TRIBUNAL PLENO – SESSÃO DE 22/11/2023 – ITEM 29
TC-002096.989.23-1 (ref. TC-003212.989.20-6)
Requerente(s): Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao
exercício de 2020.
Responsável(is): Maria Lucia da Silva Marques e Clarides Leonardo dos Santos
(Prefeitos).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e
publicado no D.O.E. de 01-12-22.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos
Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-8.
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. PARECER DESFAVORÁVEL.
DUODÉCIMOS. DESRESPEITO AO PRAZO EM OUTUBRO.
JUSTIFICATIVAS ACEITAS. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO
EXCESSIVO. GRATIFICAÇÕES. CONJUNTO DE
IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DO TETO
CONSTITUCIONAL. REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS NO
EXERCÍCIO SEGUINTE. REELEIÇÃO. VICE PREFEITO.
CONTINUIDADE DA ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL. REEXAME
CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
Em Sessão de 25 de outubro de 2022, a Colenda Segunda Câmara
emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Embu-Guaçu relativas ao Exercício de 2020, em razão das reincidências nas
irregularidades relativas: à inobservância ao prazo constitucional para repasse
dos duodécimos; ao excessivo pagamento de horas extras; ao conjunto de falhas
na concessão de gratificações; e à inobservância ao teto constitucional na
remuneração de servidores municipais.
Buscando a reforma do Parecer, foi interposto Pedido de Reexame
pela Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZAT7-CE0Z-7SW3-FVPD
2
Em suas razões, a Recorrente destacou os bons resultados
econômico-financeiros e a observância dos percentuais mínimos de aplicação
no Ensino e na Saúde definidos na Constituição Federal.
Sobre o repasse dos duodécimos à Câmara Municipal, defendeu
que foi respeitada a limitação disposta no artigo 29-A e que os atrasos nas
transferências teriam ocorrido somente nos meses de janeiro e outubro de 2020.
Fez a juntada de comprovantes relativos ao repasse do mês de
janeiro no evento 1.5.
Quanto à transferência de outubro, consignou que o atraso teria
sido decorrente da troca de titularidade do Chefe do Poder Executivo em
16/10/2020, influenciando nos trâmites administrativos.
No tocante ao pagamento de horas extras de forma excessiva,
alegou a falta de pessoal para compor a escala de trabalho e atender às
demandas de todos os setores, que se encontravam defasados há alguns anos.
Destacou que no Exercício de 2021 foi estruturado o Quadro de
Pessoal e planejada a realização de concurso público para corrigir o déficit de
servidores e reduzir o número de horas extras, sendo que no segundo semestre
de 2022 foi aberto o concurso público.
Ponderou que o dispêndio com horas extraordinárias não resultou
a extrapolação do limite legal para as despesas com pessoal (52,84% da RCL),
o que permitiria que tais “imperfeições” fossem relevadas.
Em relação à concessão de gratificações, ressaltou que foram
revogadas em 2021, editando-se a Lei Complementar Municipal nº 175/2022,
que reestruturou o Quadro de Pessoal e reajustou os salários dos servidores,
com o objetivo de garantir salários adequados e sem a necessidade de
complementação com tais benefícios.
Acerca da inobservância do teto municipal de remuneração,
registrou que os servidores que receberam vencimentos em valor superior ao do
Prefeito são médicos e prestam serviços na Atenção Básica de Saúde e
Emergencial do Município.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZAT7-CE0Z-7SW3-FVPD
3
Argumentou a dificuldade em manter os profissionais médicos no
Quadro efetivo da municipalidade, haja vista a possibilidade de percebimento de
vencimentos maiores.
Esclareceu que a remuneração de tais profissionais é efetuada por
hora trabalhada, que na grande maioria das vezes, dependendo da
especialidade, acarretam a superação dos limites impostos. Arrazoou que tais
verbas não se incluem no cômputo para base de cálculo do teto constitucional,
por sua natureza jurídica indenizatória.
Ademais, informou que já estaria em regular funcionamento
sistema que aplica a redução dos vencimentos dos servidores, garantindo que
não se ultrapasse a remuneração fixada para o Prefeito Municipal.
Trouxe, ainda, argumentos sobre o IEG-M, que se encontrava em
2020 por dois Exercícios consecutivos no patamar mais baixo de avaliação (“C”)
e não fundamentou a emissão de Parecer Desfavorável, mas estabeleceu-se
recomendação para que houvesse a correção imediata das falhas verificas em
relação aos serviços prestados à população.
