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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 175/2022, da referência do
cargo de farmacêutico.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Altera o anexo VI, da Lei complementar 175/2022, da referência do
cargo de farmacêutico RT, que passa a ser pautado pela referência MB - no
valor de R$ 30,00/HORAS (trinta reais).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2025.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de Março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°007/2024
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito
da Secretaria e objetiva, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
criação de referência do cargo constante do referido projeto.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de Março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
MUDANÇA DE REFERÊNCIA FARMACÊUTICOS
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO REF. 25
(ATUAL)
QTD.
SERVIDORE
S
TOTAL SAL.
BASE
TOTAL
ADICIONAIS
TOTAL
VENCIMENTO
S
FARMACÊUTICO R$2.845,91
P/MÊS
7 R$ 21.059,73 R$ 3.210,96 R$ 24.270,69
NOVA REF.
MB
QTD.
SERVIDORE
S
TOTAL SAL.
BASE
TOTAL
ADICIONAIS
TOTAL
VENCIMENTO
S
R$30,00
P/HORA
7 R$ 33.300,00 R$ 3.630,60 R$ 36.930,60
FOLHA MENSAL ATUAL R$ 31.066,48 (com
encargos)
FOLHA MENSAL APÓS AUMENTO R$
47.271,17 (com encargos)
TOTAL NO ANO 2025 (+ENCARGOS) -
R$416.074,06
TOTAL NO ANO 2025 (+ENCARGOS) -
R$630.282,24
TOTAL NO ANO 2026 (+ENCARGOS) -
R$418.361,93
TOTAL NO ANO 2026 (+ENCARGOS) -
R$636.585,06
AUMENTO PAGAMENTO MENSAL R$16.204,69
AUMENTO FOLHA ANUAL R$218.223,13
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de Março de 2024.
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