PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº006/2024
Institui o Serviço Municipal de Remoção e Depósito de Carcaças de
Veículos Abandonados nas vias públicas municipais e a Remoção, Guarda e
de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de
trânsito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica instituído em âmbito Municipal, o Serviço de Remoção, Guarda e
Depósito de Veículos automotores.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade –
SEMUTRANS, responsável pela remoção e recolhimento de veículos
automotores ou a reboque nos termos da Lei Federal n° 9.503, de 23 de
Setembro de 1997 (CTB – Código de Trânsito Brasileiro) que atribui ao
Órgão Executivo de Trânsito Municipal a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis.
§1° - Os serviços de remoção e recolhimento de veículos automotores ou a
reboque, decorrentes desta Lei serão executados mediante a concessão de
serviço público, através de regular processo de licitação pelo prazo de 10
anos, podendo ser renovado a bem do serviço público, conforme legislação
vigente.
Art. 3° - A licitação e o respectivo contrato de Concessão observarão o disposto
nas Lei Federais n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; n° 10.520, de 17 de
Junho de 2002; e n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, sem prejuízo das demais
normas aplicáveis.
Art. 4° - Os serviços de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos consistem na
exploração por terceiros, mediante a cobrança das despesas decorrentes da
remoção, retenção, guarda depósito e custódia diária dos veículos, cujos
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valores serão fixados por decreto, e reajustados anualmente pelo valor da
Unidade Fiscal do Município de Embu Guaçu.
Art. 5° - Os Serviços compreendem a remoção através de veículos guincho e
equipamentos auxiliares, a implantação, administração, operação e
gerenciamento de pátio destinado a guarda de veículos ou área destinada para
esse fim, além da preparação, planejamento, avaliação técnica, organização
e apoio ao poder público para realização de leilões de veículos.
Art. 6° - Qualquer veículo somente poderá ser removido pela Concessionária, na
presença de Agente de Trânsito e Transporte, Policial Militar ou conveniada,
que constate a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro ou em
Legislação Municipal, lavrando auto de infração e preenchendo o Termo de
Recolhimento e Remoção, que deverá conter discriminações e características
do veículo removido, bem como, acessórios e objetos que façam parte deste,
de forma detalhada, em duas vias, sendo uma via entregue obrigatoriamente
ao responsável pela remoção.
Art. 7º - Os serviços ora concedidos serão remunerados exclusivamente através
de cobrança de tarifas de remoção, guarda, depósito e custódia diária dos
veículos.
Parágrafo único. Não haverá remuneração à concessionária por parte do
Município de Embu Guaçu.
Art. 8° - Os valores para cobrança das despesas decorrentes da remoção, guarda,
depósito e custódia diária de veículos, cujo ônus será suportado pelo
proprietário ou possuidor do veículo, serão fixados por decreto em
consonância com os valores de mercado.
§ 1° - A guarda e depósito consistem na manutenção do veículo removido ou
apreendido em instalações da Concessionária, onde se garanta a segurança
do patrimônio particular.
§ 2º - A diária de custódia será calculada por dia (período de 24 horas), sendo
considerada a data da entrada no Pátio até a data da efetiva retirada do mesmo
do Pátio.
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§ 3° - Os valores devidos serão pagos pelo proprietário do veículo,
diretamente à Concessionária.
§ 4° - Será repassado mensalmente através de crédito em conta bancária
especifica a dotação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, um
percentual de até 10% (dez por cento) do valor total bruto mensal arrecadado
pela Concessionária, referentes aos serviços de remoção e estadia dos
veículos automotores e similares de acordo com as regras da concessão.
Parágrafo Único. O percentual de valor, deverá ser estipulado no processo
licitatório como maior valor outorga.
Art. 9° - À Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade –
SEMUTRANS caberá fiscalizar o serviço ora implantado, de acordo com a
legislação em vigor, em especial a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro
de 1997 e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 10. A Concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de guarda
e depósito, durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. A liberação de veículos somente será realizada em dias úteis
e durante o expediente normal do serviço público em Embu Guaçu.
Art. 11. A liberação do veículo será providenciada após o pagamento das tarifas
referentes à remoção, estadia e multas vencidas quando existirem.
Art. 12. A Concessionária é responsável desde do processo de remoção até a
entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causados
ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios,
assegurando o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo
fato.
Art. 13. A Concessionária assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente
execução dos serviços públicos concedidos de acordo com esta Lei, sob pena
de rescisão do contrato, sem qualquer ônus para o Município.
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Art. 14. A Concessionária notificará os proprietários dos veículos apreendidos ou
removidos a qualquer título e não retirados por seus proprietários, ou por
quem de direito, dentro do prazo estabelecido por lei, sob pena de serem
levados à hasta pública, na forma da legislação em vigor.
Art. 15. Quando necessário o Termo de Retirada de Veículo de Circulação será
elaborado a partir do disposto na Lei Federal nº 9.503/97 e suas alterações e
regulamentações posteriores.
Art. 16. Em caso de retenção de veículo transportando carga perigosa e de
transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos 40
e 5º do artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 17. Órgão Executivo Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade -
SEMUTRANS, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, poderá em
conjunto com a CIRETRAN, organizar e realizar hasta pública dos veículos
removidos, de competência municipal, observada a legislação de regência.
Art. 18. Revoga-se o Decreto nº 2.642, de 17 de abril de 2007.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Março de 2024.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 006/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Municipal de
Remoção e Depósito de Carcaças de Veículos Abandonados nas vias
públicas municipais e a Remoção, Guarda e Depósito de Veículos
envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito.
Considerando o Decreto 2.642/2007, que concede a Remoção e Depósito, de
veículos por meio de Decreto e solicita abertura de processo licitatório.
Considerando que a Lei orgânica Municipal trata em seu artigo 109º, que a
concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato,
precedido de concorrência.
Considerando o pedido de abertura processo licitatório da Secretaria
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, para regularização da
Guarda e Remoção de veículos, através da CI 387/2023.
Diante do exposto, assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Março de 2024.