materia nº 22/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 022/2024 
Dispıe sobre alteraÁıes na Lei nº 2.099, de 2007, 
que trata da concess„o de carteira de gratuidade de 
transporte p˙blico para utilizaÁ„o dentro dos 
limites do municÌpio de Embu-GuaÁu, no sistema de 
transporte coletivo e alternativo de passageiros. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao art. 1°, da Lei 2.099 de 2007, que ter· a seguinte redaÁ„o: 
Art. 1º ... 
[...] 
IV- Pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiÍncias ocultas. 
Art. 2º Acrescenta o par·grafo 3º ao art. 1º da Lei 2.099 de 2007, que ter· a seguinte redaÁ„o:
Art. 1º ... 
[...] 
ß 3º Consideram-se, para fins desta lei, como deficiÍncias ocultas as condiÁıes de sa˙de que 
n„o s„o aparentes ou visÌveis externamente, mas que impactam significativamente a vida 
cotidiana de uma pessoa. 
Art. 3º Modifica o ß 2º do art. 1º da Lei 2.099 de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
Art. 1º ... 
[...] 
ß 2º - Ser· concedida Carteira de Gratuidade ao acompanhante do portador de deficiÍncia de 
que tratam os incisos I, II, III e IV, desde que comprovada a sua necessidade atravÈs de laudo mÈdico. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 2 de abril de 2024. 
C·ssio Krebs 
Vereador – PSD 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
O direito ao transporte È um direito social assegurado pela ConstituiÁ„o Federal, em seu art. 6º, e È de 
extrema relev‚ncia, inclusive, para o tratamento na sa˙de dos diagnosticados com autismo. 
Por sua vez, È dever deste Poder Legislativo criar mecanismos de satisfaÁ„o dos direitos em sua 
plenitude, assim, o presente projeto de lei visa assegurar ‡s pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
– TEA – a prestaÁ„o gratuita do serviÁo de transporte coletivo municipal. 
… comum que famÌlias que possuem algum membro com TEA sofram alguns Ùnus financeiros de 
maneira mais intensa, como gastos extraordin·rios com sa˙de e educaÁ„o, entre outros. 
Pessoas com TEA tambÈm podem precisar de deslocamento com certa frequÍncia para acessar 
tratamentos e serviÁos especializados oferecidos, sendo necess·rio assegurar que possam ter melhores 
condiÁıes de vida, por meio de polÌticas p˙blicas. 
Portanto, È necess·rio explorar a competÍncia legislativa municipal para ampliar os direitos e amenizar 
o desgaste financeiro que impacta diretamente tantas famÌlias, fazendo com que, pelo menos, o valor do 
transporte municipal n„o seja um obst·culo para a pessoa com TEA. 
Diante disso, o presente projeto de lei constitui-se em um incentivo para que os autistas possam dispor 
do direito ao transporte e a liberdade que necessitam para ir e vir em todo o territÛrio municipal. 
Certo de que a import‚ncia deste projeto de lei e dos benefÌcios que dele poder„o advir ser„o percebidos 
pelos nobres colegas, espero contar com o apoio necess·rio para a sua aprovaÁ„o.