materia nº 3/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 003/2024 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024 DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
O Vereador Eng. Barros, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresentam, em coautoria, EMENDA MODIFICATIVA ao 
Inciso IV, do Art. 23 do Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, como segue: 
Altere-se o Inciso IV, do artigo 23, que passar· a ter a seguinte redaÁ„o: 
"Art. 23 ... 
... 
IV - N„o ter sofrido, nos 18 (dezoito) meses anteriores ‡ realizaÁ„o do procedimento, 
penalidade funcional, ou ainda sofrido a sanÁ„o prevista em lei, regulamentaÁ„o ou norma 
interna." 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 02 de abril de 2024. 
Eng. Barros 
Vereador – PTB