materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P ALÁC IO VEREA D OR ALB ERTO R IBE IRO P INTO
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u .s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 004/2024
Moção de Apelo, ao Governo do Estado de São Paulo 
pela Regulamentação da Lei Estadual Nº 17.744, de 
12 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada ao
Governo do Estado de São Paulo para a imediata regulamentação da Lei Estadual Nº 17.744, de 12 de 
setembro de 2023, que autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições.
Reconhecemos a importância crucial desses centros de referência para garantir o acesso das pessoas 
com TEA a serviços especializados, apoio multidisciplinar e tratamento adequado. A ausência de 
regulamentação dessa lei impede o pleno funcionamento desses centros, comprometendo o acesso das 
pessoas com TEA e suas famílias aos recursos e suportes necessários.
Destacamos que a criação desses centros não apenas atende a uma demanda urgente da população 
com TEA, mas também está em conformidade com os princípios da inclusão e da igualdade de direitos, 
estabelecidos na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Portanto, instamos o Governo do Estado de São Paulo a:
1 - Agilizar o processo de regulamentação da Lei Estadual Nº 17.744, garantindo sua plena 
implementação o mais rápido possível;
2 - Destinar os recursos necessários para a criação e funcionamento efetivo dos Centros de Referência 
e Atendimento Especializado às Pessoas com TEA;
3 - Envolver as organizações da sociedade civil e os profissionais especializados no processo de 
regulamentação e implementação dos centros, garantindo uma abordagem participativa e inclusiva
Assim, com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO,requerendo, este parlamentar, bem como 
os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, ao Governo do Estado de São 
Paulo, para a imediata regulamentação da Lei Estadual Nº 17.744, de 12 de setembro de 2023. Que 
cópiia do deliberado seja encaminhado ao CONISUD, e ao Secretário de Educação e de Saúde do Estado 
de São Paulo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de abril de 2024
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P ALÁC IO VEREA D OR ALB ERTO R IBE IRO P INTO
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u .s p . l e g . b r
Apoio à Moção nº 004/2024:
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Carlos Alberto da Silva – Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Cassio Krebs Mandu ______________________________________
Vereador – PSD
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias ______________________________________
Vereador – PODEMOS
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Joaquim de Souza – Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
João Domingues Mendes – Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
João Reimberg de Jesus - João Sené _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho ______________________________________
Vereador – PSD
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador– UNIÃO BRASIL
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – SOLIDARIEDADE
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador UNIÃO BRASIL