C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 033/2024
Dispıe sobre a isenÁ„o tribut·ria referente ao
imposto predial e territorial urbano – IPTU de
igrejas ou templos de qualquer culto que
funcionem em imÛveis cedidos ou alugados.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imÛveis comprovadamente
cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercÌcio de suas finalidades essenciais,
especificamente relacionadas ‡ celebraÁ„o de cultos religiosos e de apoio ‡ populaÁ„o em geral.
Par·grafo ˙nico - Sobre o imÛvel ou fraÁ„o, enquanto vigente o contrato de locaÁ„o a favor da entidade
religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder P˙blico quando da revogaÁ„o contratual, sob pena
de responder pelos dÈbitos eventualmente existentes e demais sanÁıes cabÌveis.
Art. 2º Poder· se beneficiar desta Lei o templo religioso que preencher os seguintes requisitos:
I – possuir inscriÁ„o no CNPJ da denominaÁ„o;
II – apresentar cÛpia do contrato de locaÁ„o ou comodato, desde que constem nos contatos cl·usula
transferindo ao locat·rio ou comodat·rio a responsabilidade pelo pagamento de IPTU.
Art. 3º A isenÁ„o ser· suspensa imediatamente quando constatada umas das seguintes ocorrÍncias:
I – o benefici·rio venha a sublocar o imÛvel;
II – seja dada outra finalidade de uso para o imÛvel;
III – seja descumprida qualquer das obrigaÁıes acessÛrias previstas na legislaÁ„o vigente;
IV – seja apurado que o perÌodo para reconhecimento da isenÁ„o foi instruÌdo com documentos
inidÙneos ou foram prestadas informaÁıes falsas ou incorretas.
V – ao tÈrmino do prazo contratual.
Art. 4º O requerimento para concess„o da isenÁ„o dever· ser protocolado anualmente, atÈ o ˙ltimo
dia ˙til do mÍs de dezembro de cada exercÌcio, sob pena de perda do benefÌcio fiscal no ano seguinte,
ficando sujeito a confirmaÁ„o pela fiscalizaÁ„o municipal.
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Par·grafo ˙nico. Fica vedado ao municÌpio ‡ cobranÁa de IPTU, uma vez que comprovado o uso de
atividade religiosa, ficando sujeito ‡ confirmaÁ„o pela fiscalizaÁ„o municipal, atÈ o exercÌcio fiscal
seguinte, aos casos em que a referida documentaÁ„o do caput deste art. n„o seja entregue dentro do
prazo preferencial.
Art. 5º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de abril de 2024.
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
“Municípios podem estender isenção de IPTU para donos de imóveis que têm templos religiosos como
inquilinos, j· que exigir o tributo nesses casos impactaria as prÛprias igrejas e poderia prejudicar o
exercÌcio da liberdade de crenÁa.
Assim entendeu o ”rg„o Especial do Tribunal de JustiÁa de S„o Paulo ao considerar v·lida uma lei do
municÌpio de Suzano (SP) que suspende a cobranÁa do imposto para o locador que se encaixa nesse
requisito, durante o contrato enquanto o imÛvel seja usado para atividades religiosas, conforme
descrito abaixo:
Hoje h· previs„o de imunidade constitucional no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal, que
beneficia templos de qualquer culto.
No entanto, uma sÈrie de embaraÁos, e atÈ cobranÁas indevidas de IPTU, ocorrem quando os Templos
Religiosos est„o em imÛvel alugados.
A imunidade tribut·ria representa uma limitaÁ„o ao poder de tributar e, nos dizeres de Luciano Amaro,
“é, assim, a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma
constitucional que, ‡ vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situaÁ„o, deixou-a fora
do campo sobre que é autorizada a instituição do tributo” (Direito Tributário Brasileiro, 3ª Ed., São
Paulo, Saraiva: 1999, pag. 145).
No tocante ‡ imunidade dos templos, seu valor axiolÛgico reside no princÌpio da liberdade religiosa,
insculpido no art. 5º, inciso VI da Constituição Federal: “é inviolável a liberdade de consciência e de
crenÁa, sendo assegurado o livre exercÌcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteÁ„o
aos locais de culto e a suas liturgias”.
O constituinte, ao delimitar a imunidade religiosa, n„o pretendeu restringir a sua incidÍncia apenas ao
edifÌcio em que a fÈ È professada, buscando conferir uma m·xima efetividade ‡ referida garantia,
compreendendo como templo todas as atividades, patrimÙnios, rendas e serviÁos que, direta ou
indiretamente, viabilizam o culto, entendimento j· pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal
(RE 325822, Relator(a) p/ AcÛrd„o: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2002).
Nota-se, assim, que a instituiÁ„o da imunidade religiosa n„o tangencia, diretamente, questıes relativas
‡ propriedade do bem, visto que, conforme assinalado, o templo n„o se caracteriza pelo imÛvel em si,
mas sim pela sua destinaÁ„o ou vinculaÁ„o ao culto.
