C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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Os Vereadores C·ssio Krebs e Isaias Coelho, no uso de suas atribuiÁıes legais, submetem ao Plen·rio
da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 025/2024
Dispıe sobre PolÌtica P˙blica Municipal para garantia,
proteÁ„o e ampliaÁ„o dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A polÌtica municipal para garantia, proteÁ„o e ampliaÁ„o dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
ß 1º Para os efeitos desta Lei, È considerada pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) aquela
portadora de sÌndrome clÌnica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - DeficiÍncia persistente e clinicamente significativa da comunicaÁ„o e da interaÁ„o sociais,
manifestada por deficiÍncia marcada de comunicaÁ„o verbal e n„o verbal usada para interaÁ„o social;
ausÍncia de reciprocidade social; falÍncia em desenvolver e manter relaÁıes apropriadas ao seu nÌvel
de desenvolvimento;
II - Padrıes restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderÍncia a rotinas e padrıes de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
ß 2º As caracterÌsticas elencadas podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma
isolada.
ß 3º Os estabelecimentos p˙blicos e privados, poder„o valer-se da fita quebra-cabeÁa, sÌmbolo
mundial da conscientizaÁ„o do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida ‡s
pessoas com transtorno do espectro autista.
ß 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista s„o equiparadas a pessoas com deficiÍncia, para
todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a
PolÌtica Nacional de ProteÁ„o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Art. 2º A Carteira de Identidade, configura documento v·lido para garantir o acesso ‡s polÌticas
municipais voltadas ‡s pessoas com TEA e ao atendimento priorit·rio, podendo ser adicionado ao
referido documento o sÌmbolo da fita quebra-cabeÁa, sÌmbolo mundial da conscientizaÁ„o do
transtorno do espectro autista, conforme a padronizaÁ„o indicada nos anexos II e III desta lei.
ß 1º Fica autorizada a emiss„o da Carteira de IdentificaÁ„o da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista – CIPTEA, no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, destinada a conferir a identificaÁ„o da
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e a atenÁ„o integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviÁos p˙blicos e privados, em especial
nas ·reas de sa˙de, educaÁ„o e assistÍncia social.
ß 2º A Carteira de IdentificaÁ„o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA ser· expedida
pela AdministraÁ„o Municipal, na secretaria de AÁ„o Social, que ser· competente para:
I - Administrar a polÌtica de emiss„o da CIPTEA em ‚mbito municipal;
II - Expedir no MunicÌpio de Embu-GuaÁu a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em ‚mbito municipal;
III - Controlar, para efeito de estatÌstica, o n˙mero atualizado de carteiras emitidas pelo MunicÌpio.
ß 3º A CIPTEA ser· expedida mediante requerimento, conforme o anexo I desta lei, acompanhado de
relatÛrio mÈdico, com indicaÁ„o do cÛdigo da ClassificaÁ„o EstatÌstica Internacional de DoenÁas e
Problemas Relacionados ‡ Sa˙de (CID), e dever· conter, no mÌnimo, as seguintes informaÁıes:
I - Nome completo, filiaÁ„o, local e data de nascimento, n˙mero da carteira de identidade civil, n˙mero
de inscriÁ„o no Cadastro de Pessoas FÌsicas (CPF), tipo sanguÌneo, endereÁo residencial completo e
n˙mero de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 (trÍs) centÌmetros (cm) x 4 (quatro) centÌmetros (cm) e assinatura ou
impress„o digital do identificado;
III - Nome completo, documento de identificaÁ„o, endereÁo residencial, telefone e e-mail do
respons·vel legal ou do cuidador;
ß 4º A CIPTEA ter· validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais
do identificado, e revalidada com o mesmo n˙mero, de modo a permitir a contagem das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista em ‚mbito municipal.
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ß 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, ser· emitida segunda via pela apresentaÁ„o de boletim
de ocorrÍncia ou mediante o preenchimento de declaraÁ„o de perda.
ß 6º A CIPTEA ser· expedida no MunicÌpio de Embu-GuaÁu sem qualquer custo para o requerente.
ß 7º A CIPTEA expedida por municÌpios do Estado de S„o Paulo ser· aceita pela AdministraÁ„o
municipal, na forma da lei.
ß 8º A Prefeitura Municipal dever· emitir a CIPTEA em um prazo m·ximo de 15 dias, a contar da
solicitaÁ„o formal.
