLICO: a posição criada por
lei em número certo, com denominação própria, atribuições específicas e
vencimento ou salário indicado por referência numérica estabelecida por
lei;
II - SERVIDOR PÚBLICO: a pessoa legalmente investida em cargo ou
emprego público, regida pelas normas das Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT;
III - HIERARQUIA: é a disposição da autoridade, em níveis
diferenciados, dentro da estrutura da SEMUTRANS, sendo que a
ordenação se faz por posto e graduação ou classe, utilizando nesse
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enquadramento, o critério da antiguidade, títulos e merecimento, mediante
Avaliação Funcional;
IV - DISCIPLINA: é o exato cumprimento do dever de cada um em todos
os graus da hierarquia;
V - SALÁRIO: a retribuição pecuniária básica, pelo exercício de emprego
público por servidor celetista;
VI - REMUNERAÇÃO: vencimento ou salário acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, a que o
servidor público faça jus;
VII- PROMOÇÃO é a elevação do seu cargo e padrão salarial para o
padrão imediatamente superior, dentro da carreira que se dará mediante
concurso interno com provas, títulos e desempenho profissional, obedecido
o tempo mínimo para acesso ao cargo;
VIII – DESEMPENHO PROFISSIONAL se dará mediante avaliação
anual realizada no primeiro semestre de cada ano, pelo Secretário de
Segurança Transporte e Mobilidade e na sua ausência pelo Diretor Trânsito
e Transporte, onde constará no prontuário do agente de trânsito anotação de
Ótimo, Bom, Regular e Péssimo, após analisados os seguintes critérios do
ano anterior da forma que segue:
a) Idoneidade moral;
b) Assiduidade;
c) Disciplina;
d) Pontualidade;
e) Zelo com a Rés Pública.
IX - NÍVEL, a posição do cargo na respectiva carreira, expresso por
referência salarial, escalonando verticalmente na Tabela de Vencimentos,
conforme dispuser a Lei;
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X - ESTÁGIO PROBATÓRIO É o período de 03 (Três) anos, contados a
partir da data de início do efetivo exercício, no qual se avalia a aptidão e a
capacidade apresentada pelo servidor para os desempenhos das funções,
durante o qual serão apurados os seguintes requisitos:
a) Idoneidade moral;
b) Assiduidade;
c) Disciplina;
d) Pontualidade;
e) Zelo com a Rés Pública.
§ 1º - Será exonerado o Agente de Trânsito no final do Estágio Probatório,
que tiver a nota de desempenho profissional anotado em seu prontuário de
regular ou péssimo em 02 (dois) anos durante o estágio probatório.
§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do Agente de Trânsito darse-lhe-á conhecimento, em cinco dias úteis, a partir da emissão do parecer
conclusivo, para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de dez
dias úteis, a contar da ciência.
§ 3º - Comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação
para o serviço público, será o Agente de Trânsito em Estágio Probatório
exonerado em conformidade com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.
§ 4º - O resultado da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório será
encaminhado à Secretaria Municipal de Administração que, após as
providências cabíveis, informará o Chefe do Poder Executivo.
§ 5º - A Avaliação Completa de Desempenho do Agente de Trânsito em
Estágio Probatório e sua exoneração, quando for o caso, deverão estar
concluídas dentro do período de Estágio Probatório.
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§ 6º - Os resultados obtidos no processo de Avaliação Funcional de
Desempenho serão registrados em documento assinado por todos os
membros da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e mantidos
confidencialmente no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração.
DA CARREIRA
Art. 3º- A carreira de agente de trânsito será constituída de 04 níveis,
obedecidas as formas de acesso e referência de vencimentos:
I – Agente de Trânsito – 1ª Classe – Promoção para graduação levando-se
em conta o critério da antiguidade respeitado o limite mínimo de 07 anos
de carreira, com referência 22 de vencimentos.
II – Agente de Trânsito – 2ª Classe - Promoção para graduação levando-se
em conta o critério da antiguidade respeitado o limite mínimo de 04 anos
de carreira, com referência 21 de vencimentos.
III - Agente de Trânsito – 3ª Classe - Promoção para graduação levando-se
em conta o critério da antiguidade respeitado o limite mínimo de 03 anos
de carreira, com referência 20 de vencimentos.
IV - Agente de Trânsito - Ingresso por concurso público nos termos do
artigo 37 INCISO II, da constituição federal, com referência 19 de
vencimentos.
