materia nº 101/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 101/2024 
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 010/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Acrescenta ‡ Lei Complementar n°197, 
de 02 de Abril de 2024 o Título “DOS ADICIONAIS” e o artigo 23-A que dispõe: “A concessão do 
adicional de risco de vida ser· correspondente a 50% (cinquenta por cento) do sal·rio base”, para 
que possa ser discutido e votado na 10™ Sess„o Ordin·ria. 
Justificativa: A concess„o do adicional de risco de vida n„o apenas representa um estÌmulo e 
reconhecimento aos servidores p˙blicos municipais, mas tambÈm contribui para a promoÁ„o de um 
ambiente de trabalho mais seguro e saud·vel, refletindo positivamente na qualidade dos serviÁos 
prestados ‡ populaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de abril de 2024. 
Jo„ozinho do Cavalo 
Vereador UNIÃO BRASIL