CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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MOÇÃO Nº 005/2024
Moção de Apelo ao Sr. José Antônio Pereira –
Prefeito, para Instituir o Programa de Parcerias
Público- Privadas (PPP) do Município de EmbuGuaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva,
O Vereador Carlinhos - Republicanos, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V.
Exª, nos termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Sr. José Antonio Pereira – Prefeito, para que estude a possibilidade de instituir o
Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
CONSIDERANDO o inciso XIV do artigo 9º do Plano Diretor – “Estimular parcerias entre os setores
público e privado, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano, atendendo às
funções sociais da Cidade.”
CONSIDERANDO o fortalecimento da política urbana e que tem seus princípios a: função social e
ambiental da cidade; função ambiental da propriedade; sustentabilidade urbana; gestão democrática
e participativa.
Com grande clamor, apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, bem como os
demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, ao Prefeito do Município, Sr. José
Antônio Pereira, para que estude a possibilidade de instituir o Programa de Parcerias Público-Privadas
(PPP) do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Assim encaminhamos anexo minuta do projeto de lei complementar.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 23 de abril de 2024.
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
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Apoio a Moção nº 005/2024:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – UNIÃO
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador – PODE
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – UNIÃO
Prof. Colle _____________________________________
Vereador – UNIÃO
Cassio Krebs _____________________________________
Vereador – CIDADANIA
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – UNIÃO
João Sené _____________________________________
Vereador – UNIÃO
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – UNIÃO
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – UNIÃO
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – SD
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador – UNIÃO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xxx/2024
Institui o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas (PPP) do Município de Embu-Guaçu e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Embu-Guaçu,
com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a realização de parcerias
público-privadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município.
Parágrafo único. O Programa de PPP de Pato Branco será regido pelo disposto nesta Lei, na legislação
federal aplicável e no decreto de regulamentação.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES
Art. 2º Além do disposto na legislação federal, o Programa de PPP Embu-Guaçu orientar-se-á pelas
seguintes diretrizes:
I - qualidade e continuidade na prestação dos serviços, obras e atividades;
II - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
III - estímulo à competitividade na prestação dos serviços;
IV - responsabilidade social e ambiental;
V - participação popular, mediante consulta pública;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos.
Art. 3º São condições para a inclusão de propostas e projetos no Programa de PPP de que trata esta
Lei:
I - efetiva demonstração do interesse público na parceria, consideradas a natureza, relevância e valor
do seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
II - estudo técnico de viabilidade, a partir da demonstração de metas, meios e resultados a serem
alcançados, prazos de execução, estimativa de custos e amortização do capital investido, bem como a
indicação dos critérios de avaliação e desempenho a serem empregados;
III - viabilidade de indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir,
de modo permanente e objetivo, o desempenho do parceiro privado em termos quantitativos e
qualitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados
atingidos;
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IV - indicação da forma e prazo de amortização do capital investido pelo parceiro privado;
V - indicação da necessidade, importância e valor do serviço, obra ou atividade em relação ao objeto a
ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto de parceria público-privada condiciona-se, ainda, ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da parceira;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
III - comprovação da compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e
o plano plurianual.
Art. 4º Não serão consideradas parcerias público-privadas:
I – a realização de obra pública, sem atribuição ao contratado, do encargo de mantê-la e explorá-la
pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
II - a terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de
obra pública, que sejam objeto único de contrato;
III - a prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades;
IV - contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 5º Podem ser objeto de parcerias público-privadas:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura
pública;
II - a prestação de serviço público;
III - a exploração de bem público;
IV - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos
os recebidos em delegação do Estado ou da União;
V - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal;
VI - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas,
patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade
de informações sigilosas.
Art. 6º Constituem instrumentos para a realização de parcerias público-privadas:
I - a concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;
II - a concessão de obra pública;
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III - a permissão de serviço público;
IV - outros contratos ou ajustes administrativos.
Seção II
Dos contratos de parcerias público-privadas
Art. 7º Os contratos de parcerias público-privadas serão regidos pelo disposto nesta Lei, na legislação
federal aplicável e nas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos,
licitações e contratos administrativos.
Art. 8º Os contratos de parcerias público-privadas, com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluídas eventuais prorrogações, devem estabelecer, além do
disposto na legislação federal:
I - meios e instrumentos de comprovada eficácia e idoneidade, voltados à efetivação das diretrizes da
PPP;
II - metas e resultados a serem alcançados, cronograma de execução, prazos estimados para sua
conclusão e critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante a adoção de
indicadores capazes de aferir os resultados, bem como indicação do verificador independente;
III - remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, quando for o caso, prazo necessário à
amortização dos investimentos, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceira;
IV - cláusulas que, a depender da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do parceiro privado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e
sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato pelo montante financeiro retornado ao parceiro privado em
função do investimento realizado;
V - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização da parceria.