§1° – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional ao Agente de
Trânsito Inspetor Responsável do Plantão, nomeado pelo Secretário de
Segurança, Transporte e Mobilidade, ou pelo seu substituto, que
desempenhar a função de responsável pelo plantão nos seguintes termos:
§ 2º - O adicional ao responsável pelo plantão será pago na ordem de:
a) 30% (trinta por cento) sobre o vencimento (salário base) do Agente de
Trânsito que desempenhar a função por 07 (sete) ou mais plantões no
período mensal;
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b) 20% (vinte por cento) sobre o vencimento (salário base) do Agente de
Trânsito que desempenhar a função de 2 (dois) a 06 (seis) plantões no
período mensal;
c) 10% (dez por cento) sobre o vencimento (salário base) do Agente de
Trânsito que desempenhar a função de no mínimo 1 (um) plantão no
período mensal.
§ 3º - A concessão do adicional ao encarregado de plantão justifica-se pelo
exercício das seguintes funções:
a) Exercer atividades de chefia com atribuições de comando sobre os
demais Agentes de Trânsito do plantão;
b) Organizar e distribuir as equipes de acordo com as necessidades do
serviço;
c) Orientar os seus comandados e fazer cumprir os ditames da legislação
vigente;
d) Ser o responsável direto por fazer cumprir as orientações e as
determinações da Administração Pública aos seus comandados;
e) Acompanhar e orientar os Agentes de Trânsito no atendimento de
ocorrências;
f) Elaborar escala de serviço e de folga de acordo com o interesse público.
g) Comunicar o seu superior acerca de infrações administrativas cometidas
por Agente de Trânsito.
h) Outras atividades inerentes ao exercício da função de Agente de
Trânsito.
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i) As atribuições dos Agentes de Trânsito estarão estabelecidas no anexo V
da Lei 175/2022.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete ao Agente de Trânsito de todas as Classes, fiscalizar o
tráfego, circulação e estacionamento de veículos de todas as categorias,
inclusive de transporte de passageiros, a fim de evitar acidentes e
engarrafamentos nas vias da cidade. Orientar os pedestres, executar a
fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis de infrações. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
DA ESCALA HIERÁRQUICA
Art. 5° - A escala hierárquica dos Agentes de Trânsito está fixada da
seguinte forma:
I – Agente de Trânsito Inspetor Responsável do Plantão;
II – Agente de Trânsito 1º Classe;
III - Agente de Trânsito 2º Classe;
IV - Agente de Trânsito 3º Classe;
V - Agente de Trânsito.
§ 1º - Agente de Transito 1º Classe, é a maior graduação dentre os
Agentes de Trânsito de carreira.
§ 2º - Agente de Transito 2º Classe, é a graduação abaixo do Agente de
Trânsito 1º Classe.
§ 3º - Agente de Transito 3º Classe, é a graduação abaixo do Agente de
Trânsito 2º Classe.
§ 4º - Agente de Transito, é a graduação abaixo do Agente de Trânsito
1º Classe.
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DO AGENTE DE TRÂNSITO
Art. 6º - O Agente de Trânsito de qualquer Classe é o elemento essencial de
execução, cabendo-lhe observar o fiel cumprimento das ordens de serviço e
das disposições regulamentares, obediência e respeito a seus Chefes e
exercer uma fraternal camaradagem para com seus companheiros.
Parágrafo único: Ao Agente de Trânsito compete:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II - Apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado
e com a máxima compostura;
III - Ser pontual na instrução e no serviço;
IV - Compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe sobre o material
de que é detentor;
V - Verificar frequentemente as ordens de serviços e avisos afixados
em quadro;
VI - Estar presente nas reuniões de instrução, quando solicitado pela
chefia;
VII - Comunicar, imediatamente a seu Chefe direto o extravio ou dano
causado a material sob sua responsabilidade;
VIII - No cumprimento de sua missão, pautar-se pela cortesia e boa
educação;
IX - Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
X - Fiscalizar a área que lhe foi confiada, observando a segurança e o fluxo
para, se necessário, tomar as medidas pertinentes;
XI - Operar equipamento de rádio, sintonizando diversas frequências e
regulando os instrumentos de tonalidade para receber e transmitir
mensagens em linguagem convencional ou codificada;
XII - Registrar ocorrências de acidente de trânsito;
XIII - Dirigir viaturas, acionando os seus equipamentos, conduzindo-as
dentro dos limites do Município, exceto em casos específicos determinados
por instrução superior, sempre observando as regras de trânsito;
XIV - Operar o trânsito de veículos, pedestres e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança dos veículos e pedestres;
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XV - Operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
XVI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e
paradas, previstas na legislação pertinente;
XVII - Atuar, emergencialmente, em eventos calamitosos, tomando as
medidas pertinentes, assegurando a segurança e o fluxo do trânsito;
XVIII - Executar outras atribuições definidas pelos superiores, dentro do
que permite o exercício do cargo.
