CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 031/2024
Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E
NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU- GUACU - UNEGRO-EMBU-GUACU.”
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO | EMBU-
GUAÇU, inscrita no CNP) sob o nº 50.179.198/0001-90.
Art. 2º A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei nº 777/90, o que,não
ocorrendo, acarretará na cassação da declaração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de abril 2024.
Carlinhos
Vereador — Republicanos
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078- e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
JUSTIFICATIVA
A associação trabalha em prol e defesa na luta contra o racismo, preconceito racial,
no empenho do desenvolvimento e preservação da cultura negra, dos povos das matrizes
africanas, da solidariedade e apoio a comunidade local, buscando sempre incentivar políticas
públicas. Defende entre outras, a segurança e soberania alimentar, buscando viabilizar
projetose programas de agricultura familiar e cooperativa.
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078- e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
| Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de
Itapecerica da Serra
Oficial de Registro: Valdecir Bernardo Castiglioni
| R I I JP] Avenida XV de Novembro, 648 - Centro
| Tel.: (11) 4666-2144 - Email: registrodaserratdp(a gmail.com - Site: |
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS
Nº 6158 de 03/04/2023
Certifico e dou fé que o documento eletrônico anexo, contendo 45 (quarenta e cinco) páginas, foi apresentado em
10/03/2023, o qual foi protocolado sob nº 7741, tendo sido registrado eletronicamente sob nº 6158 no Livro A deste Oficial
de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra na presente data.
A presentante
PAULO DE LANDA SEGLIO
Natureza
Estatuto Social
Denominação da PJ: UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA
EMBU - GUAÇU - UNEGRO - EMBU - GUAÇU
Itapecerica da Serra, 03 de abril de 2023
Assinado eletronicamente
RODRIGO KENJL OZASSA
Substituto do Oficial
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Emolumentos Estado Secretaria da Fazenda a | Registro Civil Tribunal de Justiça
[ RS 37242 E RR R$72,57 | Rig |. R$25.41
Ministério Publico ISS Condução Outras Despesas Total
[o R$ 17,97 | R$ 735 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 621.83
Para verificar o conteúdo integral do
documento. acesse o site
rtdbrasil.org.br/cortidaoregistro
e informe a chave abaixo ou utilize um leitor
de qreode.
6158
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QR Cade
Impresso ou acesse v erdercço
eletrônico.
selodigital tisp.jus.br |
Selo Digital
1207414PJJA010009647XD23X
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aa terceiros sob nº 6158 em 03/04/2023 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da
000002/000045 Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
6158 | Estudo Secreta da | Megistro Unit | rima! de uti | Min 185 Combução | Our
venda
03/04/2023 f 242 RS TU Rss] ns 14 REM NS TIM RS 73 RE UI asno | RSI
EDITAL DE CONVI o ul
Senhor(a) Associado(a):
Convocamos Vossa Senhoria para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia
15 de dezembro do ano 2022, às 18:30 horas em primeira convocação com mais da
metade dos associados ou as 19:00 horas com qualquer número de associados, nos
termos do Estatuto Social.
será realizado na Rua Álvaro Mazzi Serra 94, CASA 05 , Itororó — SP CEP 06933-410.
Ordem do dia:
1. Eleição e posse dos membros da executiva
2. Eleição e posse dos membros do conselho fiscal
3. Constituição da pessoa jurídica
4. Leitura e aprovação do Estatuto
Embu Guaçu, 30 de novembro de 2022
Manoel Domingues gone cd
RG nº 12.490.050-1
CPF nº 971.159.248-72
RTD/P) tap da Serra,
Pr or a a
Protocolo nº 7741 de 10/03/2023: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
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Registro Nº
6158 Emilie | tah | s | vumbção | OutrasDepom Total
03/04/2023 RS STA Rs 1064 | R$739 R$ um err
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA P, STITUI INI E
ELEIÇÃO
Aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2022, ás 19:00 horas à Rua Álvaro Mazzi
Serra 94, CASA 05 — Itororó — SP - CEP 06933-410, a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO/EMBU-GUAÇU
conforme estatuto social lido e aprovado nesta assembleia assim como sua
denominação e endereço, sob a presidência de Manoel Domingues, convocados
conforme edital que lhes foi enviado. Foi dada a presença dos associados que
assinaram a lista de presença. Em seguida, foi dada como instalada a Assembleia, já em
segunda chamada com quórum estatutário ás 19:30 horas, tendo eu Paulo Figueiredo
Chamero, convidado para secretária da mesa. Passou-se em seguida, ao assunto de
ordem do dia constante no edital de convocação.
