materia nº 36/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Professor Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 036/2024 
Institui o selo “Escola Amiga do Autismo”, dispıe 
sobre a sua criaÁ„o no ‚mbito do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituÌdo o selo "Escola Amiga do Autismo" no ‚mbito do municÌpio de Embu-GuaÁu, a 
ser conferido ‡s escolas p˙blicas e privadas que demonstrem contribuiÁıes significativas para o 
acesso ‡ educaÁ„o e inclus„o social da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
Art. 2° Para obtenÁ„o do selo "Escola Amiga do Autismo", as escolas interessadas dever„o submeter￾se a um processo de avaliaÁ„o, conforme regulamentaÁ„o a ser estabelecida pelo Poder Executivo. 
Art. 3° O selo "Escola Amiga do Autismo" ser· concedido com base em critÈrios que avaliem as 
pr·ticas inclusivas da escola, tais como: 
I - AdequaÁ„o de recursos e estratÈgias pedagÛgicas para atender ‡s necessidades especÌficas dos 
alunos com TEA; 
II - CapacitaÁ„o contÌnua dos profissionais da educaÁ„o para lidar com alunos com TEA; 
III - PromoÁ„o de um ambiente escolar acolhedor e livre de discriminaÁ„o; 
IV - Parcerias com instituiÁıes e profissionais especializados em TEA para promover a inclus„o e o 
desenvolvimento dos alunos; 
V - AdoÁ„o de medidas para garantir a participaÁ„o efetiva dos pais e respons·veis na educaÁ„o dos 
alunos com TEA. 
Art. 4° As escolas que obtiverem o selo "Escola Amiga do Autismo" ter„o o direito de utiliz·-lo em 
sua comunicaÁ„o visual e materiais promocionais, mediante autorizaÁ„o do Ûrg„o competente. 
Art. 5° O Poder Executivo ficar· respons·vel por regulamentar os procedimentos para concess„o e 
renovaÁ„o do selo "Escola Amiga do Autismo", bem como por fiscalizar o cumprimento das
disposiÁıes desta lei. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 07 de maio de 2024. 
Prof. Colle 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
JUSTIFICATIVA 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) È uma condiÁ„o neurobiolÛgica que afeta significativamente 
o desenvolvimento e a interaÁ„o social dos indivÌduos que a possuem. A inclus„o dessas pessoas na 
sociedade, especialmente no contexto educacional, È uma demanda fundamental para promover a 
igualdade de oportunidades e o respeito ‡ diversidade. 
A criaÁ„o do selo "Escola Amiga do Autismo" visa reconhecer e incentivar as escolas que 
demonstram um compromisso efetivo com a inclus„o de alunos com TEA, proporcionando-lhes um 
ambiente educacional adequado e acolhedor. Ao estabelecer critÈrios claros para a obtenÁ„o do 
selo, pretendemos estimular a adoÁ„o de pr·ticas inclusivas e a capacitaÁ„o contÌnua dos 
profissionais da educaÁ„o, contribuindo assim para a melhoria da qualidade do ensino oferecido a 
essa parcela da populaÁ„o. 
AlÈm disso, a concess„o do selo representa um importante instrumento de valorizaÁ„o das escolas 
comprometidas com a promoÁ„o da inclus„o social e da diversidade, incentivando outras 
instituiÁıes a seguirem esse exemplo e aprimorarem suas polÌticas de inclus„o. 
Portanto, a presente proposta de lei visa n„o apenas reconhecer e valorizar as boas pr·ticas j· 
existentes, mas tambÈm estimular a ampliaÁ„o e a disseminaÁ„o de aÁıes inclusivas no ‚mbito 
educacional, contribuindo para a construÁ„o de uma sociedade mais justa e igualit·ria.