materia nº 11/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2024 
Dispõe sobre reclassificação do nível de referência do quadro de pessoal 
que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu e dá outras providencias. 
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Vigilante da 
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, da Referência 02 para a Referência 
19.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
de dotação do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2025, 
revogando todas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro) 
dias do mês de Abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu.
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de 
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu. A medida proposta 
decorre da realização de estudos técnicos no âmbito das Secretarias e 
objetiva, essencialmente, promover a valorização salarial. Por tal motivo, 
elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para reclassificação do 
nível de referência do cargo constante do referido projeto.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e 
na oportunidade, reiteramos nosso protesto de elevada estima e distinta 
consideração. 
Tal medida acarretará impacto orçamentário presente nessa propositura. 
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro) 
dias do mês de Abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
MUDANÇA DE REFERÊNCIA VIGILANTE
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 
CARGO REF. 02 
(ATUAL)
QTD. 
SERVIDORES
TOTAL 
SAL. BASE
12x36 
(Ref.18)
TOTAL 
ADICIONAIS
TOTAL 
VENCIMENTO
S
VIGILANTES 1.442,00 23 R$ 
33.166,00
R$ 
20.055,77
R$ 46.835,16 R$ 100.056,93
23 R$ 100.056,93
NOVA REF. 
19
QTD. 
SERVIDORES
TOTAL 
SAL. BASE
TOTAL 
ADICIONAIS
TOTAL 
VENCIMENTO
S
VIGILANTES 2.383,41 23 R$ 
54.818,43
R$ 48.240,22 R$ 103.058,65
23 R$ 103.058,65
FOLHA 
MENSAL 
ATUAL
R$ 
128.072,87
(com 
encargos)
FOLHA MENSAL 
APÓS AUMENTO
R$ 
131.915,07
(com 
encargos)
TOTAL NO 
ANO 2025
R$ 
1.707.638,23
(+ENCARGOS
)
TOTAL NO 
ANO 2025
R$ 
1.758.867,60
(+ENCARGOS)
TOTAL NO 
ANO 2026
R$ 
1.724.714,61
(+ENCARGOS
)
TOTAL NO 
ANO 2026
R$ 
1.776.456,28
(+ENCARGOS)
AUMENTO PAGAMENTO MENSAL R$ 3.842,20
AUMENTO FOLHA ANUAL R$ 51.741,66
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro) 
dias do mês de Abril de 2024.