Eleição e posse dos membros da executiva
Eleição e posse dos membros do conselho fiscal
Constituição da pessoa jurídica
Leitura e aprovação do Estatuto
a ad 5
O mandato dos eleitos terá inicio na data de hoje, 15 de dezembro de 2022 com
termino na data de 14 de dezembro de 2026
Finalizados as pautas da apreciação e aprovação dos nomes apresentados por
aclamação, não havendo outros assuntos a serem tratados, foi dada como encerrada a
Assembleia e lavrada a presente a Ata que foi por mim redigida, eu Paulo Figueiredo
Chamero, secretariei e assinei também.
Embu Guaçu, 15 de dezembro de 2022.
Lista dos fundadores e cargos ao qual foram eleitos
UALIFICAÇÃO FUNDADORES CARGOS
Nome: Manoel Domingues | PRESIDENTE |
Data de Nascimento: 11/06/1956 - Maior
Nacionalidade: Brasileira Seu | 4 six
E ONIAR OwrTdevi
Estado Civil: Viúvo
Filiação: Pai: Herminio Domingues Veiga
Mãe: Florisa Rosa dos Santos
Telefone; 11-95488-2706
Profissão: Sacerdote culto afro
CPF: 971.159.248-72
RG: 12.490.050-1
Endereço: Rua Tiradentes, 163 Embu
Guaçu SP - CEP:06900-435
E-mail: babaodesiG»gmail.com
sa
[pra Itap da Serr:
Prenotad
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bao is terceiros sob nº 6158 em 03/04/2023 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da
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Registro Nº
6158 En
Oro Despesas
03/04/2023
RS UM
VICE-PRESIDENTE
ema
Nome: juliana Souza Santana
Nacionalidade: Brasileira
Estado Civil: Solteira
Data de Nascimento: 30/01/1988 - Maior
Filiação: Pai: João Manoel de Santana
Mãe: Ana Maria de Souza
Telefone: 11-99750-3913
Profissão: Cozinheira
RG: 46.911.543-9
CPF: 374.295.768-69
Endereço: Rua Das Paineiras nº 1554,
Granjinha - Embu-Guaçu — SP - Cep
06931-040
E-mail: negajuh46O gmail.com
Nome: Paulo Figueiredo Chamero
Nacionalidade: Brasileira
Profissão: Empresário
Data de Nascimento: 14/03/1969 - Maior
Filiação: Pai: Ambrósio Chamero Chacom
Mãe: Wilma Juracy De Figueiredo Chamero
Telefone:11-95085-0506
Estado Civil: Solteiro
RG 11.749.114-7
CPF 079,195.748.97
Endereço: Rua Álvaro Mazzi Serra 94
Itororó - casa 01-SP CEP06933-410
E-mail: vamrallO gmail.com
Nome: Bárbara da Costa Gonçalves
Nacionalidade: Brasileira
Profissão: Assistente Administrativo
Estado Civil: Solteira
Data de nascimento: 16/02/1979 - Maior
Filiação: Pai: Paulo Gonçalves
Mãe: Marina da Costa
Telefone:11-97734-6749
RG: 58.061.267-3
CPF: 688.993.781-34
Endereço: Rua Tiradentes, 163 - Fundos —
Jardim Emilia - Embu-Guaçu- SP
Cep:06900-435
E-mail: jafuramaDg
Nome: James Moreira
Nacionalidade: Brasileira
Profissão: Gerente de loja
Estado Civil: Solteiro
Data de Nascimento: 20/04/1977 - Maior
Telefone: 11-97024-2592
Filiação: Pai: Jairo Aparecido Moreira
Mãe: Iracema Luiz de Morais Moreira
CPF:28113868828
RG:30.286.718-1
Endereço: Rua Porto Feliz 210 apt” 31 Vila
Claudia, SP - CEP 07080-090
E-mail: jamesvila2013Ggmail.com
Lá
SECRETÁRIO GERAL
DIRETORA DE FINANÇAS
ail.com
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Foge terceiros sob nº 6158 em 03/04/2023 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da
Q00008/000045 |Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial
Registro Nº
03/04/2023 WS zh RS USA R$ tao [ E sal su
ESTATUTO DA UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E
DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU
— CAPÍTULOI
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E FORO.
Art. 1º — A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU - UNEGRO-EMBU-GUAÇU, também designada pela sigla,
UNEGRO-EMBU-GUAÇU, associação privada sem fins lucrativos, fundada em 15 de dezembro de
2022, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe
for aplicável.
$ 1º - A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU, tem sede e foro nesta cidade de Embu-
Guaçu - Estado de São Paulo. A sede administrativa localiza-se na Rua Álvaro Mazzi Serra 94, CASA
05 - Itororó — SP - CEP 06933-410
8 2º - A Associação não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de
assistência social.