Requereu, ao final, que seja dado provimento ao Pedido de
Reexame.
Os Órgãos Técnicos desta E. Corte manifestaram-se pelo
conhecimento do recurso, por ter sido interposto dentro do prazo e por parte
legítima.
No mérito, a Assessoria Técnica Jurídica ponderou que houve boa
gestão financeira e respeito aos índices obrigatórios, podendo as irregularidades
verificadas serem objeto de recomendações. Manifestou-se, assim, pelo
provimento do Pedido de Reexame, posicionamento compartilhado pela Chefia
de ATJ.
O D. MPC opinou pelo conhecimento e não provimento do Pedido
de Reexame.
O processo constou da Pauta de Julgamentos da Sessão de
27/09/2023 do E. Tribunal Pleno, sendo dela retirado com retorno ao Gabinete.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZAT7-CE0Z-7SW3-FVPD
4
Foram juntadas justificativas e documentos novos no evento 43.
O D. Parquet de Contas reiterou sua manifestação anterior pelo
não provimento do Pedido de Reexame.
É o relatório.
ATT
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZAT7-CE0Z-7SW3-FVPD
5
VOTO PRELIMINAR
O Parecer foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo
em 01/12/2022 e o presente Pedido de Reexame foi interposto na data de
09/02/2023
1
.
Respeitado o prazo do artigo 71 da Lei Complementar Estadual nº
709/93 e considerando a legitimidade do Recorrente, dele conheço.
1 Ato GP 02/2022, além suspensão do expediente no dia 25/01/2023.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZAT7-CE0Z-7SW3-FVPD
6
VOTO DE MÉRITO
Quanto ao mérito, tenho que as razões de recurso foram hábeis
para alterar a situação processual.
Motivaram a emissão de Parecer Desfavorável a reincidência das
seguintes irregularidades: desrespeito ao prazo constitucional para repasse dos
duodécimos à Câmara Municipal; excessivo pagamento de horas extras;
conjunto de impropriedades verificadas na concessão de gratificações; e
inobservância do teto constitucional na remuneração de servidores municipais.
Conforme constou do Voto condutor do Parecer combatido, a
Fiscalização verificou que os duodécimos obedeceram ao limite constitucional,
mas não foi respeitado o prazo máximo para transferência à Edilidade disposto
no artigo 168 da Constituição Federal (até o dia 20 de cada mês), havendo atraso
nas parcelas referentes aos meses de janeiro, maio, junho, agosto e outubro de
2020.
A Recorrente alegou que houve atraso somente nas parcelas de
janeiro e outubro de 2020. Os documentos juntados no evento 43 destes autos
demonstram que os duodécimos foram repassados conforme dados da tabela
abaixo:
Mês Valor do repasse
Data
Valor do repasse
Data Atraso
Janeiro R$ 400.000,00
20/01/2020
R$ 118.304,76
23/01/2020 3 dias
Maio R$ 200.000,00
19/05/2020
R$ 318.304,76
27/05 7 dias
Junho R$ 200.000,00
19/06/2020
R$ 318.304,76
24/06/2020 4 dias
Agosto R$ 300.000,00
20/08/2020
R$ 218.304,76
21/08/2020 1 dia
Outubro R$ 518.304,76
22/10/2020 - 2 dias
Do quadro acima, é possível verificar que os atrasos nos repasses
foram de poucos dias e de forma parcial para os meses de janeiro, maio, junho
e agosto. Para o mês de outubro, acolho a justifica da Recorrente no sentido de
que o atraso decorreu da troca de titularidade do Chefe do Poder Executivo em
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZAT7-CE0Z-7SW3-FVPD
7
16/10/2020, assumindo o então Presidente da Câmara Municipal, o Senhor
Clarides Leonardo dos Santos, influenciando, compreensivelmente, nos trâmites
administrativos.
É preciso ressaltar que após o Senhor Clarides Leonardo dos
Santos assumir como Prefeito Municipal de Embu-Guaçu não houve mais
atrasos nos duodécimos tanto no Exercício de 2020 como nos anos posteriores,
conforme verifiquei no Relatórios de Fiscalização dos Exercícios de 20212 e
20223
. Ademais, o então novo Prefeito Municipal foi reeleito como Vice-Prefeito
da atual gestão, podendo se considerar que há continuidade na Administração
Municipal desde a sua posse em outubro de 2020.
