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EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2024
Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2024, que “Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.”.
O Vereador Professor Colle, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 025/2024, como segue:
Altere-se integralmente o artigo 2º, que, em virtude de dispositivo legal existente e de idêntico teor, a Lei nº 3.044, de 29 de novembro de 2021, que Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu, aprovada por esta casa de Leis, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º A Carteira de Identificação do Autista será expedida pela Administração Municipal segundo as normas editadas pela Lei nº 3.044, de 29 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVAS
Em virtude de já ter sido aprovada e promulgada a Lei nº 3.044, de 29 de novembro de 2021, que institui a Carteira de Identificação do Autista, a Administração Municipal vem cadastrando e fornecendo as Carteiras a todos os que a requisitam, mediante apresentação da documentação necessária.
Por esse motivo, apresento esta modificação para que o Projeto de Lei em questão possa ser analisado e votado, pois, replicar um dispositivo legal já existente torna-o inconstitucional.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 9 de abril de 2024.
Professor Colle
Vereador - MDB
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