CAPÍTULO IH E
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 2º — A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU, tem como finalidade:
1 - a luta contra o racismo, o preconceito racial a discriminação racial em todas as suas formas de
manifestação;
| - contra intolerância, racismo Religioso e homofobia
HI - o empenho na preservação e desenvolvimento da cultura negra e dos povos tradicionais de matriz
UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU l
peru tap da Serra AN y
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africana;
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bão uia terceiros sob nº 6158 em 03/04/2023 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da
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Registro Nº
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IV - a defesa dos direitos culturais da população negra e dos povos de matriz africana;
V- a solidariedade e apoio aos povos africanos e oprimidos de todo o mundo;
VT -o estímulo à participação política da população negra na definição dos destinos do país;
VII - a luta pelo exercício da cidadania negra e dos povos tradicionais de matriz africana em todos os
setores da vida social do pais;
VIII - a defesa de uma sociedade justa, fraterna, sem exploração de classe, de raça ou exploração
baseada nas desigualdades entre os sexos;
IX - incentivar políticas públicas de combate ao racismo, contra homofobias e intolerâncias religiosas
quaisquer outras formas de opressão. |
X — a defesa da Lei 10.639 nas escolas e sua aplicação;
XI — Aplicação do decreto nº6040;
XII- Defesa pela segurança e soberania alimentar.
Art. 3º — Com o objetivo de atingir e cumprir as suas finalidades, a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS
PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-
GUAÇU, poderá:
1. promover palestras, encontros, seminários, conferências, congressos, simpósios, cursos e debates
sobre temas relacionados a sua área de atuação;
W. desenvolver atividades públicas de divulgação do seu programa de lutas;
HI. celebrar convênios, acordos contratos e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas e
inrídicas. de direito DUDIICO OU privauo, nacional vu inermavinal,
iv realizar operações financeiras sob qualquer modalidade, atendida a legislação em vigor;
v. assumir a elaboração direta ou indireta de projetos que considero prioritárioo para o
desenvolvimento de suas atividades e negociar com técnicos e/ou entidades interessadas em sua
implantação;
VI. —articular-se, para o efetivo exercício das suas atividades, com órgãos públicos, entidades civis, N
partidos políticos, ou outras organizações sociais, sem comprometer sua autonomia; Rá
VII. manter intercâmbio e realizar trabalhos com entidades afins; N)
vu. — auxiliar outras entidades que atuem em objetivos ou temas semelhantes; N
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pad
UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU 2
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frrD/PI Itap da Serra z | ? /
pressotads 5)
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hão terceiros sob nº 6158 em 03/04/2023 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD é Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da
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Registra Nº
6158 Emolumentos | em Secrcaig da” | Registo il | Heidumal de Justiça | Ministro
Favenda
os [mma] SEE E O RE = =
IX. organizar eventos sociais beneficentes cujos recursos serão destinados integralmente para a
manutenção dos objetivos institucionais da entidade.
X. mobilizar seus representados pela implementação das políticas, com vista à solução dos diversos
problemas do cotidiano da população negra;
XI. incentivar e desenvolver em suas bases representativas atividades de educação política, cultural,
ambiental, esportiva e recreativa, sendo estas duas últimas em parceria com Conselhos Regionais
de Educação Física — CREF e respectivas secretarias municipais;
XII. — através de parceria com a OAB, representar por meio de Advogado (a), em substituição, em nível
nacional, estadual, regional ou municipal, isolada ou conjuntamente com as entidades de base,
nas esferas judiciais ou extrajudiciais, os interesses de suas associadas ou de quaisquer outros
grupos de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante às matérias que versem sobre moradia, saúde,
educação, transporte de massas, do consumidor, do meio ambiente, dos direitos das crianças e
dos adolescentes, da assistência social e outros afins;
XIII. Promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza da população negra.
XIV. desenvolver atividades na área de cultura afro-brasileira, população negra; jovens, mulheres e
idosos, educação, meio-ambiente, turismo, religioso, ciência e tecnologia.
XV. Em caso de necessidade será contratado profissionais habilitados nos com registro nos
respectivos órgãos.
Parágrafo Único — A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E
DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU, será regida pelos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 4º — A Associação, na consecução dos seus objetivos observará o seguinte:
I — aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos institucionais, no município, no estado e no território nacional; Ly
11 — aplicar subvenção e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. y
o
| UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU 3
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DONOT4/00Q04S Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Registro Nº
6158 ado Ke 7] 7 rea ta
pao Ch Feb Mimi Pb 18g Colação Chata eua
RS IH RSI54 RS UY R$ TAS R$ 0,00 RS
Osama |
Art. 5º - A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU, possuirá um Regimento Interno, que
deverá ser aprovado pelo Congresso Municipal e disciplinará o seu funcionamento, bem como as
atribuições e competências de alguma outra estrutura que venha a surgir.
CAPITULO HI
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º - O Patrimônio da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E
DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU, constituir-se-á de todos os bens
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública existentes à época de sua
constituição, os adquiridos posteriormente e do saldo verificado ao fim de cada exercício.
