PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2024
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário,
e dá outras providências.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e receber em cessão servidor
público ocupante de cargo, emprego ou função pública de provimento
efetivo, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, Poder
Judiciário e aos demais entes da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo.
Parágrafo único. O servidor público recebido em cessão poderá ocupar, no
âmbito municipal, somente cargos comissionados.
Art. 2° - A cessão se dará respeitando-se as garantias do contrato individual de
trabalho, previstas no respectivo regime do contrato de trabalho do servidor
cedido, seja estatutário ou regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
§ 1°. A cessão não implica na ruptura do vínculo empregatício do servidor e
nem a perda da vaga correspondente ao cargo, emprego ou função pública
para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como
serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração,
contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
§ 2°. Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará cargo, emprego
ou função pública de provimento efetivo existente no quadro de pessoal do
órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos.
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Art. 3° - O servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pela pessoa
jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso
pecuniário por parte do órgão cessionário.
§ 1° - Fica facultado ao servidor cedido optar pela remuneração inerente ao
seu cargo de origem ou pela remuneração do cargo de provimento em
comissão ou função de confiança que exercerá no órgão concessionário
devendo, por sua vez, efetuar o reembolso correspondente.
§ 2° - O controle de ponto e frequência fica sob o encargo do órgão
cessionário.
Art. 4° - Para os fins desta lei complementar considera-se:
I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão
cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no
órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente,
inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias,
adicionais e demais vantagens inerentes da carreira;
II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança expedido pelo Prefeito ou autoridade máxima das entidades
componentes da Administração Direta ou Indireta, deferindo a solicitação do
órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos
as anotações e providências necessárias;
III - reembolso: restituição ao órgão cedente das parcelas da remuneração ou
salário, de natureza permanente, inclusive encargos sociais, abono
pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens
inerentes à carreira referente ao cargo, emprego ou função pública no órgão
de origem;
IV - órgão cedente: pessoa jurídica de direito público (Administração Direta
ou Indireta), na qual se encontra investido e lotado originariamente o
servidor;
V - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado
pertencente à Administração Direta ou Indireta, bem como, o Poder
Legislativo e Poder Judiciário, onde o servidor exercerá suas atividades.
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Art. 5° - A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios:
I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo
Prefeito Municipal;
II - o ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos, será
do órgão cessionário;
III - o valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente pelo cedente
ao cessionário, discriminado por parcela remuneratória e servidor, a fim de
que o reembolso seja efetuado no mês subsequente.
Art. 6° - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei
complementar é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para
promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de
cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente.
Art. 7° - As despesas provenientes da execução desta lei complementar serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas em até
20% se necessário.
Art. 8° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 11 (onze) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze)
dias do mês de Abril de 2024.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Esta iniciativa surge em resposta à necessidade de promover uma gestão
mais eficiente e racional dos recursos humanos disponíveis no serviço
público. A possibilidade de cessão de servidores entre diferentes órgãos
proporciona uma alocação mais flexível da mão de obra, permitindo atender
de forma mais eficaz as demandas específicas de cada setor ou projeto, sem
a necessidade de contratação de novos servidores ou terceirização de
serviços.
Além disso, a cessão de servidores contribui para a economia de recursos
públicos, ao aproveitar o capital humano já existente dentro da estrutura do
serviço público. Isso evita gastos desnecessários com recrutamento, seleção
e capacitação de novos servidores, ao mesmo tempo em que possibilita uma
melhor gestão dos recursos financeiros disponíveis.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 11 (onze) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze)
dias do mês de Abril de 2024.