DA ANTIGUIDADE
Art. 7º - A antiguidade em cada Posto, Graduação ou Classe, disposta na
presente Lei, levará em conta a classificação seja de promoção ou do curso
de formação de ingresso, sempre prevalecendo para efeitos de antiguidade
a última promoção da carreira.
Parágrafo único: Em caso de empate de pontos terá precedência o
servidor que:
I – Maior tempo de ingresso na função de Agente de Trânsito;
II – Possuir o menor número de faltas injustificadas no período avaliado;
III - Tiver maior grau de escolaridade;
IV – Mais idoso.
LIDERANÇA E SUBORDINAÇÃO
Art. 8º - A liderança é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que
o Agente de Trânsito é investido legalmente quando conduz o cargo, dirige
uma guarnição ou uma fração de Agentes de Trânsito, e é absolutamente
impessoal, sendo que, em seu exercício o responsável se caracteriza e se
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apresenta como superior imediato.
Art. 9º - A subordinação não deve afetar, de modo algum, a honra ou a
dignidade pessoal, decorrendo, tão somente da hierarquia.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 10. O ingresso e o provimento de cargos do Departamento de Trânsito
serão sempre para o exercício em jornada completa de trabalho, da seguinte
forma:
I - Regime de plantão de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis)
horas de descanso, para os cargos de Agente de Trânsito e Transportes,
conforme legislação própria.
II – 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.
DO QUADRO DE CARREIRA
Art. 11. O Quadro de carreira dos agentes de trânsito da SEMUTRANS é
composto em sua totalidade por 40 (Quarenta) agentes em sua totalidade,
distribuídos da seguinte forma:
I - 10 (Dez) Agente de Trânsito 1º Classe
II – 05 (Cinco) Agente de Trânsito 2º Classe
III – 05 (Cinco) Agente de Trânsito 3º Classe
IV – 20 (vinte) Agente de Trânsito
DOS DEVERES
Art. 12. São deveres dos agentes de trânsito de qualquer classe:
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I – Tratar com respeito e urbanidade todos os cidadãos e os usuários das
vias públicas, procedendo a abordagem com os cuidados e técnica devidos;
II - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública;
III - Zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas de
Embu-Guaçu, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de
sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus
usuários;
IV - Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de
trabalho;
V - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública;
VI - Apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico;
VII - O rigoroso cumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo, bem
como das ordens recebidas;
VIII - O respeito à disciplina e à hierarquia, bem como às autoridades
constituídas.
IX - O respeito às tradições e aos símbolos nacionais;
X - Dedicação e fidelidade à Pátria, ao Estado e ao Município.
Art. 13. Todo servidor, ao ser empossado como Agente de Trânsito prestará
compromisso de honra, onde afirmará sua aceitação consciente das
obrigações e dos deveres de Agente de Trânsito, bem como seu firme
propósito em cumpri-los integralmente.
Parágrafo único: Esse compromisso terá caráter solene e será prestado sob
forma de juramento, perante a Bandeira Nacional e na presença de
autoridades constituídas.
DO VALOR PROFISSIONAL
Art. 14. O Agente de Trânsito deverá observar as manifestações de valor
profissional, que são:
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I - A perseverança, o denodo e o entusiasmo trazidos pela vontade de bem
cumprir o seu dever;
II - O civismo e respeito às tradições históricas e da Instituição;
III - Orgulho por servir a SEMUTRANS;
IV - A constante busca de aprimoramento profissional.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 15. A SEMUTRANS terá uma carreira única de Agente de Trânsito, cuja
promoção dar-se-á pelos critérios da antiguidade e merecimento, na forma
prevista nesta Lei Complementar.
I – Antiguidade - Para fins de promoção interna, a antiguidade dar-se-á pelo
tempo mínimo para ascender na carreira conforme artigo 3º incisos I, II, III e
IV.
Art. 16. Caso o Agente de Trânsito peça exoneração do Cargo e posteriormente
retorne por concurso de ingresso, o tempo anterior não será computado para
fins de promoção.
Art. 17. Havendo vaga em vacância a administração pública deverá promover o
Agente de Trânsito automaticamente para a vaga que o Agente cumpre os
requisitos.