Art. 7º — Constituirá ainda o Patrimônio da Associação:
I— pela dotação inicial feita pelos associados;
HI — por doações auxílios e subvenções que lhe venham a ser acrescidos;
IH -por direitos e bens obtidos por aquisição regular;
I[V-por recursos nacionais e internacionais oriundos de instituições congêneres, para viabilizar a
consecução dos objetivos propostos;
V — por dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de co-participação em
programas, projetos ou atividades com objetivos afins.
Art. 8º - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra
instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS ou entidade Pública
CAPITULO IV 7
DA RECEITA E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ty
Art. 9º — A receita da entidade será constituída por:
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UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUACU 4
RTD/P)] ltap da Serra | do) y (a
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DGRr terceiros sob nº 6158 em 03/04/2023 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da
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Registro Nº
6158
03/04/2023 |
I. Doações, subvenções, dotações, convênios, legados e outros auxílios estipulados em favor da
Associação pela União, Estados e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas,
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II. contribuição mensal da militância e das filiadas (os)
HI. qualquer renda proveniente de campanhas c promoções;
IV. tombamento de todos os bens da entidade.
V. Pelas rendas provenientes dos resultados de suas atividades;
VI. Pelos usufrutos que lhe forem constituídos;
VII. Pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou
operações de crédito;
VIII. Pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza,
inclusive as provenientes de publicações e produtos, remuneração de trabalhos técnicos,
participação em empresa e empreendimentos, resultado das atividades de outros serviços que
prestar;
IX. pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de
explorações dos bens que terceiros confiarem a sua administração;
X. por outras rendas eventuais.
CAPÍTULO V
DAS ASSOCIADAS E DA FORMA DE ADMISSÃO DE NOVAS ASSOCIADAS
Art. 10º — A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU é associada a UNIÃO DE NEGROS E
NEGRAS PELA IGUALDADE CONTRA HOMOFOBIA E INTOLERANCIA RELIGIOSA -
BRASIL (UNEGRO-BRASIL) e à UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO - UNEGRO/SP, a partir da autodeclaração de sua existência à Executiva Estadual e à Executiva
Nacional.
Parágrafo Único — O regimento intemo regulará sobre as normas para à instituição da entidade no | q
Município de Embu-Guaçu. Ni)
UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU 3
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Registro Nº
6158 — mola tuo me Ci 18 ondação | eres e |
03/04/2023
TÍTULO 1
DOS DIREITOS E DEVERES DAS EN! TIDADES ASSOCIADAS E ASSOCIADOS
Art. 11º — São Direitos das Entidades Filiadas e Filiados:
1 — Utilizar-se de todos os serviços que a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE —
UNEGRO/BRASIL E UNEGRO/SP oferecer;
IH — votar e ser votado através de seus representantes para qualquer cargo eletivo da UNIÃO DE
NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE — UNEGRO/BRASIL — UNEGRO/SP;
Il — requerer, nos termos deste estatuto, à convocação extraordinária do Congresso Municipal da
entidade;
IV - participar das reuniões da entidade, bem como todas as suas atividades e promoções;
V — apresentar moções, propostas, programas é projetos de ação ou reivindicações aos órgãos diretivos
da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE — UNEGRO/BRASIL — UNEGRO/SP;
VI — ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
relatórios, prestação de contas e resultados de auditoria independente;
VII - participar das eleições para a Diretoria Executiva da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE — UNEGRO/BRASIL — UNEGRO/SP com direito a voz e voto;
VIII - participar de chapa concorrente à eleição da Diretoria Executiva;
Parágrafo Único — Somente poderão exercer seus direitos os membros que estiverem em dia com suas
obrigações financeiras junto à UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE —
UNEGRO/BRASIL — UNEGRO/SP. Go
Art. 12º — São deveres das Entidades Filiadas e Filiados:
L observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da UNIÃO DE
NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE — UNEGRO/BRASIL E UNEGRO/SP; | 49
II — cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e difundir seus objetivos e ações;
III - contribuir financeiramente para a sustentação da entidade; W 7
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UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU 6
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Registro Ni |
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Pen
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OuQu
IV -contribuir politicamente com o trabalho da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE - UNEGRO/BRASIL E UNEGRO/SP, se organizando em uma das comissões de
trabalho da Direção.
V - vincular a execução dos seus programas de saúde, esporte, cultura, moradia, educação ambiental,
proteção à infância e adolescência e demais atividades políticas e sociais, as orientações e supervisão da |
diretoria executiva Municipal da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE —
UNEGRO/BRASIL — UNEGRO/SP.
