PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
Institui o Plano de Carreira para os servidores efetivos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de
Embu-Guaçu, e dá outras providências.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV
dos Servidores efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços
urbanos fundamentado nos seguintes princípios:
I - Legalidade e segurança jurídica;
- Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços
prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
- Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Parágrafo único. O PCCV não se aplica aos casos de contratação
temporária e aos ocupantes de cargo em comissão, bem como também não
se aplica aos servidores externos ao quadro de servidores efetivos da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Art. 2º - Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido
mediante concurso público;
I - Cargo: unidade laborativa com denominação própria e número certo,
que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições
e responsabilidades, disciplinada pelo regime estatutário;
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II - Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação própria e
número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de
atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento;
III - Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria e
número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de
atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento,
provido por meio de designação de servidor titular de cargo efetivo;
IV - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional,
operacionalizada por meio de progressão vertical e horizontal nos Níveis e
Graus superiores, no cargo;
V - Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro,
imediatamente superior, na Tabela de Salário;
VI - Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro,
imediatamente superior, na Tabela de Salário;
VII - Vencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo
exercício de cargo, de acordo com o Nível e Grau;
VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo
exercício de cargo, composto pelo vencimento-base, acrescida das demais
vantagens pessoais;
IX - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos com atribuições
ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional,
definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS
Art. 3º- O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os cargos públicos
que integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
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Infraestrutura e Serviços Urbanos conforme disposto na Lei Complementar
nº 175/2022.
Parágrafo único. São cargos que integram a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e nela lotados:
1. Almoxarife;
2. Armador;
3. Auxiliar de Almoxarife;
4. Borracheiro;
5. Calceteiro;
6. Carpinteiro;
7. Coletor de Lixo;
8. Coveiro;
9. Eletricista de Autos;
10. Eletricista;
11. Faxineiro;
12. Funileiro;
13. Jardineiro;
14. Lavador;
15. Mecânico;
16. Meio Oficial Mecânico;
17. Mestre de Obras;
18. Motorista;
19. Operador de Máquinas;
20. Operário;
21. Pedreiro;
22. Pintor de Autos;
23. Pintor;
24. Servente;
25. Torneiro Mecânico;
26. Valeteiro;
27. Vigilante.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º- As atribuições dos cargos são as constantes na Lei Complementar nº
175/2022, que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e
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responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do cargo em que
esteja investido.
SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 5º - O servidor será remunerado de acordo com Tabela constante na Lei
Complementar nº 175/2022, conforme o seu Padrão e jornada de trabalho.
SEÇÃO IV
DA JORNADA
Art. 6º- A jornada-padrão de trabalho dos servidores pertencentes ao quadro da
Secretaria de Infraestrutura está disposta na Lei Complementar nº
175/2022.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º - A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o
desenvolvimento pessoal e funcional do servidor, visando o aprimoramento
das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Art. 8º - O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do
nível de atuação do servidor, no que se refere aos aspectos
comportamentais e profissionais.
Art. 9º - A avaliação de desempenho no período de estágio probatório, para fim
de estabilidade no serviço público municipal, ocorrerá periodicamente, de
acordo com a legislação aplicável.
Art. 10. O processo de avaliação de desempenho deverá compreender
programas e projetos que oportunizem a melhoria de desempenho, através
de ações de capacitação, como forma de assegurar o desenvolvimento dos
recursos humanos.
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SEÇÃO II
DA TRAJETÓRIA NA CARREIRA
Art. 11. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e
vertical, é o procedimento pelo qual proporciona aos servidores a
possibilidade de ascensão na carreira.
Parágrafo único. O servidor público poderá evoluir, respeitados os
interstícios mínimos desta Lei Complementar, de forma horizontal ou
vertical.
Art. 12. As progressões horizontais e verticais devem ser analisadas, apuradas
mediante preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações,
controladas processadas e efetivadas automaticamente pelo Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura, observados os critérios e requisitos desta
Lei.
Art. 13. O servidor público será admitido no vencimento correspondente a
carreira na justa conformidade da Lei Complementar nº 175/2022 por
concurso público.