Art. 9º Os contratos de parcerias público-privadas podem estabelecer mecanismos amigáveis de
solução de controvérsias contratuais, inclusive arbitragem, observada a legislação vigente.
§ 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos 3 (três) árbitros de reconhecida idoneidade, dentre
os vinculados a instituições especializadas na matéria, sendo um indicado pelo parceiro público e outro
pelo parceiro privado, e o terceiro escolhido de comum acordo.
§ 2º A arbitragem sempre terá lugar no Município, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações
necessárias à efetivação da sentença arbitral.
§ 3º Não serão objetos de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta Lei.
Art. 10. Podem figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os entes públicos municipais
a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade de bens ou serviços objetos de
contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
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Art. 11. Os contratos de parcerias público-privadas devem prever que, caso seu objeto reporte-se a
setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas
determinadas pela agência reguladora correspondente.
Art. 12. A remuneração do parceiro privado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para
viabilizar a parceria, pode ser feita mediante a utilização isolada ou combinada dos seguintes meios:
I - tarifas cobradas dos usuários;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos do Município e das entidades da Administração Municipal, observada a
legislação vigente;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
V - transferência de bens móveis ou imóveis, observada a legislação vigente;
VI - títulos da dívida pública, emitidos em conformidade com a legislação pertinente;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
§ 1º A remuneração do parceiro privado dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o
empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, dentre outros, da modernização, da expansão ou da
racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da repactuação das condições de
financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o parceiro público.
§ 3º A remuneração do parceiro privado pode sofrer atualização periódica com base em fórmulas
paramétricas, conforme previsto no edital da licitação, informando-se previamente ao Poder
Legislativo sua composição.
§ 4º Os contratos regidos por esta Lei podem prever o pagamento, ao parceiro privado, de
remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e
padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
§ 5º Os contratos regidos por esta Lei podem prever a compensação de créditos do Município,
referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde que líquidos, certos e vencidos, na forma da
legislação vigente, vedada a compensação com impostos cuja receita seja constitucionalmente
vinculada.
§ 6º Para a definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes dos contratos de parcerias
público-privadas terão, desde que previstas na lei de diretrizes orçamentárias, tratamento idêntico ao
serviço da dívida pública.
Art. 13. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, os contratos de parcerias públicoprivadas podem prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do parceiro
público, a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa vigente para a mora no
pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias conferirá ao parceiro privado a faculdade
de suspender os investimentos em curso, bem como a atividade que não seja estritamente necessária
à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infraestrutura existente, sem
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prejuízo do direito à execução das garantias contratuais ou à rescisão judicial, asseguradas as
indenizações devidas.
Seção III
Das obrigações do parceiro privado
Art. 14. Constituem obrigações do parceiro privado nas parcerias público-privadas:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pelo parceiro público;
III - submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo parceiro público;
IV - submeter-se à fiscalização do parceiro público, sendo livre o acesso dos agentes públicos às
instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, ressalvados os casos expressamente previstos no
contrato.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve constituir sociedade de
propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria.
Seção IV
Das garantias
Art. 15. Além do disposto na legislação federal, as obrigações contraídas pelo parceiro público nos
contratos de parcerias público-privadas podem ser garantidas mediante:
I - garantias reais, pessoais e fidejussórias estabelecidas pelo Município;
II - utilização de fundo específico, nos termos do art. 18 e seguintes desta Lei.
Art. 16. Os contratos de parcerias público-privadas podem prever que os empenhos relativos às
contraprestações devidas pelo parceiro público possam ser liquidados em favor da instituição que
financiou o projeto de parceria, como garantia do cumprimento das condições do financiamento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o direito da instituição financeira limitar-se-á à habilitação
para receber diretamente o valor verificado pelo parceiro público, na fase de liquidação, excluída sua
legitimidade para impugná-lo.
Art. 17. Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos de parcerias
público-privadas, será admitida a vinculação de receitas, nos limites do disposto na Constituição
Federal e demais legislações vigentes, bem como a utilização do Fundo Garantidor, nos termos do art.
18 e seguintes desta Lei.