Art. 3º S„o diretrizes da PolÌtica Municipal para garantia, proteÁ„o e ampliaÁ„o dos direitos das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das aÁıes e das polÌticas e no atendimento ‡ pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
II - A participaÁ„o da comunidade na formulaÁ„o de polÌticas p˙blicas voltadas ‡s pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantaÁ„o, acompanhamento e avaliaÁ„o;
III - Intensificar os debates com a sociedade estimulando aÁıes, projetos e polÌticas voltadas ‡ pessoa
com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares;
IV - Estimular parcerias p˙blico-privadas para formaÁ„o de equipes multidisciplinares e com
multiprofissionais da ·rea da sa˙de, como mÈdicos, fonoaudiÛlogos, terapeutas, psicÛlogos, entre
outros, com o fim de oferecer um tratamento mais completo;
V - O protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulaÁ„o de polÌticas p˙blicas
voltadas ‡ efetivaÁ„o de seus direitos;
VI- A promoÁ„o, pelo MunicÌpio de Embu-GuaÁu, de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno
do Espectro Autista;
VII- A atenÁ„o integral ‡s necessidades de sa˙de da pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
objetivando o diagnÛstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
alimentaÁ„o adequada;
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VIII- O estÌmulo ‡ inserÁ„o da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho,
observadas as peculiaridades da deficiÍncia e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IX - O incentivo ‡ formaÁ„o e ‡ capacitaÁ„o de profissionais especializados no atendimento ‡ pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e respons·veis;
X- O apoio social, psicolÛgico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
XI - A inserÁ„o da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o MunicÌpio
implementar polÌticas p˙blicas para a garantia, proteÁ„o e ampliaÁ„o de seus direitos;
XII - A proteÁ„o contra qualquer forma de abuso e discriminaÁ„o, sujeito ‡s penalidades legais;
XIII - A garantia, na rede p˙blica municipal de ensino, de matrÌcula nas classes comuns e de oferta do
Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes da EducaÁ„o Especial, quando se fizer
necess·rio, e apÛs avaliaÁ„o educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
Par·grafo ˙nico. A polÌtica tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclus„o social, priorizando
a autonomia, protagonismo e independÍncia das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gest„o,
promovendo a desburocratizaÁ„o e facilitando a criaÁ„o de mecanismos que propiciem mais agilidade
e efetividade na consecuÁ„o dos processos de diagnÛstico e de intervenÁ„o pedagÛgica, a fim de
abarcar as articulaÁıes de aÁıes e projetos voltados ‡ populaÁ„o com TEA, a seus familiares e
cuidadores.
Art. 4º Cabe ao MunicÌpio assegurar ‡ pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivaÁ„o dos
direitos fundamentais referentes ‡ vida, ‡ sa˙de, ‡ sexualidade, ‡ alimentaÁ„o, ‡ habitaÁ„o, ‡
educaÁ„o, ‡ profissionalizaÁ„o, ao trabalho, ao diagnÛstico e ao tratamento, ao transporte, ‡ cultura,
ao desporto, ao turismo, ao lazer, ‡ informaÁ„o, ‡ comunicaÁ„o, ‡ dignidade, ao respeito, ‡ liberdade,
‡ convivÍncia familiar e comunit·ria, entre outros, estabelecidos na ConstituiÁ„o Federal, e outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econÙmico.
ß 1º Para a efetivaÁ„o dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o MunicÌpio de Embu-GuaÁu
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurÌdicas de direito p˙blico ou privado.
ß 2º Ser· criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, levando-se em
conta intersecÁıes de gÍnero e faixa et·ria, visando subsidiar a PolÌtica ora instituÌda.
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ß 3º Os atendimentos prestados ‡ pessoa com TEA em ‚mbito municipal, nos sistemas de sa˙de
p˙blico e privado devem ser informados ao Ûrg„o competente para a atualizaÁ„o do cadastro a que se
refere o ß 2º deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 5º A prestaÁ„o de serviÁos p˙blicos ‡ pessoa com Transtorno do Espectro Autista ser· realizada
de forma integrada pelos serviÁos municipais de sa˙de, educaÁ„o e assistÍncia social.
Par·grafo ˙nico. Compete ao MunicÌpio criar e manter programa permanente de capacitaÁ„o e
atualizaÁ„o em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a fim de garantir
informaÁ„o, treinamento, formaÁ„o e especializaÁ„o aos profissionais que atuam na prestaÁ„o de
serviÁos ‡ populaÁ„o com TEA, tendo como principais objetivos:
I - O desenvolvimento de estratÈgias pedagÛgicas e o uso de recursos de acessibilidade, por meio da
avaliaÁ„o pedagÛgica funcional do estudante, com vistas ‡ superaÁ„o de barreiras, que promovam o
Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as
suas dimensıes;
II - A garantia de acesso ao currÌculo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito ‡
elaboraÁ„o de estratÈgias pedagÛgicas que assegurem ‡s pessoas com Transtorno do Espectro Autista
o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de
aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
III - A produÁ„o e a difus„o de conhecimentos, metodologias e informaÁıes nas ·reas de sa˙de,
educaÁ„o e assistÍncia social, fundamentados em pr·ticas baseadas em evidÍncias cientÌficas;
IV - A elaboraÁ„o de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento,
fortalecimento e aperfeiÁoamento da PolÌtica tratada nesta Lei.
