materia nº 23/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 023/2024 
Insere o “Campeonato Municipal de Basquetebol” no 
calend·rio oficial da cidade de Embu-GuaÁu.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituÌdo no municÌpio de Embu-GuaÁu o “Campeonato Municipal de Basquetebol”, a ser 
realizado anualmente, no mÍs de outubro. 
Par·grafo ⁄nico. O referido “Campeonato Municipal de Basquetebol” fica incluído no Calend·rio 
Oficial do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021. 
Art. 2º Para realizaÁ„o do “Campeonato Municipal de Basquetebol”, a Prefeitura poderá firmar 
parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade. 
Art. 3º A instituiÁ„o deste Campeonato n„o inviabiliza a realizaÁ„o de outros eventos ao longo do ano, 
sejam estes atravÈs do poder p˙blico ou iniciativa privada, por meio de parcerias.
Art. 4º Fica a critÈrio do Poder Executivo em conjunto com membros de entidades correlatas e afins 
na sociedade a regulamentaÁ„o da presente Lei, determinando as condiÁıes, exigÍncias e demais 
mecanismos para a sua execuÁ„o, bem como a definiÁ„o dos locais a serem realizadas as respectivas 
partidas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 9 de abril de 2024. 
Clebinho Jogador 
Vereador - PODE 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
A pr·tica esportiva, reconhecidamente, tem papel relevante na formaÁ„o moral e social dos indivÌduos, 
alÈm de atuar na promoÁ„o da sa˙de, prevenÁ„o de doenÁas e melhoria da qualidade de vida. Desta 
maneira, pode ser utilizada como instrumento para o desenvolvimento fÌsico, cognitivo, cultural, de 
autoestima e de cidadania. 
Considerando ainda que a atividade fÌsica È um direito constitucional, e que deve ser disseminado e 
incentivado pelos governantes; e, a fim de dar a devida visibilidade ‡ modalidade basquetebol em 
nossa cidade, um campeonato direcionado a este esporte incentiva a iniciaÁ„o e o contato de crianÁas, 
jovens e adultos no aprendizado e pr·tica do basquete. 
Para um esporte nascido na periferia, atualmente o basquetebol n„o È popular em Embu-GuaÁu –
quest„o a ser corrigida com a criaÁ„o de um campeonato prÛprio. O basquete tem por natureza 
favorecer o convÌvio social, a cooperaÁ„o, o fortalecimento de valores e a sensibilizaÁ„o para o preparo 
de cidad„os conscientes do seu papel na sociedade. 
Acredita-se ainda que, para alÈm da formaÁ„o do indivÌduo em si e como um ser social, haver· 
benefÌcios para a sociedade embuguaÁuense, a partir da multiplicaÁ„o (atravÈs dos aprendizados em 
quadra) de princÌpios Èticos, morais e de n„o-violÍncia. 
Pelos motivos descritos e pela relev‚ncia do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovaÁ„o desta matÈria.