texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
PODER LEGISLATIVO
PAL£CIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua EmÌlia Pires, 135 - Embu-GuaÁu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camara@embuguacu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 081/2024
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, apÛs ouvido o EgrÈgio Plen·rio, nos termos do
inciso IX do Art. 147 da ResoluÁ„o 001/91 combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 12 da
Lei Org‚nica do MunicÌpio, que este expediente seja encaminhado ao Prefeito Municipal JosÈ
AntÙnio Pereira, visto que, em fiscalizaÁ„o a algumas unidades da administraÁ„o p˙blica, foi
observado que existem caseiros e prezando pelo bem p˙blico, solicito as seguintes informaÁıes:
1. Quantos caseiros est„o atualmente designados para cuidar dos imÛveis pertencentes ‡
administraÁ„o p˙blica municipal?
2. Todos os caseiros tÍm contratos formais estabelecidos com a prefeitura? Se n„o, indicar
quantos tem e quantos n„o tem.
3. Caso existam contratos, qual È a natureza desses contratos e quais s„o os direitos e
responsabilidades dos caseiros neles estabelecidos?
4. Os caseiros recebem alguma forma de compensaÁ„o financeira pelo seu trabalho ou est„o
apenas recebendo moradia em troca de seus serviÁos?
5. Considerando os princÌpios que norteiam a administraÁ„o p˙blica, existe algum tipo de
processo seletivo ou controle para garantir que todos os caseiros estejam devidamente
autorizados e legalmente estabelecidos nos imÛveis da administraÁ„o p˙blica? Se sim, qual
È o controle utilizado?
6. Solicito que seja fornecida uma lista dos caseiros atualmente empregados pela
administraÁ„o p˙blica municipal, indicando o nome de cada caseiro, o imÛvel da
administraÁ„o p˙blica onde est„o lotados e desde quando residem l·.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 9 de abril de 2024.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
open original →