PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
Amplia, no anexo VI, da Lei Complementar n° 175/2022, mais 44 (quarenta
e quatro) vagas de cargo efetivo.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Amplia, no anexo VI, da Lei Complementar n° 175/2022, mais 44
(quarenta e quatro) vagas de cargo efetivo, como segue:
De:
AGENTE ADMINISTRATIVO
(CLT) Concurso Público de Ingresso 40 14 20
AGENTE OPERADOR DE
CADUNICO Concurso Público de Ingresso 40 9 5
ASSISTENTE SOCIAL Concurso Público de Ingresso 30 23 25
ENGENHEIRO CIVIL Concurso Público de Ingresso 40 23 1
Para:
AGENTE ADMINISTRATIVO
(CLT) Concurso Público de Ingresso 40 14 40
AGENTE OPERADOR DE
CADUNICO Concurso Público de Ingresso 40 9 15
ASSISTENTE SOCIAL Concurso Público de Ingresso 30 23 35
ENGENHEIRO CIVIL Concurso Público de Ingresso 40 23 5
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas constantes do orçamento vigente.
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 01 (um) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um)
dias do mês de Março de 2024.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar
n°003/2024, que visa à ampliação do número de vagas no anexo VI da Lei
Complementar n° 175/2022, proporcionando um reforço significativo no
quadro de servidores efetivos do município de Embu Guaçu, Estado de São
Paulo. A proposição fundamenta-se em razões que visam atender às
demandas crescentes da administração pública e melhorar a prestação de
serviços à população.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 01 (um) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um)
dias do mês de Março de 2024.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO
AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE OPERADOR DE CADÚNICO, ASSISTENTE SOCIAL E
ENGENHEIRO CIVIL
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO FAIXA SALARIAL
SALÁRIO + VALE
ALIMENTAÇÃO VAGAS TOTAL 1/3 DE FÉRIAS
AGENTE
ADMINISTRATIVO REF. 14 2.055,95 R$ 2.516,59 20
R$
50.331,80 R$ 16.777,27
AGENTE OP DE
CADÚNICO REF. 09 1.773,48 R$ 2.952,54 10
R$
29.525,40 R$ 9.841,80
ASSISTENTE
SOCIAL REF. 23 2.682,54 R$ 2.952,54 10
R$
29.525,40 R$ 9.841,80
ENGENHEIRO
CIVIL REF. 23 2.682,54 R$ 2.207,93 4 R$ 8.831,72 R$ 2.943,91
TOTAIS 44
R$
118.214,32 R$ 39.404,77
TOTAL DE 44 SERVIDORES
TOTAL PAGAMENTO MENSAL DE
R$
118.214,32
TOTAL NO ANO 2024 (03/2024 À 13º/2024) +
ENCARGOS
R$
1.418.571,84
TOTAL NO ANO 2025 (01/2025 À 13º/2025) + 1/3
DE FÉRIAS E ENCARGOS
R$
1.898.916,03
TOTAL NO ANO 2026 (01/2026 À 13º/2026) + 1/3
DE FÉRIAS E ENCARGOS
R$
1.914.283,89
Embu-Guaçu aos 01 (um) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um)
dias do mês de Março de 2024.
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