Parágrafo Único — Para ser associado deve ser maior, ser indicado pelos membros e estar em dia com
suas obrigações na junta militar (caso homem)
TÍTULO H
DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS E FILIADAS
Art. 13º — São Direitos das Filiadas e Filiados:
| — Utilizar-se de todos os serviços que a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE,
EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU oferecer;
1 — votar e ser votado através de seus representantes para qualquer cargo eletivo da UNIÃO DE
NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-—
GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU;
II — requerer, nos termos deste estatuto, a convocação extraordinária do Congresso Municipal da
entidade;
IV - participar das reuniões da entidade, bem como todas as suas atividades e promoções;
V — apresentar moções, propostas, programas e projetos de ação ou reivindicações aos órgãos diretivos
da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA
EMBU-GUAÇU - UNEGRO-EMBU-GUAÇU; |
VI — ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos vw
relatórios, prestação de contas e resultados de auditoria independente; y
UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU q
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Registro N
03/04/2023
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VII - participar das eleições para a Diretoria Executiva da A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU
com direito a voz e voto;
VIII - participar de chapa concorrente à eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
Parágrafo Único — Somente poderão exercer seus direitos os membros que estiverem em dia com suas
obrigações financeiras junto à A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE
E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU.
Art. 14º — São deveres das Filiadas e Filiados: |
1- observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da UNIÃO DE |
NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU
— UNEGRO-EMBU-GUAÇU
II — cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e difundir seus objetivos e ações;
IH - contribuir financeiramente para a sustentação da entidade;
IV - contribuir politicamente com o trabalho da A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU,
se organizando em uma das comissões de trabalho da Direção.
TÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA O DESLIGAMENTO DOS FILIADOS E FILIADAS
Art. 15º — O desligamento do associado dar-se-á por justa causa, através de decisão da Executiva,
especialmente convocado para este fim, com maioria absoluta de votos, em decisão justificada, quando
se verificar uma ou mais das seguintes situações:
I — grave violação deste Estatuto, violação do regimento interno, outras normas regulamentares da PA
entidade ou decisão do Congresso Municipal; O,
II — provocar ou causar prejuízo moral ou material para a associação. N
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RS IT R$738 R$09 RS
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Parágrafo Único — O associado terá 30 dias a contar da decisão da executiva para apresentar sua defesa,
tendo essa 15 dias para dar o parecer favorável ou não.
Art. 16º — Perdem a qualidade de associados aqueles e/ou aquelas que:
I- voluntariamente expressarem a vontade de anular sua filiação e comunicarem por escrito a decisão;
Il - Aqueles e/ou aquelas que tenham cessado a atividade nos termos dos respectivos estatutos;
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA DA ENTIDADE
Art. 17º — À estrutura da A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E
DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU — compreende:
a) Assembleia geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal, e;
d) Plenária Municipal de Filiadas e Filiados.
g 1º - A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU não remunera nem concede vantagens ou
benefícios, por qualquer forma ou título, a diretores, filiadas, filiados, conselheiros, instituidores,
benfeitores ou equivalentes.
$ 2º - Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio sob
nenhuma forma ou pretexto.
$ 3º - Os membros do Congresso Municipal, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, no exercício regular
da gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
TÍTULO IV
DO CONGRESSO MUNICIPAL DA A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE,
EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU
Art. 18º — O Congresso Municipal é o órgão máximo de deliberação da A UNIÃO DE NEGROS E
NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-
UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU EPs
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EMBU-GUAÇU, constituído por DELEGADOS (AS) ELEITOS (AS) NAS PLENÁRIAS, convocadas
exclusivamente para este fim, compete:
1 - a aprovação e modificação do estatuto;
II - eleição e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
HI - discussão e aprovação da prestação de contas da Executiva;
IV — decidir em grau de recurso sobre as penalidades impostas pelos demais órgãos deliberativos;
V — Destituição da Diretoria, convocado especificamente para este fim pelo ou por 1/3 dos filiados (as);
devendo deliberar por maioria de 2/3 da delegação em 1º chamada ou, por 1/3 no mínimo em 2º
chamada e, outra Diretoria deve ser eleita e empossada no mesmo Congresso a fim do cumprimento do
restante do mandato em curso.
Art, 19º - Compete ainda ao Congresso Municipal:
I- a aprovação do plano de lutas e trabalho;
11 - afirmação das suas concepções políticas e dos objetivos da entidade;
II - avaliação das atividades realizadas, bem como o estabelecimento de planos de trabalho, dissolver,
empossar e destituir membros de todos os órgãos da estrutura da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS
PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-
GUAÇU;
IV — deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse da A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU.
Art. 20º — O Congresso Municipal poderá ser Ordinário ou Extraordinário e será, ordinariamente,
convocada pela Executiva a cada 04 anos, preferencialmente entre os meses de julho e agosto, devendo
ser divulgada amplamente, com um mínimo de 60 dias de antecedência, ou, se a Diretoria Executiva não
cumprir com esta obrigação, o conselho fiscal o deve fazê-lo, garantindo-se, ainda a 1/5 (um quinto) dos h
filiados (as) o direito de promovê-la no caso da Diretoria Executiva não fazê-lo no prazo de seu |
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Art. 21º — O Congresso Municipal reservará o último dia de seus trabalhos para a eleição, posse da |
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e discussão do Estatuto Social, podendo deliberar com o
vencimento.
UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU 10
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quorum de 1/2 mais um (a) delegado (a) em primeira convocação, e com pelo menos 1/3 em segunda
convocação.
TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO
EXECUTIVA
DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 22º - A Executiva da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E
DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU, compõe-se de:
a) Um (a) Presidente;
b) Um (a) Vice Presidente;
c) Um (a) Secretário (a) Geral;
d) Um (a) Diretor (a) de Finanças;
PRESIDÊNCIA:
Art. 23º — Compete ao Presidente;
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto
Il. Representação política da entidade em fóruns, assembleias, congressos, seminários municipais,
estaduais, nacionais e internacionais.
HI. executar as atribuições e tarefas que lhe forem outorgadas pela Executiva;
IV. assinar convênios, contratos ou quaisquer outros atos e recebimento de domínio, posse, direitos
prestações, e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela Executiva, conforme o
caso.
V. em conjunto com o Diretor (a) de Finanças (a), autorizarem as despesas, visar cheques ou outros
títulos, bem como adotar providencias necessárias para impedir a corrosão financeira da
associação; e,
VI. representar a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA pº
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU em juízo ou fora dele, podendo
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Registro Nº
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delegar esse poder ao Vice-Presidente ou a outros secretários, e ainda constituir procuradores e
contratar advogado para defender os interesses da Associação.
Parágrafo Único — compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de vacância e
representá-lo quando delegado pelo Presidente.
VICE — PRESIDENTE
Art. 24º — Compete ao Vice - Presidente;
1. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
SECRETARIA GERAL
Art. 25º - Compete ao Secretário(a) Geral
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
IL. executar as atribuições e tarefas que lhe forem outorgadas pela Executiva;
HI. coordenar e dirigir todos os trabalhos e serviços da secretaria;
IV. zelar pela organização da administração da entidade;
V. acompanhar o expediente e os demais documentos a serem submetidos à Executiva e ao
Congresso Municipal;
VI. coordenar as representações delegadas, bem como as atividades de todas as secretarias, sempre
em conformidade com as linhas gerais definidas pela Executiva; e,
VII. lavrar as atas das reuniões da Executiva, dos atos dos congressos e reuniões plenárias.
DIRETORIA DE FINANÇAS:
Art. 26º - Compete ao Diretor (a) de Finanças:
L cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; |
il. coordenar a realização de projetos de captação de recursos para a entidade e para o
financiamento de ações dela emanada;
[If. administrar e zelar pelos recursos financeiros da entidade; Z o,
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IV. efetuar as despesas autorizadas pela Executiva e pelo Conselho Fiscal, bem como as previstas no
orçamento da entidade;
V. organizar e responsabilizar-se pela contabilidade;
VI. apresentar à Executiva propostas dc orçamento, planos de despesas, relutórios, para efeitos de
estudo e posterior aprovação;
VII, assinar, com o Presidente, cheques e ouuos títulos, bem como adotar providencias necessárias
para impedir a corrosão financeira da associação; e,
VIII. ter sob guarda e responsabilidade todos os valores, numerários, documentos contábeis, livros
de escrituração, contratos e convênios, atinentes à sua área de ação.
A Executiva da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU —- UNEGRO-EMBU-GUAÇU tem função de dingir a entidade, e
representá-la oficialmente onde se fizer necessário, respondendo em foro ou juízo em nome desta.
SEÇÃO HH
DO CONSELHO FISCAL
Art. 27º - O Conselho Fiscal scrá constituído por 01 (um) membro, e seus respectivos suplentes, eleitos
pelo Congresso Municipal.
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$2º — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 28º - Compete ao Conselho Fiscal:
1. examinar os livros de escrituração da entidade;
Il. Fiscalizar a gestão econômico-financeira da Associação, examinar as contas, o balancete
semestral apresentado pelo Secretário (a) de Finanças, e documentos, e emitir parecer que
será encaminhado ao Congresso Municipal;
HI. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV. Emitir parecer prévio e justificado sobre alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos,
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UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE. EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU 13
para deliberação no Congresso Municipal.
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Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
) SEÇÃO IV
DA PLENÁRIA DE FILIADAS E FILIADOS
Art. 29º - Compete à Plenária de filiadas e filiados:
[. reunir os filiados e filiadas para aprofundar o debate sobre algum tema candente;
Il. reunir os filiados e filiadas para agilizar e uniformizar informações e/ou orientações de forma
mais rápida;
HI. reunir os filiados e filiadas para debater, aprofundar temas do Congresso Municipal e eleger a
Delegação ao Congresso;
IV. as Plenárias podem ser gerais reunindo toda militância do município ou parciais, por região, por
bairro ou ainda por afinidade temática.
Art. 30º As atividades dos Diretores (as), dos conselheiros (as) e dos filiados, filiadas, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou
vantagem.