Art. 6º Fica assegurada, no ‚mbito do municÌpio de Embu-GuaÁu, a realizaÁ„o de exames periÛdicos
em todas as crianÁas que apresentarem sinais indicativos do Transtorno do Espectro Autista, com o
intuito de diagnosticar precocemente e possibilitar o inÌcio do tratamento e atendimento
multiprofissional.
Art. 7º Fica instituÌda, no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, conforme determinada ela Lei Municipal n° 3.112
de 2022, o mÍs de abril, como da ConscientizaÁ„o do Autismo, que tem como objetivo levar
conhecimento ‡ populaÁ„o sobre o transtorno e a import‚ncia do diagnÛstico precoce e tratamento.
O municÌpio dever· promover:
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I - Campanhas publicit·rias e institucionais visando ‡ conscientizaÁ„o da populaÁ„o sobre o Transtorno
do Espectro Autista;
II - Semin·rios, palestras e cursos de capacitaÁ„o e treinamento para os profissionais que prestam
serviÁos ‡ populaÁ„o com Transtorno do Espectro Autista;
III - Incentivo ‡ realizaÁ„o da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no calend·rio de EmbuGuaÁu, no dia mundial de conscientizaÁ„o do autismo, 2 de abril, visando conscientizar a populaÁ„o e
dar visibilidade ‡s pessoas com TEA;
IV - A disseminaÁ„o da Fita Quebra CabeÁa, sÌmbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 8º … assegurado o acesso a aÁıes e serviÁos municipais de sa˙de que garantam a atenÁ„o integral
‡s necessidades das pessoas com TEA, devendo o MunicÌpio garantir:
I - DiagnÛstico precoce, ainda que n„o definitivo;
II - Atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Sa˙de;
III - InformaÁıes que auxiliem no diagnÛstico e no tratamento das condiÁıes coexistentes;
IV - OrientaÁ„o nutricional e farmacÍutica adequada;
V - OrientaÁ„o aos familiares e respons·veis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso.
ß 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-· alÈm do disposto nesta
Lei, a legislaÁ„o de regÍncia do Sistema ⁄nico de Sa˙de - SUS, sem prejuÌzo de outras normas aplic·veis,
bem como a "Linha de cuidado para a atenÁ„o ‡s pessoas com transtornos do espectro do autismo e
suas famÌlias na rede de atenÁ„o psicossocial do Sistema ⁄nico de Sa˙de" do MinistÈrio da Sa˙de.
ß 2º As linhas terapÍuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, n„o devendo
os serviÁos adotar um ˙nico modelo de abordagem terapÍutica.
ß 3º Sempre que for necess·ria a internaÁ„o da pessoa com TEA, esta dever· ser feita de maneira
humanizada e assistida, a fim de preservar a sa˙de do paciente e reestabelecer seu equilÌbrio.
Art. 9º Incumbe ao MunicÌpio, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar a inclus„o da pessoa com TEA, Dislexia, Transtorno do Deficit de AtenÁ„o com Hiperatividade
(TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto:
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I - Promover cursos de capacitaÁ„o continuada e multissetorial voltados aos profissionais que atuam
na Rede Municipal de Ensino, visando ‡ identificaÁ„o precoce e a inclus„o dos alunos de acordo com o
caput deste artigo;
II - Disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com TEA, TDAH ou outro
transtorno de aprendizagem, dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando
necess·rio e avaliado pela equipe de educaÁ„o especial, podendo este apoio ser de car·ter tempor·rio
ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a
devida identificaÁ„o de barreiras de acesso ao currÌculo;
III - Garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno com TEA
incluÌdo em classe comum do ensino regular;
IV - Garantir, na rede p˙blica municipal de ensino, a matrÌcula dos estudantes p˙blicos da EducaÁ„o
Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado;
V - AEE, quando necess·rio e apÛs avaliaÁ„o educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
VI - Garantir as mobilizaÁıes indispens·veis ao atendimento das necessidades especÌficas dos
estudantes p˙blico da EducaÁ„o Especial, assegurando-se o acesso e a permanÍncia em diferentes
tempos e espaÁos educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA;
VII - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) ‡s pessoas com TEA que atingiram
a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VIII - Assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando apÛs avaliaÁ„o
multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
IX - Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam alteraÁıes
no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenÁ„o, que repercutam na
aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento especÌfico direcionado ‡ sua dificuldade, da
forma mais precoce possÌvel, pelos seus educadores no ‚mbito da escola na qual est„o matriculados e
podem contar com apoio e orientaÁ„o da ·rea de sa˙de, de assistÍncia social e de outras polÌticas
p˙blicas existentes no territÛrio.