Nesses termos, entendo possível relevar os atrasos de parte dos
duodécimos verificados no Exercício de 2020.
Quanto ao excessivo pagamento de horas extras, ao conjunto de
impropriedades na concessão de gratificações e inobservância do teto
constitucional remuneratório, ainda levando-se em consideração a reeleição do
Prefeito Municipal Clarides L. dos Santos como Vice-Prefeito, dando
continuidade na Administração Municipal iniciada em outubro de 2020, e diante
das medidas corretivas adotadas ao longo dos Exercícios de 2021 e 2022,
entendo igualmente que as referidas irregularidades podem ser relevadas.
Sobre o excessivo pagamento de horas extras, acolho as
justificativas da Recorrente no sentido de que decorreu da falta de pessoal para
compor a escala de trabalho e atender às demandas de todos os setores da
municipalidade, que há alguns anos encontrava-se desfasados. Destacou,
ainda, que em 2021 foi estruturada e planejada a realização de Concurso
Público, aberto em 2022, dando continuidade ao processo de reestruturação do
serviço público em Embu-Guaçu.
2 TC-7195.989.20-7.
3 TC-4242.989.22-6.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZAT7-CE0Z-7SW3-FVPD
8
De fato, verifiquei que a Fiscalização informa em seu Relatório4 que
não foram mais pagas horas extras em outubro, novembro e dezembro de 2022.
Não ignoro que as Contas relativas ao Exercício de 2021
receberam Parecer Desfavorável 5
, sendo que o excesso de horas extras
constituiu um dos fundamentos para tanto, mas destaco que ainda pende de
apreciação o Pedido de Reexame interposto.
Ademais, é necessário destacar que mudanças na área de
Recursos Humanos, com criação de cargos, correções salariais e a realização
de concursos públicos para admissão de pessoal são matérias sensíveis e
demandam estudos, especialmente quando envolvem irregularidades que
perduram por vários anos como no caso do Município de Embu-Guaçu.
No tocante ao conjunto de impropriedades verificadas na
concessão de gratificações, a Recorrente informa que os benefícios foram
revogados no ano de 2021 (Lei Complementar nº 168/20216
) e no Exercício de
2022 houve a edição da Lei Complementar nº 175/20227 que reestruturou o
quadro de cargos e reajustou os salários dos servidores, com o objetivo de
garantir remuneração justa, sem a necessidade de concessão de gratificações.
Em análise das duas normas municipais que reestruturaram os
cargos e vencimentos dos servidores municipais e dos Relatórios de
Fiscalização dos Exercícios de 2021 e 2022, entendo regularizada a matéria,
restando pendente apenas a gratificação do tipo IV – Serviços Especiais na Área
da Saúde, que permanece sem critérios objetivos na fixação do percentual na
concessão do benefício.
Em relação à inobservância do teto constitucional na remuneração
de servidores municipais, a Recorrente informa que atualmente encontra-se em
4 TC-4242.989.22 – Relatório de Fiscalização - página 54.
5 TC-7195.989.20-7 – Relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues – Primeira Câmara. Sessão de 04/07/2023.
Parecer Desfavorável. Ementa: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CUMPRIMENTO DE ÍNDICES E PARÂMETROS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. RESULTADO FINANCEIRO POSITIVO. EXCESSIVO
REDESENHO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS. ELEVADO E REINCIDENTE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
BAIXOS INDICADORES OPERACIONAIS. ADVERTÊNCIAS. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.
6 Doc. C.21 do TC-4242.989.22.
7 Doc. 02 constante do evento 1.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZAT7-CE0Z-7SW3-FVPD
9
funcionamento sistema que promove a redução dos salários dos servidores, de
forma a garantir que não ultrapassem a remuneração fixada para o Prefeito.
Novamente, em análise aos Relatórios de Fiscalização dos
Exercícios de 2021 e 2022, há atestação no sentido que todas as remunerações
respeitaram o teto salarial do subsídio fixada para o Prefeito Municipal.
Nesse diapasão e reforçando a consideração sobre a continuidade
da administração municipal assumida em outubro de 2020, que iniciou a
regularização das impropriedades que verificadas no Exercício em apreço,
entendo possível relevar as impropriedades verificadas no setor de Recursos
Humanos.