Art. 31º - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 32º - A Associação manter-se-á através de contribuições dos militantes e de outras atividades,
sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
CAPÍTULO VII
DA ELEIÇÃO E, N
Art. 33º - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU,
UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU 14
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serão eleitos pelo Congresso Municipal, que é convocado com antecedência de 15 (quinze) dias, por
edital podendo ser publicado em jornal de grande circulação, redes sociais e e-mail.
Parágrafo Único - O quorum inicial para deliberação será de 2/3 em primeira convocação, e com pelo
menos 1/3 em segunda convocação, nos termos do artigo 18 deste Estatuto.
Art, 34º — A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverá ocorrer a cada 04 (quatro) anos,
sempre no Congresso Municipal, conforme estabelecido neste Estatuto.
Art. 35º — Será eleita a chapa que obtiver maioria simples entre os concorrentes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36º — A Entidade será dissolvida por decisão do Congresso Municipal Extraordinário,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 37º — O presente estatuto poderá ser reformulado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes ao Congresso Municipal especialmente convocado para esse
fim, não se podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em
cartório.
Art. 38º — A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU, só poderá ser dissolvida em Congresso ”
Extraordinário especialmente convocado para este fim, com a presença de 2/3 de suas filiadas e filiados, VW
em pleno gozo de seus direitos conforme estabelece este estatuto.
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Art. 39º — Em caso de dissolução ou extinção da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU,
UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU 15
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destinar-se-á o patrimônio remanescente à entidade congênere registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, ou a entidade pública.
Art. 40º — A UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA
RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU, aplicará suas rendas, recursos e eventuais
resultados operacionais integralmente no território nacional e na manutenção de seus objetivos
institucionais;
Art. 41º - As deliberações dos Congressos Municipais da UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU — UNEGRO-EMBU-GUAÇU,
passam a vigorar imediatamente após o seu encerramento.
Art. 42º — Os casos omissos serão resolvidos a Diretoria Executiva e referendados pelo Congresso
Municipal.
Art, 43º — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
O presente estatuto foi aprovado pela ASSEMBLÉIA de FUNDAÇÃO da UNIÃO DE NEGROS E
NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU UNEGRO-
EMBU-GUAÇU, realizado dia 15 de dezembro de 2.022, na Rua Álvaro Mazzi Serra 94, CASA 05
Itororó - SP - CEP 06933-410.
Embu-Guaçu, 15 de dezembro de 2.022.
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Presidente
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UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE. EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU 16
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Conselho Fiscal
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GOVERNO DO ESTADO viaráprda | REDESIM Domingue
(/integradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal)
Detalhes da Solicitação
mM Protocolo Redesim: SPP2330319615
Dados do Protocolo
Nº Protocolo Redesim:
SPP2330319615
Status
Viabilidade Aprovada
Data da Solicitação
29/03/2023 10:21:51
Responsável Pela Solicitação:
Manoel Domingues
CPF:
97115924872
Email:
babaodesi gmail.com
Telefone:
11954882706
Resultado de consulta de Nome Empresarial
Status Informações
Status Passível Sem Restrições
Análise
Nome |
Informações sobre o Estabelecimento
Nome Empresarial
UNIAO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUACU - UNEGRO-EMBU-
GUACU
Junta Comercial do Estado de São Paulo
VERSÃO 10.4.572 e
0100044/000045
Registro Nº
6158
03/04/2023
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GOVERNO DO ESTADO viarápida | REDESIM rs tr
(/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal)
Tipo de Unidade
Descrição:
Produtiva
Forma de Atuação
Descrição:
Estabelecimento Fixo
((IntegradorPaulista/Viabilidade/Consultar Viabilidade)
(/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal)
Junta Comercial do Estado de São Paulo
VERSÃO 1.0.4.572 e
Unegro - Embu-Guaçu
União de Negros e Negras Pela Igualdade Equidade e Defesa
Religiosa do Embu-Guaçu
CNPJ nº 50.179.198/0001-90
Aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2024 (Dois Mil e Vinte e Quatro), em 2º chamada ás
08h:30 atendendo ao Edital de Convocação do dia 01/04/2024 em Assembleia Geral
Extraordinária na Rua Álvaro Mazzi Serra, nº 94 — Casa 05, Bairro Itororó — Município Embu
Guaçu , CEP 06933-410 no Estado de São Paulo, na sede da Associação UNIÃO DE NEGROS
E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU —
UNEGRO/EMBU-GUAÇU, inscrita no CNPJ Nº 50.179.198/0001-90 entidade regulamentada e
constituída conforme Estatuto Social perante o Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de
Itapecerica da Serra , com a presença devidamente registradas em lista integrante da presente
ata, reuniram-se os figurando na qualidade de fundadores, convocados conforme Edital que lhes
enviados e fixado na sede, e uma enviada por cartas conforme os endereços informados pelos
associados fundadores. Em seguida, foi dada como instalada a Assembleia, presidindo os
trabalhos o Presidente Sr MANOEL DOMINGUES convidou a mim Sr. Paulo Figueiredo
Chamero para secretaria-lo. Passou-se em seguida, aos assuntos da ordem do dia constantes
no Edital de Convocação. :
1 - Projetos em andamentos das implantações no município
O Sr. Presidente Manoel Domingues, esclarece aos presente que os projetos das PALESTRAS
CONTRA O RACISMO ESTRUTURAL, as serem ministradas no município, encontra-se em fase
de montagem e de liberação de autorizações junto aos órgãos municipais competentes.