ß 1º As mobilizaÁıes indispens·veis ao atendimento das necessidades especÌficas dos estudantes
p˙blico da EducaÁ„o Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo dever„o ser consideradas
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no Projeto PolÌtico-PedagÛgico - PPP de todas as Unidades Educacionais/EspaÁos Educativos da Rede
Municipal de Ensino.
ß 2º Poder„o ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicaÁ„o alternativa, a fim
de proporcionar tÈcnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 10. … vedada a cobranÁa de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com TEA
nas mensalidades, anuidades e matrÌculas das instituiÁıes privadas de ensino localizadas no MunicÌpio
Embu-GuaÁu, as quais est„o obrigadas a promover as adaptaÁıes necess·rias ‡ inclus„o dos alunos
com TEA.
Art. 11. As pessoas com TEA tÍm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas
necessidades, incluindo:
I - O direito a estacionamento de veÌculos que transportem pessoas com TEA, na forma da legislaÁ„o
especÌfica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com
deficiÍncia, nas vias p˙blicas e nas vias e ·reas de estacionamento aberto ao p˙blico de
estabelecimentos de uso coletivo;
II - Gratuidade nos serviÁos de transporte p˙blico municipal, inclusive para seu acompanhante,
devidamente identificado.
Art. 12. A pessoa com TEA tem direito ‡ vida digna, ‡ integridade fÌsica e moral, ao livre
desenvolvimento da personalidade e ‡ seguranÁa, devendo ser combatida, em ‚mbito municipal, toda
forma de discriminaÁ„o contra elas praticada, em raz„o da neuro divergÍncia, incluindo-se aqui a
infantilizaÁ„o de adultos e a avers„o ao contato.
Art. 13. A pessoa com TEA ser· protegida de toda forma de negligÍncia, discriminaÁ„o, exploraÁ„o,
violÍncia, tortura, crueldade, opress„o e tratamento desumano ou degradante praticado em ‚mbito
municipal.
Par·grafo ˙nico. A AdministraÁ„o P˙blica Municipal criar· canais facilitados, ou adequar· canais j·
existentes, de den˙ncia ‡s condutas descritas no caput deste artigo, bem como promover· campanhas
de combate ‡ violÍncia fÌsica e moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 14. As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei correr„o pelas dotaÁıes orÁament·rias
prÛprias, suplementadas se necess·rio.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentar· o disposto nesta Lei, no que couber.
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Art. 16. Esta Lei entrar· em vigor a partir da data da sua publicaÁ„o.
Art. 17. Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 9 de abril de 2024.
C·ssio Krebs Isaias Coelho
Vereador – PSD Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA
As polÌticas p˙blicas desempenham um papel crucial na promoÁ„o do bem-estar e na garantia dos
direitos das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista – TEA.
A proteÁ„o dos direitos das pessoas portadoras do espectro autista, garante que elas sejam tratadas
com dignidade e respeito em todos os aspectos da vida. Isso pode envolver a implementaÁ„o de leis e
regulamentaÁıes que proÌbem a discriminaÁ„o com base no TEA e garantem, dentro do que for cabÌvel,
a igualdade de oportunidades em ·reas como emprego, habitaÁ„o e cuidados de sa˙de.
As polÌticas p˙blicas exercem um papel importante na garantia ao acesso a serviÁos e suportes, como
educaÁ„o especializada, terapia comportamental, cuidados de sa˙de e serviÁos de apoio ‡ vida
independente, bem como, a inclus„o social e o acesso a ambientes educacionais, comunit·rios e de
trabalho que sejam acolhedores e acessÌveis.
Em resumo, as polÌticas p˙blicas desempenham um papel essencial em garantir que as necessidades
das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista sejam reconhecidas e atendidas pela
sociedade e pelo governo. Essas polÌticas podem ajudar a criar um ambiente mais inclusivo e acolhedor,
permitindo que eles alcancem seu pleno potencial e participem plenamente da vida comunit·ria.
Diante disso e certo da import‚ncia deste projeto de lei e dos benefÌcios que dele poder„o advir, espero
contar com o apoio necess·rio, dos nobres pares, para a sua aprovaÁ„o.