materia nº 32/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 032/2024
Denomina PARQUE LINEAR RIO EMBU-GUA«U 
a área pública que especifica” 
Art. 1º Fica denominado “Parque Linear Rio Embu-Guaçu”, a área pública municipal, no antigo caminho 
da Estrada Ernesto Jo„o Marcelino, localizada no bairro da Fazenda da Ilha, circunscrito pela Rua 
Manoel Pires de Moraes, conforme imagem de satÈlite anexo, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2º A determinada ·rea com aproximadamente 20.103,00m2 abranger· um parque p˙blico, com 
·rea destinada ao ecoturismo, recreaÁ„o e lazer. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente lei correr„o por conta de dotaÁ„o constante 
do orÁamento em vigor. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de abril de 2024. 
Carlinhos 
Vereador REPUBLICANOS 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O local na dÈcada de 90 era acesso oficial ao Loteamento Fazenda da Ilha por meio da 
Estrada Ernesto Jo„o Marcelino, instituÌda pela Lei Municipal n. 691/1989. 
Atualmente a ·rea est· abandonada, e utilizada para descarte de entulhos. H· 
frequÍncia de pescadores, que adentram com veículos. A denominar a área como “Parque Linear”, o 
Poder Executivo poder· explorar o local com atividades de esporte, turismo n·utico e lazer, podendo 
fazer a gest„o compartilhada com empresas ou ong¥s, com atividades eventuais e de baixo impacto 
ambiental, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei Federal n. 12.651/2012. 
Outro fator de suma import‚ncia È o cumprimento da garantia a funÁ„o social da 
cidade de Embu-GuaÁu, determinada no art. 4º do Plano Diretor. 
Carlinhos 
Vereador REPUBLICANOS 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r