Nessa senda, ensina o Professor LuÌs Eduardo Schoueri, Titular de Direito Tribut·rio da Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo: “não se indaga acerca do proprietário do imóvel, que é, em
˙ltima an·lise o contribuinte do IPTU. Este ser· desobrigado do pagamento do imposto n„o por sua
condição pessoal, mas por mero vínculo com uma realidade de fato, está sim imunizada” (Direito
Tribut·rio, 1™ Ed., Saraiva: 2011, p·g. 389, g.n.).
Ocorre que, analisando a matÈria sob o viÈs pr·tico da responsabilidade pelos pagamentos dos
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tributos, infere-se que a condiÁ„o da entidade religiosa ser propriet·ria, ou n„o, do prÈdio em que
realiza seus cultos, passou a ser um fator relevante para a regulamentaÁ„o do tema.
A JurisprudÍncia de nossos Tribunais tem entendido que:
1º – a competÍncia para legislar sobre a matÈria È concorrente, logo n„o h· usurpaÁ„o da competÍncia
do Chefe do Executivo, estando devidamente autorizado este Vereador propor a matÈria para an·lise
da Casa;
2º - N„o h· criaÁ„o de despesas ao municÌpio ao se estender a isenÁ„o assegurada pelo artigo 150, VI,
“b”, da Constituição Federal.
Vejamos nos julgados abaixo colacionados
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22538612420168260000 SP 2253861-24.2016.8.26.0000
(TJ-SP) Data de publicaÁ„o: 06/06/2017:
Ementa: A«ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 4.768, de 17 de abril de
2014, do MunicÌpio de Suzano, que "dispıe sobre a concess„o de isenÁ„o do pagamento
do IPTU aos imÛveis locados por templos religiosos" – AusÍncia de inconstitucionalidade
formal decorrente de vÌcio de iniciativa – Entendimento consagrado pelo E. STF de que
de que a competÍncia para iniciar processo legislativo sobre matÈria tribut·ria n„o È
privativa do Poder Executivo – InocorrÍncia de criaÁ„o de despesa sem a
correspondente previs„o de custeio – Desrespeito, contudo, ao artigo 163, incisos II e
VI, 'b', e ß 4º, da ConstituiÁ„o Estadual – ViolaÁ„o ao princÌpio da isonomia tribut·ria –
Dentro do grupo escolhido para se beneficiar da isenÁ„o tribut·ria (entidades religiosas
que s„o locat·rias de imÛveis no MunicÌpio de Suzano), o estabelecimento de qualquer
restriÁ„o ou distinÁ„o desmotivada representa uma verdadeira violaÁ„o ao princÌpio da
isonomia e limita indevidamente ‡ liberdade religiosa – Configurada a
inconstitucionalidade da express„o "h· pelo menos 06 (seis) meses" (g.n.), constante do
caput do artigo 2º da lei vergastada – AÁ„o julgada parcialmente procedente:
Templos religiosos podem ser classificados como imunes ou isentos. Legalmente, imunidade È
diferente de isenÁ„o. A imunidade È a proibiÁ„o da cobranÁa de imposto. J· a isenÁ„o È a dispensa legal
do pagamento do tributo - o municÌpio, no caso, poderia arrecadar, mas escolhe n„o o fazer.
MunicÌpios catarinenses, como FlorianÛpolis, Lei nº 8097/09, Balne·rio Cambori˙, Lei 4197/18,
Itapema, Lei 3001/11; Tubar„o, Lei Complementar 01/02; Crici˙ma, Lei 5969/11, Suzano-SP Lei n.
4.768, de 17 de abril de 2014 contÈm legislaÁ„o municipal de isenÁ„o quando o imÛvel de um terceiro
È locado por um templo para a realizaÁ„o de cultos.
N„o h· d˙vidas quanto a garantia constitucional que n„o pode cobrar impostos sobre templo de
qualquer culto (Art. 150 CF), reforÁado tambÈm por outro dispositivo que reconhece imunidade da
cobranÁa para as instituiÁıes sem fins lucrativos (Lei nº 9.532/97, Art. 15), que concede o benefÌcio ‡s
instituiÁıes filantrÛpicas. Portanto n„o h· o que se discutir quanto a imunidade tribut·ria.
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Outro artigo da constituiÁ„o a ser destacado È o Art. 156 ß 1º A, onde cita que o imposto previsto no
inciso I do caput deste mesmo artigo (propriedade predial e territorial urbana – IPTU), n„o incide sobre
templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alÌnea "b"
do inciso VI do caput do art. 150 desta ConstituiÁ„o (entidades religiosas e templos de qualquer culto,
inclusive suas organizaÁıes assistenciais e beneficentes), sejam apenas locat·rias do bem imÛvel.
No entendimento de Jo„o Paulo Echeverria, "Eu n„o acredito que exista uma lacuna [constitucional]
porque a imunidade [de impostos] segue a renda. Se o recurso È destinado ‡ atividade religiosa, n„o
h· incidÍncia de imposto", disse ele, destacando que esse mesmo entendimento tem sido referendado
por decisıes dos tribunais superiores h· pelo menos dez anos...
Esta medida ir· beneficiar todas as igrejas e templos de qualquer culto, portanto conto com a atenÁ„o
dos Nobres Pares, que saber„o identificar o alcance e a utilidade social desta iniciativa, solicito apoio
no sentido de aprovarem este Projeto de Lei.