Art. 14. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei
Complementar para evolução, passa para a classe de vencimento seguinte
ou nível de vencimento superior, reiniciando-se a contagem de tempo e a
anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento ou
qualificação, conforme o caso.
Art. 15. As progressões serão processadas pelo Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura, e poderá contar com auxílio de Comissão de Avaliação de
Desempenho, que deverá ser regulamentada na forma da lei.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 16. A progressão vertical é a movimentação das referências em ordem
crescente, automaticamente, após o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício de serviços públicos prestado.
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Art. 17. O procedimento de Promoção Vertical por Antiguidade dos Servidores
considerados nesta Lei obedecerá às seguintes condições:
I - Ser estável;
II - Estar no efetivo exercício do cargo de origem;
III - Ter cumprido os deveres funcionais;
IV - Não possuir mais que 10 (dez) faltas injustificadas no período
apurado;
V - Não ter sofrido penalidade no âmbito da Administração Pública.
Art. 18. O interstício mínimo exigido na Evolução vertical considerará apenas
os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo:
I - Das férias;
II - Da licença maternidade;
III - Da licença prêmio;
IV - Dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou
acidente de trabalho.
§ 1º - Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários
para a Evolução Vertical:
I - A nomeação para cargo em comissão;
II - A designação para função de confiança no Poder Executivo municipal;
e
III - O afastamento para o exercício de mandato eletivo de vereador,
Prefeito ou Vice-Prefeito.
§ 2º - Prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a
Evolução Vertical, o período em desvio de função e a lotação em Secretaria
diversa.
Art. 19. A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsão orçamentária que garanta os
reflexos da promoção de que trata este capítulo na folha de pagamento de
salários.
Art. 20. Na elevação de uma referência para outra imediatamente posterior
serão considerados os valores dispostos na Lei Municipal nº 3.059/2021.
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Art. 21. O primeiro procedimento específico de crescimento vertical ocorrerá
em 31/01/2025.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 22. O Crescimento Horizontal por Merecimento é a alteração de Nível
àquele imediatamente seguinte ao ocupado, concedido por Ato do Prefeito
Municipal e observados os procedimentos específicos e condicionado à
disponibilidade orçamentária, de acordo com a regulamentação da presente
lei.
Art. 23. Poderão concorrer ao procedimento de Crescimento Horizontal por
Merecimento os Servidores que preencherem as seguintes condições:
I - Ser estável;
II - Estar no efetivo exercício do cargo de origem;
III - Ter cumprido os deveres funcionais, que terá seu resultado avaliado
através da avaliação de desempenho, com resultado não inferior a 50% da
pontuação;
IV - Não ter sofrido, nos 18 (dezoito) meses anteriores à realização do
procedimento, penalidade funcional, ou ainda sofrido a sanção prevista no
art. 35, II, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1.994;
V - Servidores designados à função de confiança;
Art. 24. A promoção por merecimento será efetivada mediante avaliação das
competências, habilidades e pelo desempenho das funções do cargo.
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por parte
do servidor o fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício
do cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o
desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de
critérios e instrumentos específicos.
Art. 25. A promoção horizontal por merecimento não prejudica a referência
alcançada pelo servidor pelas promoções verticais.
Art. 26. Para efeito de promoção horizontal por merecimento, deverão ser
observados os seguintes critérios:
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I - Qualidade do trabalho (Pontuação de 0 à 10);
II - Produtividade (Pontuação de 0 à 10);
III - Iniciativa e presteza (Pontuação de 0 à 10);
IV -Assiduidade e pontualidade (Pontuação de 0 à 10);
V - Disciplina e zelo funcional (Pontuação de 0 à 10);
VI - Chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva (02
pontos);
VII - Aproveitamento em cursos ou programas de especialização; (02
pontos);
Parágrafo único. O Servidor aprovado não poderá utilizar a mesma
documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos acima para
obtenção de pontos nos procedimentos subsequentes, exceto daquele
referente aos incisos I à V.
Art. 27. A promoção horizontal por merecimento será concedida, observando-se
o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível
ocupado e o resultado satisfatório de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) quando da avaliação de desempenho.
