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materia nº 100/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaREGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dá outras providências”, para que possa ser discutido e votado na 10ª Sessão Ordinária.
native_id7367

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T15:03:28.877375-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 100/2024 
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 012/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispıe sobre a cess„o de servidores 
p˙blicos entre Ûrg„os da AdministraÁ„o Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes 
Legislativo e Judici·rio, e d· outras providÍncias”, para que possa ser discutido e votado na 10™ 
Sess„o Ordin·ria. 
Justificativa: Este requerimento se faz necess·rio para dar celeridade na autorizaÁ„o de cess„o de 
servidores p˙blicos entre Ûrg„os da AdministraÁ„o Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes 
Legislativo e Judici·rio. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de abril de 2024. 
Jo„o SenÈ 
Vereador UNIÃO BRASIL 

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