PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024
(Acrescenta à Lei Complementar n°197, de 02 de Abril de 2024 o Título
“DOS ADICIONAIS” e o artigo 23-A que dispõe: “A concessão do adicional
de risco de vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário
base)
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 197, de 02 de Abril de 2024 o
Título “DOS ADICIONAIS”.
Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 197, de 02 de Abril de 2024,
o seguinte art. 23-A:
“Art. 23-A – “A concessão do adicional de risco de vida será correspondente
a 50% (cinquenta por cento) do salário base.”.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro)
dias do mês de Abril de 2024.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
A inclusão do Título "DOS ADICIONAIS" à Lei Complementar nº 197, de
02 de Abril de 2024, representa um avanço significativo na valorização e
reconhecimento dos profissionais que desempenham suas funções em
condições de risco. Ao criar o adicional de risco de vida, estabelecendo que
este corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário base, busca-se
compensar devidamente os servidores que enfrentam situações que colocam
em perigo sua integridade física e sua vida no exercício de suas atribuições.
Além disso, a concessão do adicional de risco de vida não apenas representa
um estímulo e reconhecimento aos servidores públicos municipais, mas
também contribui para a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro
e saudável, refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados à
população.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro)
dias do mês de Abril de 2024.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025
ADICIONAL DE RISCO 50 %
2026
ADICIONAL DE RISCO 50%
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO
N° DE
SERVIDORES ESCALA NOVO VALOR ADICIONAL 50%
5
AGENTE DE
TRÂNSITO - 1ª
CLASSE REF - 22
R$
2.604,41 R$ 3.906,61
5
AGENTE DE
TRÂNSITO REF - 19
R$
2.383,41 R$ 3.575,11
TOTAL R$ 7.481,72
TOTAL DO ANO
2025 89.780,64
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO
N° DE
SERVIDORES ESCALA NOVO VALOR ADICIONAL 50%
5
AGENTE DE TRÂNSITO
- 1ª CLASSE REF - 22 R$ 2.604,41 R$ 3.906,61
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2027
ADICIONAL DE RISCO 50%
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO
N° DE
SERVIDORES ESCALA NOVO VALOR ADICIONAL 50%
5
AGENTE DE
TRÂNSITO - 1ª
CLASSE REF - 22
R$
2.604,41 R$ 3.906,61
5
AGENTE DE
TRÂNSITO – 2º
CLASSE REF - 21
R$
2.528,56 R$ 3.792,84
TOTAL R$ 7.699,45
TOTAL DO ANO DE
2027 R$ 92.393,40
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro)
dias do mês de Abril de 2024.
5
AGENTE DE TRÂNSITO
3º CLASSE REF - 20 R$ 2.454,91 R$ 3.682,36
TOTAL R$ 7.588,97
TOTAL DO ANO DE 2026 R$ 91.067,64
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