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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº004/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°3.205/2023, QUE INSTITUI
CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ
AFRICANA - COMPOTMA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Acrescenta o §2°, ao Art. 1° da Lei n° 3.205/2023 – “Institui Conselho
Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana – COMPOTMA”,
com a seguinte redação:
§2°. O Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana está
vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplmentadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 01 (um) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um) dias
do mês de Março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 004/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na lei n°3.205/2023, que institui
Conselho Municipal dos Povos Tradicionais De Matriz Africana –
COMPOTMA.
Considerando toda a composição do conselho atua efetivamente na área
municipal, para acolhimento e desenvolvimento do Povo de Matriz
Africana.
Diante do exposto, assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado
Embu-Guaçu aos 01 (um) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01 (um)
dias do mês de Março de 2024.
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