Art. 28. A avaliação de desempenho do servidor de que trata esta Lei, será
organizada por sua Chefia Imediata, que monitorará periodicamente a
atuação individual e institucional, considerando-se a qualidade do trabalho
desenvolvido, a produtividade, a assiduidade, a pontualidade a disciplina e
o zelo funcional.
Parágrafo único. Poderá a Chefia imediata solicitar ao Chefe do Poder
Executivo a composição de Comissão de Avaliação Desempenho.
Art. 29. O servidor que fizer jus à Progressão Horizontal, receberá 10% (dez por
cento) sobre o valor correspondente aos seus vencimentos.
Art. 30. O primeiro procedimento específico de crescimento horizontal ocorrerá
até o dia 01/03/2025.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO
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Art. 31. Os servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem no efetivo
exercício do cargo de origem, serão automaticamente enquadrados no
plano de carreira ora instituído, aproveitando-se o tempo de efetivo
exercício no cargo em relação à referência.
Art. 32. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes dos cargos efetivos
de que trata esta lei, as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas
em data anterior a esta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 33. A qualificação profissional do servidor deverá resultar de programas de
capacitação compatíveis com as atribuições do cargo, tendo por objetivo:
I - O desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e
atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;
II - O aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de
funções técnicas, de assessoramento e de direção.
CAPITULO V
DAS VANTAGENS E BENEFICIOS
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO FAMÍLIA
Art. 34. O auxilio família, calculado no valor de 7% (sete por cento) do menor
salário base constante do anexo I, será concedido a todo servidor:
I - Por filhos menores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 2 (dois) filhos;
II - Por filho inválido.
Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer
condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização
judicial, viver sob a guarda e sustento do servidor.
Art. 35. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
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Art. 36. O pagamento do auxílio família será feito a partir da data em que for
requerido.
SEÇÃO II
DA FOLGA DE ANIVERSÁRIO
Art. 37. Será concedido ao servidor o direito a gozar do benefício de uma folga
no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração ou de
qualquer outra vantagem ou benefício pessoal.
§1º. O benefício de que trata o caput deverá ser usufruído exatamente no
dia do aniversário de nascimento do servidor, vedada a transferência de sua
fruição para outra data, salvo no caso de ano bissexto que deverá ser
concedido no próximo dia útil.
§2º. Quando a data coincidir no sábado, domingo, feriado ou ponto
facultativo, o servidor gozará do direito estabelecido no caput deste artigo
no primeiro dia útil subsequente à data de seu aniversário.
§3º. A folga disposta no caput deste artigo não poderá ser utilizada para
fins de compensação de falta.
§4º. O servidor perderá o direito ao benefício disposto no caput deste
artigo, no ano em que seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo
de férias, recesso ou qualquer outro tipo de licença.
Art. 38. Somente terá direito à folga, o servidor que comunicar previamente à
chefia imediata, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes da data de
aniversário.
Parágrafo único. A não observância do caput deste artigo, pelo servidor
aniversariante, implicará na perda do direito, não se admitindo a reposição.
Art. 39. Somente poderá obter o direito a folga aniversario, o servidor que:
I - Não tiver sofrido sanções administrativas no último ano.
II - Não tendo faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 (dez)
dias, consecutivos ou alternados.
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III - Não constar em seu registro de ponto entradas tardias e saídas
antecipadas, de forma reiterada por período, anteriores a data de
aniversário.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 40. Fica alterada a redação da Tabela constante do Anexo VI da Lei
Municipal Complementar nº 175/2022, que passa a ser a seguinte:
BORRACHEIRO Concurso Público de Ingresso 40 8 4
COLETOR DE LIXO Concurso Público de Ingresso 40 8 36
COVEIRO Concurso Público de Ingresso 40 8 5
JARDINEIRO Concurso Público de Ingresso 40 8 8
MOTORISTA Concurso Público de Ingresso 40 15 47
OPERADOR DE MÁQUINA Concurso Público de Ingresso 40 15 21
OPERARIO Concurso Público de Ingresso 40 8 222
PEDREIRO Concurso Público de Ingresso 40 8 40
VALETEIRO Concurso Público de Ingresso 40 8 10
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Será criada, por decreto, Comissão para realização dos procedimentos
previstos nesta lei, constituída por representantes da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e representantes do Setor de Recursos Humanos.
