materia nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 043/2024
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos 
do inciso IX do Art. 147 da Resolução 001/91 combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 12 
da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado ao Prefeito Municipal de 
Embu-Guaçu, sr. José Antônio Pereira, para que sejam prestados esclarecimentos sobre a Dívida 
de Vereadores, assunto abordado no relatório da Fiscalização da Análise das Contas Anuais de 
2018 (TC-004523.989.18-4), 2017 (TC-006766.989.16-4) e de 2016 (TC-004288.989.16-3), além dos 
relatórios das Contas Anuais da Câmara Municipal de Embu-Guaçu dos Exercícios de 2018 (TC￾005233.989.18-5), 2017 (TC-006188.989.16-4) e 2016 (TC-004998.989.16-4). Nesses relatórios, as 
equipes abordaram a existência de débitos de vereadores que receberam indevidamente verbas 
de gabinete no passado. Diante disso, solicito o seguinte: 
1. Que seja remetido a esta Casa de Leis um relatório no qual seja apresenta a situação 
atual dos débitos supracitados, citando o nome dos vereadores que ainda possuem dívida 
e as medidas que estão sendo tomadas pela prefeitura para que ocorra o ressarcimento 
dos valores recebidos indevidamente pelos vereadores.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de março de 2024.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA