materia nº 306/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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INDICAÇÃO Nº 306/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim
da Aposentadoria.
O Vereador Joãozinho do Cavalo, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do município de 
Embu-Guaçu, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que acrescente à Lei 
Complementar n°197, de 02 de abril de 2024 o Título “DOS ADICIONAIS” e o artigo 23-A que dispõe: 
“A concessão do adicional de risco de vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário 
base.
Justificativa:
A inclusão do Título "DOS ADICIONAIS" à Lei Complementar nº 197, de 02 de abril de 2024, 
representa um avanço significativo na valorização e reconhecimento dos profissionais que 
desempenham suas funções em condições de risco. Ao criar o adicional de risco de vida, estabelecendo 
que este corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário base, busca-se compensar devidamente 
os servidores que enfrentam situações que colocam em perigo sua integridade física e sua vida no 
exercício de suas atribuições.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 9 de abril de 2024.
Joãozinho do Cavalo
Vereador – União Brasil
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024 - EXECUTIVO
Acrescenta à Lei Complementar n°197, de 02 de Abril 
de 2024 o Título “DOS ADICIONAIS” e o artigo 23-A 
que dispõe: “A concessão do adicional de risco de 
vida será correspondente a 50% (cinquenta por 
cento) do salário base.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 197, de 02 de abril de 2024 o Título “DOS 
ADICIONAIS”.
Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 197, de 02 de abril de 2024, o seguinte art. 23-A:
“Art. 23-A – “A concessão do adicional de risco de vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) 
do salário base.”. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas constantes 
do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu/SP, aos xx de abril de 2024.
JOSÉ ANTONIO PEREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
A inclusão do Título "DOS ADICIONAIS" à Lei Complementar nº 197, de 02 de Abril de 2024, representa 
um avanço significativo na valorização e reconhecimento dos profissionais que desempenham suas 
funções em condições de risco. Ao criar o adicional de risco de vida, estabelecendo que este 
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário base, busca-se compensar devidamente os 
servidores que enfrentam situações que colocam em perigo sua integridade física e sua vida no 
exercício de suas atribuições.
Além disso, a concessão do adicional de risco de vida não apenas representa um estímulo e 
reconhecimento aos servidores públicos municipais, mas também contribui para a promoção de um 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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ambiente de trabalho mais seguro e saudável, refletindo positivamente na qualidade dos serviços 
prestados à população.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e na oportunidade, 
reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Embu-Guaçu/SP, aos xx de abril de 2024.
JOSÉ ANTONIO PEREIRA
Prefeito Municipal