Seção V
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Do fundo garantidor
Art. 18. Fica instituído o Fundo Garantidor das parcerias público-privadas firmadas no âmbito do
Município de Embu-Guaçu, de natureza jurídica privada, com a finalidade de prestar garantia das
obrigações assumidas pelo parceiro público, nos termos desta Lei e do Plano Municipal de Parcerias
Público-Privadas.
Parágrafo único. O Fundo Garantidor de que trata o caput deste artigo ficará vinculado à secretaria
municipal da área a que o contrato administrativo estiver relacionado.
Art. 19. O patrimônio do Fundo Garantidor será constituído por aporte dos seguintes créditos, bens e
direitos:
I - ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária;
II - bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município, ou
das entidades da Administração Pública indireta, representativas do capital social
de empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que tal destinação ao Fundo não
implique a perda do controle estatal;
III - títulos da dívida pública;
IV - recursos orçamentários destinados ao Fundo;
V - contribuições vinculadas aos serviços prestados;
VI - receitas de contratos de parcerias público-privadas, desde que expressamente destinadas ao
Fundo;
VII - rendimentos provenientes de depósitos bancários e outras aplicações financeiras dos recursos do
próprio Fundo;
VIII - doações, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras receitas destinadas ao Fundo.
§ 1º Os bens, direitos e créditos transferidos ao Fundo Garantidor, quando não houver preços públicos
cotados em mercados ou provenientes de demonstrações contábeis auditadas, serão, observada a
legislação vigente, avaliados por empresa especializada, a qual deve apresentar laudo fundamentado
contendo a indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos
bens avaliado.
§ 2º Os bens imóveis podem ser aportados ao Fundo Garantidor, pelo valor de sua avaliação, mediante
desafetação e prévia autorização legislativa.
§ 3º Os recursos destinados ao Fundo Garantidor podem ser destinados ao pagamento de obrigações
contratadas ou garantidas, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o
projeto de parceria.
Art. 20. O Fundo Garantidor será gerido por Comissão Gestora, a quem compete gerir e administrar os
recursos financeiros em conta vinculada, a ser regulamentado em decreto específico:
§ 1º A Comissão Gestora do Fundo Garantidor será composta pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
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II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, indicado diretamente pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, com a
indicação de seu presidente.
Art. 21. O responsável pelo Fundo Garantidor remeterá ao Conselho Gestor, semestralmente,
relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis e demais fatos
relevantes, sem prejuízo da realização de auditorias anuais por auditores independentes, conforme
definido em regulamento.
Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo
Garantidor observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e
orçamentária, nos termos da legislação vigente.
Art. 22. As garantias do Fundo Garantidor serão prestadas nas seguintes modalidades:
I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do Fundo Garantidor, vedada transferência da
posse do bem empenhado antes da execução da garantia;
III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo;
IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o Fundo Garantidor ou com o
agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;
V - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não importem transferência da
titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
VI - garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da
separação de bens e direitos pertencentes ao Fundo Garantidor.
§ 1º O Fundo Garantidor pode prestar garantia mediante a contratação de instrumentos disponíveis
no mercado, inclusive para a complementação das modalidades previstas neste artigo.
§ 2º A quitação de cada parcela do débito garantido pelo Fundo Garantidor, pelo parceiro público,
implicará a exoneração proporcional da garantia.
§ 3º A quitação de débito pelo Fundo Garantidor importará sua sub-rogação nos direitos do parceiro
privado.
Art. 23. As condições para a concessão de garantia pelo Fundo Garantidor e a forma de utilização dos
recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.
Art. 24. É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias
anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do Fundo Garantidor.
Art. 25. A dissolução do Fundo Garantidor ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos
débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.
Art. 26. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o restante
do patrimônio do Fundo Garantidor, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual
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tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou
qualquer ato de constrição judicial decorrentes de outras obrigações relativas ao Fundo Garantidor.
Parágrafo único. A constituição de patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de
Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imóveis.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 27. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Embu-Guaçu,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração, composto pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, designado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relação do
Trabalho e Emprego;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
V - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º Cabe ao Prefeito Municipal indicar, através de portaria, o Presidente do Conselho Gestor do
Programa de Parcerias Público-Privadas, bem como seu substituto, na hipótese de ausência ou
impedimento.