Diante do exposto e acolhendo a manifestação Da ATJ (Assessoria
Econômico-Financeiro, Jurídica e Chefia), voto no sentido do PROVIMENTO
do Pedido de Reexame, alterando-se o v. Parecer emitido no TC003212.989.20-6 para Favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao Exercício de 2020, excetuados os
atos pendentes de julgamento pelo Tribunal, mantendo-se as
recomendações, mas cancelando a determinação de remessa de cópia dos
autos ao D. Ministério Público Estadual.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKAWA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-ZAT7-CE0Z-7SW3-FVPD
P A R E C E R
TC-002096.989.23-1
(ref. TC-003212.989.20-6)
Requerente: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu, relativas ao exercício de 2020.
Responsáveis: Maria Lucia da Silva Marques e Clarides
Leonardo dos Santos (Prefeitos).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra
parecer prévio desfavorável à aprovação das contas,
prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E.
de 01-12-22.
Advogados: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480),
Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-8.
PEDIDO DE REEXAME. PARECER DESFAVORÁVEL.
DUODÉCIMOS. DESRESPEITO AO PRAZO EM OUTUBRO.
JUSTIFICATIVAS ACEITAS. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO
EXCESSIVO. GRATIFICAÇÕES. CONJUNTO DE
IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DO TETO
CONSTITUCIONAL. REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS NO
EXERCÍCIO SEGUINTE. REELEIÇÃO. VICE-PREFEITO.
CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REEXAME
CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 22 de novembro de 2023, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana
de Castro Moraes e Marco Aurélio Bertaiolli, e dos Substitutos de Conselheiro
Silvia Monteiro e Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Pedido de Reexame e, quanto ao
mérito, dar-lhe provimento a fim de alterar o v. Parecer emitido no TC003212.989.20-6 para favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal
de Embu-Guaçu, relativas ao Exercício de 2020, excetuados os atos pendentes
de julgamento pelo Tribunal, mantendo-se as recomendações, mas cancelando
a determinação de remessa de cópia dos autos ao D. Ministério Público
Estadual.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO; RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-217F-7R4G-7WLO-64Q5
Presente na sessão a Procuradora-Geral do Ministério
Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 5 de dezembro de 2023.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA RELATOR
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO; RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-217F-7R4G-7WLO-64Q5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER DO CONS. RENATO MARTINS COSTA
PA R E C E R
TC-002096.989.23-1
(ref. TC-003212.989.20-6)
Requerente: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2020.
Responsáveis: Maria Lucia da Silva Marques e Clarides Leonardo dos Santos (Prefeitos).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas,
prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 01-12-22.
Advogados: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e
outros.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: GDF-8.
PEDIDO DE REEXAME. PARECER DESFAVORÁVEL. DUODÉCIMOS. DESRESPEITO AO
PRAZO EM OUTUBRO. JUSTIFICATIVAS ACEITAS. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO
EXCESSIVO. GRATIFICAÇÕES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DO
TETO CONSTITUCIONAL. REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE.
REELEIÇÃO. VICE-PREFEITO. CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de novembro de
2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de
Castro Moraes e Marco Aurélio Bertaiolli, e dos Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy
Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Pedido de
Reexame e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento a fim de alterar o v. Parecer emitido no TC-003212.989.20-
6 para favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao Exercício de
2020, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal, mantendo-se as recomendações, mas
cancelando a determinação de remessa de cópia dos autos ao D. Ministério Público Estadual.
Presente na sessão a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP,
na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 5 de dezembro de 2023.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA - RELATOR
nº 0053945
PARECERES nº 52237
Disponibilização: 20/01/2024
Publicação: 22/01/2024
C E R T I D Ã O
PROCESSO: 00002096.989.23-1
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU
(CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA
(OAB/SP 172.480)
MENCIONADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF
***.150.021-**)
INTERESSADO(A): CLARIDES LEONARDO DOS SANTOS (CPF
***.926.188-**)
ASSUNTO: PEDIDO DE REEXAME - CONTAS ANUAIS
EXERCÍCIO: 2020
RECURSO AÇÃO
DO(S):
00003212.989.20-6
Certifico que o v. Acordão do processo em epígrafe publicado no
DOE-TCESP de 22-01-2024, transitou em julgado em 01-02-2024.
Cartório do GCSEB, 6 de fevereiro de 2024.
RODRIGO GOMES DA COSTA
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519 - cgcseb@tce.sp.gov.br
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RODRIGO GOMES DA COSTA. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-
30V6-ICXH-66ZE-3P2Y