PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2024
(Dispõe sobre reclassificação de referências do quadro de pessoal que
compõe a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Embu Guaçu e
dá outras providências)
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Ficam reclassificadas as referências do quadro de pessoal que compõem
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Lei
961/1993, anexo VII, como segue abaixo:
FUNÇÃO NIVEL SALARIAL
ANTERIOR
NOVO NÍVEL
SALARIAL
FISCAL REFERÊNCIA 20 REFERÊNCIA 34
FISCAL DE
TRIBUTOS REFERÊNCIA 20 REFERÊNCIA 34
MOTORISTA REFERÊNCIA 11 REFERÊNCIA 15
MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA REFERÊNCIA 19 REFERÊNCIA 30
MOTORISTA
SOCORRISTA REFERÊNCIA 19 REFERÊNCIA 34
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor em 01/01/2025.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 01 (um) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um)
dias do mês de Abril de 2024.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito
da Secretaria e objetiva, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
criação de referência do cargo constante do referido projeto.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 01 (um) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um)
dias do mês de Abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
MUDANÇA DE REFERÊNCIA FISCAL E FISCAL DE TRIBUTOS
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO REF. (ATUAL) QTD.
SERVIDORES
TOTAL SAL.
BASE
TOTAL
ADICIONAIS
TOTAL
VENCIMENTOS
FISCAL REF. 20 2.454,91 8 R$ 19.639,28 R$ 9.164,18 R$ 28.803,46
FISCAL DE TRIBUTOS REF. 20 2.454,91 2 R$ 4.909,82 R$ 1.464,60 R$ 6.374,42
MOTORISTA REF. 11 1.881,48 31 R$ 58.325,88 R$ 33.829,01 R$ 92.154,89
MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA
REF. 19 2.383,41 13 R$ 30.984,33 R$ 17.970,91 R$ 48.955,24
MOTORISTA
SOCORRISTA
REF. 19 2.383,41 6 R$ 14.300,46 R$ 6.864,22 R$ 21.164,68
60 R$ 197.452,69
CARGO NOVA REF. QTD.
SERVIDORES
TOTAL SAL.
BASE
TOTAL
ADICIONAIS
TOTAL
VENCIMENTOS
FISCAL REF.34 3.713,27 8 R$ 29.706,16 R$ 15.601,40 R$ 45.307,56
FISCAL DE TRIBUTOS REF. 34 3.713,27 2 R$ 7.426,54 R$ 2.493,38 R$ 9.919,92
MOTORISTA REF. 15 2.117,63 31 R$ 65.646,53 R$ 38.074,99 R$ 103.721,52
MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA
REF. 30 3.299,19 13 R$ 42.889,47 R$ 24.875,89 R$ 67.765,36
MOTORISTA
SOCORRISTA
REF. 34 3.713,27 6 R$ 22.279,62 R$ 12.922,18 R$ 35.201,80
60 R$ 261.916,16
FOLHA MENSAL
ATUAL
R$
252.739,
44
(com
encargos)
FOLHA MENSAL
APÓS
AUMENTO
R$
335.252,68
(com encargos)
TOTAL NO ANO 2024 R$
2.611.64
0,88
(+ENCARGO
S)
TOTAL NO ANO
2024
R$
3.464.277,74
(+ENCARGOS)
TOTAL NO ANO 2025 R$
3.369.85
9,21
(+ENCARGO
S)
TOTAL NO ANO
2025
R$
4.470.035,79
(+ENCARGOS)
AUMENTO PAGAMENTO MENSAL R$ 82.513,24
AUMENTO FOLHA ANUAL R$ 1.100.176,59
Embu-Guaçu aos 01 (um) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um)
dias do mês de Abril de 2024.