Art. 42. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta
lei, junto ao setor de recursos humanos do órgão de lotação, no prazo de até
60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 43. O Poder Executivo deverá editar os decretos necessários à
regulamentação da presente lei, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a
contar de sua publicação.
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Art. 44. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se necessário.
Art. 45. Esta lei entrará em vigor em 01/01/2025, revogadas as disposições em
contrário.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Março de 2024.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Embu Guaçu.
Considerando a importância vital da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Urbanos na gestão, manutenção e desenvolvimento adequado do
município de Embu-Guaçu, reconhecemos a necessidade de estabelecer um
Plano de Carreira para seus servidores efetivos.
Um Plano de Carreira oferece aos servidores da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos a perspectiva de crescimento profissional
e remuneratório, incentivando o engajamento e a dedicação ao serviço
público.
Servidores motivados e capacitados tendem a desempenhar suas funções de
forma mais eficiente e eficaz, contribuindo para a melhoria contínua dos
serviços prestados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos. Isso reflete diretamente na qualidade de vida dos cidadãos e no
desenvolvimento sustentável do município.
Ao oferecer um plano estruturado de desenvolvimento profissional, a
Prefeitura de Embu-Guaçu torna-se mais atrativa para profissionais
qualificados, permitindo a retenção de talentos e evitando a perda de
servidores experientes para outros municípios ou setores.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço
a todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Março de 2024.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ART.39 ALTERAÇÃO NA TABELA ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 175/2022
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO
OCUPANTES
DO CARGO
SALÁRIO
ATUAL TOTAL
NOVO
SALÁRIO TOTAL
BORRACHEIRO 2 R$ 1.575,71 R$ 3.151,42 R$ 1.721,82 R$ 3.443,64
COLETOR DE LIXO 5 R$ 1.529,82 R$ 7.649,10 R$ 1.721,82 R$ 8.609,10
COVEIRO 5 R$ 1.529,82 R$ 7.649,10 R$ 1.721,82 R$ 8.609,10
JARDINEIRO 1 R$ 1.485,26 R$ 1.485,26 R$ 1.721,82 R$ 1.721,82
MOTORISTA 20 R$ 1.881,48 R$ 37.629,60 R$ 2.117,63 R$ 42.352,60
OPERADOR DE
MÁQUINA 3 R$ 1.881,48 R$ 5.644,44 R$ 2.117,63 R$ 6.352,89
OPERARIO 105 R$ 1.442,00 R$ 151.410,00 R$ 1.721,82
R$
180.791,10
PEDREIRO 1 R$ 1.575,71 R$ 1.575,71 R$ 1.721,82 R$ 1.721,82
142 R$ 216.194,63 R$
253.602,07
FOLHA MENSAL ATUAL R$395.241,11 (com encargos e vale refeição)
FOLHA MENSAL APÓS AUMENTO R$ 505.908,62
TOTAL NO ANO 2025 (13º + 1/3 DE FÉRIAS + ENCARGOS) R$ 6.576.812,07
TOTAL NO ANO 2026 (13º + 1/3 DE FÉRIAS + ENCARGOS) R$ 6.647.362,04
PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
121 SERVIDORES EFETIVOS EM 29/03/2024
(176 CARGOS COMPREENDIDOS NA LEI)
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FOLHA MENSAL ATUAL R$395.241,11 (com encargos e vale refeição)
PROMOÇÃO VERTICAL - R$ 25.295,43(ESTIMATIVA)
ART. 20 elevação de referência no percentual de 5% automaticamente, a cada 5 anos de
efetivo exercício
PROMOÇÃO HORIZONTAL - R$ 50.590,86(ESTIMATIVA)
ART. 28 alteração de nível no percentual de 10% por merecimento, a cada 4 anos
mediante avaliação satisfatória
SALÁRIO FAMÍLIA - R$84.093,35
ART. 42 auxilio concedido de 7% do menor salário base até o limite de 2 filhos
FOLHA MENSAL COM SALÁRIO FAMÍLIA R$590.001,97 (com encargos e
vale refeição)
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Março de 2024.