materia nº 4/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuiÁıes legais,submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu￾GuaÁu o seguinte Projeto de ResoluÁ„o: 
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 004/2024 
Dispıe sobre uso da palavra ao Prefeito 
Municipal, durante a discuss„o do Parecer de 
Contas.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes 
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de ResoluÁ„o: 
Art. 1º Acrescenta o ß6º ao artigo 191 da ResoluÁ„o nº 001/91, com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 191 ....... 
(...) 
ß 6º Durante a discuss„o do Parecer do Tribunal de Contas relativos ao Chefe do Poder 
Executivo, ser· concedido o uso da palavra por atÈ 1 (uma) hora, para apresentaÁ„o da defesa, 
sem apartes, ao Prefeito ou a seu advogado devidamente constituÌdo. 
Art. 2º Fica revogada a ResoluÁ„o nº 021 de 22 de setembro de 1993. 
Art. 2º Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 09 de abril de 2024. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – Uni„o Brasil 
Presidente 
Prof. Colle 
Vereador - Uni„o Brasil 
1º Secret·rio 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANO 
2º Secret·rio 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A ResoluÁ„o de 1993, permitia apenas o uso da palavra ao Prefeito ou a seu advogado devidamente 
constituÌdo, que tivesse tido como rejeitada as suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de S„o 
Paulo. 
Ora, independentemente de Aprovada ou Rejeitada as contas do Chefe do Poder Executivo, pelo 
Tribunal de Contas se faz necess·ria a deliberaÁ„o do Plen·rio da C‚mara sobre a AprovaÁ„o ou 
RejeiÁ„o do Parecer, conforme dispıe a Lei Org‚nica do MunicÌpio de Embu-GuaÁu: 
Art. 11 Cabe ‡ C‚mara, com sanÁ„o do Prefeito, dispor sobre as matÈrias de competÍncia do 
MunicÌpio, especialmente, 
... 
XXI - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa no prazo de noventa dias apÛs o 
recebimento do parecer prÈvio do Tribunal de Contas: 
a) o parecer sÛ deixar· de prevalecer por decis„o de dois terÁos dos membros da C‚mara 
Municipal; 
b) rejeitadas as contas, ser„o imediatamente remetidas ao MinistÈrio P˙blico para os devidos 
fins; 
Desta forma, poderia acontecer do Prefeito n„o utilizar a palavra na discuss„o (por ter tido as contas 
aprovadas pelo Tribunal de Contas) e o Plen·rio rejeita-las, sem ter dado o direito de defesa a parte 
contr·ria, estando a ResoluÁ„o de 1993, incompatÌvel com o Processo Legislativo vigente.