materia nº 34/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 034/2024
Dispıe sobre alteraÁıes nos hor·rios de 
funcionamentos dos locais de igrejas, templos e 
casas de cultos religiosos no MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta o par·grafo ˙nico ao artigo 75 da Lei nº 2.892, de 04 de janeiro de 2018, com a 
seguinte redaÁ„o. 
“Par·grafo ˙nico - O hor·rio de funcionamento de igrejas, templos, casas de cultos religiosos e 
similares, ser· o seguinte: 
a) de segunda a quinta-feira no perÌodo das 5h00 ‡s 24h00; 
b) sexta-feira e s·bado no perÌodo das 5h00 ‡s 2h00 do dia subsequente;
c) domingo e feriado no perÌodo das 5h00 ‡s 1h00 do dia subsequente. 
d) vÈspera de feriado das 5h00 ‡s 2h00 do dia subsequente (feriado).”
Art. 2º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de abril de 2024. 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo propor ajustes nos hor·rios de funcionamento dos locais 
de igrejas, templos e casas de cultos religiosos no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, visando atender ‡s 
necessidades da comunidade, promover a convivÍncia pacÌfica, respeitar o direito ‡ liberdade religiosa, 
fomentar o turismo religioso e harmonizar a legislaÁ„o municipal com as pr·ticas comuns em outras 
jurisdiÁıes. 
Este projeto reconhece a diversidade de hor·rios de trabalho e compromissos dos membros da
comunidade de Embu-GuaÁu. A proposta visa garantir que todos tenham acesso ‡s pr·ticas religiosas, 
independentemente de sua disponibilidade durante o dia ou a noite. Ao permitir uma maior 
flexibilidade nos hor·rios de funcionamento dos locais de culto, buscamos promover a participaÁ„o e 
o engajamento de todos os cidad„os em atividades religiosas significativas para eles e suas famÌlias. 
Reconhecemos a import‚ncia de garantir um ambiente de convivÍncia pacÌfica entre os residentes do 
municÌpio. A definiÁ„o de hor·rios adequados para as atividades religiosas contribui para minimizar 
possÌveis conflitos relacionados a ruÌdos ou interrupÁıes indesejadas durante hor·rios imprÛprios. 
Dessa forma, este projeto busca conciliar a liberdade de express„o religiosa com o direito ao sossego 
e ‡ tranquilidade dos moradores. 
A liberdade religiosa È um direito fundamental garantido pela ConstituiÁ„o Federal. Este projeto 
reconhece a import‚ncia de respeitar as diferentes pr·ticas religiosas e crenÁas dos cidad„os de Embu￾GuaÁu, assegurando-lhes o direito de participar de seus rituais e celebraÁıes de acordo com suas 
convicÁıes pessoais e familiares. 
Este projeto busca alinhar a legislaÁ„o municipal de Embu-GuaÁu com as pr·ticas comuns em outras 
cidades e jurisdiÁıes, proporcionando uma maior consistÍncia e clareza na regulamentaÁ„o dos 
hor·rios de funcionamento dos locais de culto religioso. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da ConstituiÁ„o Federal, segundo o 
qual compete ao MunicÌpio legislar sobre assunto de interesse local, n„o havendo iniciativa reservada 
para a matÈria. H· que se destacar, ademais, que n„o decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato 
de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre os hor·rios de funcionamento dos locais de igrejas, 
templos e casas de cultos religiosos no MunicÌpio de Embu-GuaÁu. 
Diante do exposto, consideramos que este Projeto de Lei representa uma medida importante para 
garantir o pleno exercÌcio da liberdade religiosa, promover a convivÍncia harmoniosa entre os cidad„os 
e contribuir para o desenvolvimento socioeconÙmico do MunicÌpio de Embu-GuaÁu.