§ 2º Cabe ao Prefeito Municipal substituir os membros integrantes do Conselho Gestor pelos titulares
de secretarias ou servidores por estes indicados, que tiverem interesse direto em determinada
parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 3º O Conselho Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente
direito ao voto de qualidade, em caso de empate;
Art. 28. Compete ao Conselho Gestor:
I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de Parcerias Público- Privadas de
Embu-Guaçu;
II - receber e analisar propostas preliminares de parcerias público-privadas;
III - aprovar projetos de parceria público-privada, observadas as disposições legais aplicáveis;
IV - recomendar ao Prefeito Municipal os projetos de parceria público-privada aprovados pelo
Conselho;
V -solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre os projetos de parceiras públicoprivadas, após deliberação sobre proposta preliminar;
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VI - aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados na forma do inciso VI deste artigo;
VII - autorizar a abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público-privada,
fundamentada em estudos técnicos, observado o disposto na legislação federal;
VIII - fiscalizar a execução de parcerias público-privadas;
IX - opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação, renovação ou rescisão de contratos de parcerias
público-privadas;
X - estabelecer diretrizes para a prestação de garantias através do Fundo Garantidor;
XI - deliberar sobre a alienação de bens e direitos do Fundo Garantidor, bem como se manifestar sobre
a utilização dos recursos do Fundo para prestar garantias de pagamento de obrigações assumidas pelo
parceiro público;
XII - apreciar, deliberar e decidir sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) e
Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIPs), na forma dos arts. 29 e seguintes desta Lei;
XIII - elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;
XIV - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de Parcerias Público-Privadas
de Embu-Guaçu;
§ 1º A expedição dos atos do Conselho Gestor, necessários ao exercício de sua competência, dar-se-á
sob a forma de resolução.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações de Trabalho e Emprego,
executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, assessorar o
Conselho Gestor e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada
por equipe técnica.
§ 3º O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, semestralmente, relatório das atividades
desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de parcerias público-privadas em vigor.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI E DA MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA – MIP
Art. 29. Os PMIs constituem procedimentos instituídos por órgão ou entidade da administração
municipal, por intermédio do qual poderão ser solicitados estudos, levantamentos ou investigações,
pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, com vistas à inclusão de
projetos de interessados nas PPPs, de permissão, de concessão patrocinada, administrativa ou comum.
Art. 30. As MIPs consistem na apresentação espontânea de propostas, estudos, levantamentos,
investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres e projetos,
elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, para utilização em modelagens de
parcerias público-privadas no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 31. As pessoas jurídicas de direito público ou privado podem manifestar interesse ao Conselho
Gestor em apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações que subsidiem a modelagem
dos contratos, solicitando a sua inclusão no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo único. Os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação dos projetos, estudos,
levantamentos ou investigações devem ser definidos por meio de ato próprio do Conselho Gestor.
Art. 32. A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou
investigações mencionadas no art. 33 desta lei não:
I - envolvem qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município;
II - significam preferência ao parceiro privado;
III - obriga o Município a realizar licitação para contratação da parceria público-privada
sugerida;
IV - cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na
elaboração de projetos e estudos por parte do Município; e
V - implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do Município em aceitar os
estudos ou ressarcir seus custos.
Art. 33. Caso os estudos e projetos desenvolvidos pelo parceiro privado sejam adotados pelo
Município, o ressarcimento dos custos de sua elaboração pode ser previsto em edital de licitação como
responsabilidade parcial ou integral do vencedor da licitação.
Art. 34. O Conselho Gestor pode celebrar acordo de cooperação ou termo de cooperação para a
formalização, entre órgãos e entidades da administração pública ou entre estes e entidades privadas
sem fins lucrativos, de interesse na mútua cooperação técnica visando à execução do programa, desde
que não envolva qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os projetos de parcerias público-privadas serão objeto de consulta pública, onde serão
informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do
contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo razoável para recebimento de sugestões antes da data
prevista para a publicação do edital.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Embu-Guaçu, xx de xx de 2024.
Prefeito Municipal de Embu-Guaçu
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o inciso XIV do artigo 9º do Plano Diretor – “Estimular parcerias entre
os setores público e privado, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano,
atendendo às funções sociais da Cidade.”
CONSIDERANDO o fortalecimento da política urbana e que tem seus princípios a: função
social e ambiental da cidade; função ambiental da propriedade; sustentabilidade urbana; gestão
democrática e participativa.
CONSIDERANDO a função social da cidade de acesso a todos os munícipes, à terra
urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao
transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura e
ao lazer, promovendo qualidade de vida e reduzindo as desigualdades e a exclusão social.
Apresento o presente projeto de lei de parcerias público-privadas, com objetivo de atrair
investimentos para habitação e moradia, saneamento básico, tratamento de resíduos sólidos e outras
questões que se fazem necessárias para o desenvolvimento de nosso município.
Através da parceria público privada poderemos obter recursos, sem impactar nosso
orçamento visando o crescimento sustentável.