materia nº 2/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
Dispıe sobre a AlteraÁ„o da Lei Complementar n. 
171/2022: Dispıe sobre a RegularizaÁ„o Fundi·ria 
Urbana – REURB, na forma da Lei Federal 
nº 13.465/2017 no ‚mbito do municÌpio de Embu￾GuaÁu e contÈm outras providÍncias. 
Artigo 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 171/2022 – Dispıe sobre a RegularizaÁ„o 
Fundi·ria Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no ‚mbito do municÌpio de 
Embu-GuaÁu e contÈm outras providÍncias. 
“Artigo 3º - Ser„o objeto de regularizaÁ„o fundi·ria os 
n˙cleos urbanos, lotes e loteamentos, que ser„o 
atestados pela Comiss„o Municipal de RegularizaÁ„o 
Fundiária.”
Artigo 2º Fica alterado o artigo 13º da Lei Complementar nº 171/2022 – Dispıe sobre a 
RegularizaÁ„o Fundi·ria Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no ‚mbito do 
municÌpio de Embu-GuaÁu e contÈm outras providÍncias. 
“Art. 13º - Todas as estradas, vias de acesso e travessas 
n„o legalizadas, constantes do projeto de regularizaÁ„o 
fundi·ria nos termos do art. 8 dessa Lei, ser„o 
encaminhados para a C‚mara Municipal para o 
cumprimento do art. 11 inciso XIV da Lei Org‚nica.”
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de abril de 2024. 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
Diante do vicio durante o tr‚mite da PL n. 056/2023, que uma Lei Ordin·ria n„o pode
alterar uma Lei Complementar. Encaminho novamente o projeto de lei, e esclareço o “tabu” da 
existÍncia de Marco Legal para REURB. 
O processo de regularizaÁ„o fundi·ria urbana pode ser realizado mesmo para os n˙cleos 
urbanos informais consolidados apÛs 22/12/16. O texto original da Medida ProvisÛria 759/16 
previa um marco temporal, uma data limite de existÍncia ou implantaÁ„o desses n˙cleos para que 
fossem qualificados como consolidados. … uma exigÍncia que desapareceu do conceito de "n˙cleo 
urbano informal consolidado". Como vemos pelo exposto no artigo 11, III, da lei 13.465/17, 
"n˙cleo urbano informal consolidado" È "aquele de difÌcil revers„o, considerados o tempo da 
ocupaÁ„o, a natureza das edificaÁıes, a localizaÁ„o das vias de circulaÁ„o e a presenÁa de 
equipamentos p˙blicos, entre outras circunst‚ncias a serem avaliadas pelo MunicÌpio". N„o h· 
qualquer menÁ„o que esses n˙cleos sejam existentes em 22/12/16 ou anteriores a publicaÁ„o da 
prÛpria lei 13.465/17. Nada disso foi exigido. 
Estando a Prefeitura convencida de que foi implantado um n˙cleo e ele est· 
efetivamente consolidado, poder· aplicar a lei 13.465/17 independentemente da data em que 
tenha ocorrido essa consolidaÁ„o, mesmo que posterior a entrada em vigor da Medida ProvisÛria 
759/16 ou da lei 13.465/17. 
Os demais institutos jurÌdicos n„o exigem esse marco temporal. … o caso da "legitimaÁ„o 
de posse", da "concess„o de direito real de uso", dos "contratos de compromisso de compra e 
venda", da "usucapi„o". 
A alteraÁ„o dos artigos atender· as exigÍncias da Lei Federal n. 13.465/2017, permitindo
a regularizaÁ„o fundi·ria em imÛveis irregulares e clandestinos, de forma a serem inseridos
jurÌdico, urbanÌstico, ambiental e social ao territÛrio de nossa cidade. 
Fonte consultada link: https://www.migalhas.com.br/depeso/388363/marco-temporal￾na-regularizacao-fundiaria-urbana