Art. 18. Não poderá receber a progressão por antiguidade e merecimento o
servidor que:
I – Sofrer sanção administrativa, após processo transitado em julgado, nos
últimos 12 (doze) meses;
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Art. 19. Ao Agente de Trânsito será assegurado o direito de progressão funcional
dentro da carreira sempre que houver vaga em vacância.
Art. 20. O tempo de licença para mandato classista, licença para atividade
política, exercício de cargo comissionado na Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu será computado como tempo de serviço para progressão funcional na
Carreira.
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 21. Para cada período de 03 (três) anos de serviço, o agente de trânsito de
qualquer classe fará jus a evolução funcional de 5 % (cinco por cento) do seu
salário base, que incidirão para todos os efeitos.
Art. 22. Para concessão de gratificação horizontal por merecimento, serão
considerados os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo:
I - Das férias
II - Da licença Maternidade
III - Da licença prêmio
IV - Do Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional.
§ 1º - Não prejudica a contagem de tempo de serviço para os interstícios
necessários para a concessão de gratificação horizontal por merecimento.
a) A nomeação para cargo em comissão;
b) A nomeação para função gratificada;
c) O afastamento para o exercício de mandato eletivo de Vereador, Prefeito
Municipal ou Diretor Classista;
DAS PROIBIÇÕES
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Art. 23. Ao agente de trânsito é proibido:
I – Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
II – Valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou para terceiros;
III – Empregar material da repartição em serviço particular;
IV – Utilizar veículo de propriedade da prefeitura, ou permitir que dele se
utilizem para fim alheio ao serviço público;
V – Praticar usura, em qualquer de suas formas;
VI – Abandonar posto para qual foi previamente escalado.
VII – Não se apresentar devidamente uniformizado.
Art. 24. A contagem de tempo para a concessão dos adicionais disposto no artigo
21 será a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor e terá efeitos a partir do primeiro dia do mêsde
janeiro de 2025.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Março de 2024.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Embu Guaçu.
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu. As medidas
propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito das
Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização salarial.
Vários Municípios brasileiros, incluindo os de nosso Estado, já aprovaram
Leis municipais que estabelecem o Plano de Carreira dos Agentes de
Trânsito e como se sabe, esses profissionais, que por muitas vezes
colocam suas vidas em risco, desempenham uma função importantíssima
em prol de toda nossa população, enfrentando por vezes, Sol escaldante,
chuva e intempéries, sempre em busca de uma qualidade de vida melhor
para todos, garantindo o direito de ir e vir, combatendo a imprudência e o
desrespeito as leis e mantendo a segurança de pedestres e condutores.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
a criação do plano de carreira dos agentes de trânsito e transportes da
Secretaria de Segurança, Transporte e Mobilidade do município de EmbuGuaçu – SEMUTRANS.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência
e na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Tal medida acarretará impacto orçamentário presente nessa propositura.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Março de 2024.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO ATUALMENTE
N° DE SERVIDORES VALOR PAGO ATUALMENTE
10 R$ 2.313,99
TOTAL R$ 23.139,90
2025
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO
N° DE
SERVIDORES ESCALA NOVO VALOR
TOTAL POR
CLASSE
5
AGENTE DE TRÂNSITO
- 1ª CLASSE REF - 22 R$ 2.604,41 R$ 13.022,05
5 AGENTE DE TRÂNSITO REF - 19 R$ 2.383,41 R$ 11.917,05
TOTAL R$ 24.939,10
DIFERENÇA
SALARIAL R$ 1.799,20
2026
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO
N° DE
SERVIDORES ESCALA NOVO VALOR
TOTAL POR
CLASSE
5
AGENTE DE TRÂNSITO -
1ª CLASSE REF - 22 R$ 2.604,41 R$ 13.022,05
5
AGENTE DE TRÂNSITO
3º CLASSE REF - 20 R$ 2.454,91 R$ 12.274,55
TOTAL R$ 25.296,60
DIFERENÇA
SALARIAL R$ 2.156,70
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2027
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO
N° DE
SERVIDORES ESCALA NOVO VALOR
TOTAL POR
CLASSE
5
AGENTE DE TRÂNSITO - 1ª
CLASSE REF - 22 R$ 2.604,41 R$ 13.022,05
5
AGENTE DE TRÂNSITO –
2º CLASSE REF - 21 R$ 2.528,56 R$ 12.642,80
TOTAL R$ 25.664,85
DIFERENÇA
SALARIAL R$ 2.524,95
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Março de 2024.