2- Balanço Anual
Esclarece o Sr. Presidente Manoel Domingues que não houve nenhuma doação financeira aos
projetos nem para a Associação no ano de 2023, não havendo movimentação bancaria até a
presente data.
Passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, como nada v
mais havia a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia
Geral, determinando por mim secretário que lavrasse presente ata e a levasse junto aos órgãos
públicos competentes para surtir efeito jurídicos necessários. Esta segue assinada por mim e
pelo presidente, como sinal de aprovação. As demais assinaturas encontram-se na Lista de
Presença em anexo em lista integrante da presente ata
Embu Guaçu,05 de abril de 2024.
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Presidente
CHAMEI
<sbilás REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU-GUAÇU
3 Independência, 163 - CEP: 05900-000 - Embu-GuaçuiSP - Fone: (11) 4652-1501 / (11) 4662-1481
Dr. Valdemar do Molo Neves - Oficial Titular
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«se esSede: Rua Álvaro Mazzi Serra 94 - Itororó - Cipó
A Município de Embu Guaçu
CEP 06944.310
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Unegro - Embu-Guaçu
/ União de Negros e Negras Pela Igualdade Equidade e Defesa
VÃ DE MEGAS E NEGROS PELA IGUAL HADE
Religiosa do Embu-Guaçu
CNPJ nº 50.179.198/0001-90
LISTA DE PRESENÇA
CARGOS
PRESIDENTE
Nome: Manoel Domingues
CPF: 971.159.248-72
RG: 12.490.050-1
Assinatura,
VICE-PRESIDENTE
Nome: Juliana Souza Santana
RG: 46.911.543-9
CPF: 374.295.768-69
reino Jon rghuy fotaue
SECRETÁRIO GERAL
Nome: Paulo Figueiredo Chamero
RG 11.749.114-7
CPF 079.195.748.97
DIRETORIA DE FINANÇAS
Nome: Bárbara da Costa Gonçalves
RG: 58.061.267-3
CPF: 688.993.781-34 E
CONSELHO FISCAL
Nome: James Moreira
CPF:28113868828
RG:30.286.718-1
Assinatura,
Sede: Rua Álvaro Mazzi Serra 94 - Itororó - Cipó
Município de Embu Guaçu
CEP 06944.310
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATADE ABERTURA.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO z A
SEIS AoBOSO1 SO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | osossozs
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
UNIAO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUACU - UNEGRO-EMBU-
GUACU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UNEGRO-EMBU GUACU DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não inform ada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RALVARO MAZZI SERRA 94 CASA 05
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
06.933-410 ITORORO EMBU-GUACU
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BABAODESIGGMAIL.COM (11) 5488-2706
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/04/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/04/2023 às 11:48:30 (data e hora de Brasília). Página: 11
Unegro = Embu-Guaçu
União de Negros e Negras Pela Igualdade Equidade e Defesa
Religiosa do Embu-Guaçu
CNPJ nº 50.179.198/0001-90
Voa aos UI
Embu Guaçu, 10 de abril de 2024
DECLARAÇÃO
Eu, Manoel Domingues, brasileiro, viúvo, portados da Cédula de Identidade R.G
nº 12.490.050-1 SSPISP, inscrito no CPF/MF nº: 971.159.248-72, declaro para
os devidos fins e direitos que não houve movimentação bancaria de doações
nem valores a serem contabilizados da Associação UNEGRO Embu Guaçu, do
período de 06/04/2023 até a presente data, tendo em vista, sendo a mesma sem
fins lucrativos.
Sem mais
3
8
420
ao: 4»
MANOELDOMNGUES
Presidente
R. Independência, 163 - CEP: 06900.000 » Embu-Guaçu/SP » Fone: (11) 4662-1501 / (11) 4662-1481
Dr. Valdemar do Molo Novos - Oficial Titular
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G e REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU-GUAÇU
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Diretora Financeira
* Reconheço por semeliança qt
econônico de MANOEL DOMINGUES exdo!
Embu Guáçu, 19 db/abr
à Entestenl ho j
GABRIEL MESSIAS NAS
Val 8,37 Cart 0295 Gu
Sede: Rua Álvaro Mazzi Serra 94 - Itororó - Cipó
Município de Embu Guaçu
CEP 06944.310
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