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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024
Altera a Lei Complementar n° 131 de 30 de Setembro de 2015, que dispõe
sobre a composição do Conselho Tutelar de Embu Guaçu, para aumentar a
quantidade de membros.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei Complementar n° 131 de 30 de Setembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°- Fica reestruturado o Conselho Tutelar, órgão de caráter permanente
e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, constituído de 07 (sete) membros,
escolhidos pela população, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma
recondução mediante novo processo de escolha.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze)
dias do mês de Março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 00x/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
O Conselho Tutelar é uma instituição essencial para garantir os direitos das
crianças e adolescentes, atuando na proteção e promoção de seus direitos.
Em Embu Guaçu, como em diversas outras localidades, a demanda por
serviços e atendimento do Conselho Tutelar tem aumentado
consideravelmente ao longo dos anos.
A ampliação do número de membros do Conselho Tutelar para 7 (sete) visa
fortalecer e melhorar a eficiência do órgão, permitindo uma distribuição mais
equitativa das responsabilidades e possibilitando uma maior capilaridade de
atuação nos diversos bairros e comunidades do município.
Além disso, o aumento do número de membros proporcionará uma melhor
cobertura e atendimento às demandas da população, contribuindo para a
efetivação dos direitos das crianças e adolescentes de Embu Guaçu.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze)
dias do mês de Março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL: AMPLIAÇÃO DE
02 VAGAS
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO SALÁRIO BASE
QTD.
SERVIDORES
TOTAL DE
VENCIMENTOS ENCARGOS
VALE
REFEIÇÃO
CONSELHEIRO
TUTELAR R$ 3.450,00 2 R$ 6.900,00 R$ 1.449,00 R$ 540,00
FOLHA MENSAL R$ 8.889,00 (COM ENCARGOS E VALE REFEIÇÃO)
TOTAL NO ANO DE 2024 R$ 56.589,00 (10 MESES + ENCARGOS + 13° E VALE REFEIÇÃO
TOTAL NO ANO DE 2025 R$ 69.710,00 (12 MESES + FÉRIAS + ENCARGOS + 13° E VALE REFEIÇÃO)
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze)
dias do mês de Março de 2024.
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