C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Os Vereadores Isaias Coelho e Cassio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submetem ao Plen·rio
da C‚mara de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 038/2024
Institui a PolÌtica Municipal de ProteÁ„o dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
A C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei, proposta
pelo o Vereador Isaias Coelho:
CapÌtulo I
DISPOSI«’ES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituÌda a PolÌtica Municipal de ProteÁ„o dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
Par·grafo ˙nico – Para os fins desta Lei, È considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por
mÈdico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou Ûrg„o
que venha a substituÌ-la.
CapÌtulo II
DA POLÕTICA MUNICIPAL DE PROTE«ÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
SeÁ„o I
Das Diretrizes
Art. 2º S„o diretrizes da PolÌtica Municipal de ProteÁ„o dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I - o atendimento multidisciplinar;
II - o incentivo ‡ participaÁ„o da comunidade na formulaÁ„o de polÌticas p˙blicas voltadas para as
pessoas com fibromialgia e no controle social de sua implantaÁ„o, seu acompanhamento e sua
avaliaÁ„o por parte do Executivo Municipal;
III - a disseminaÁ„o ‡ sociedade em geral de informaÁıes relativas ‡ fibromialgia e suas implicaÁıes
nos canais oficiais de comunicaÁ„o do Executivo Municipal;
IV - o incentivo ‡ formaÁ„o e ‡ capacitaÁ„o de profissionais especializados no atendimento ‡ pessoa
com fibromialgia e a educaÁ„o de seus familiares;
V - o estÌmulo ‡ inserÁ„o da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho na ·rea privada, com
polÌticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI - o estÌmulo ‡ pesquisa cientÌfica, contemplando estudos epidemiolÛgicos para dimensionar a
magnitude e as caracterÌsticas da fibromialgia no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, sempre associado a
polÌticas p˙blicas eventualmente em vigÍncia em ‚mbito estadual e nacional;
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
VII - o desenvolvimento de capacitaÁ„o anual de agentes comunit·rios para identificar sintomas de
fibromialgia; e
VIII - a atualizaÁ„o anual, dos dados referentes a pessoas com fibromialgia no MunicÌpio, bem como a
sua divulgaÁ„o nos canais oficiais do Executivo Municipal.
SeÁ„o II
Dos Objetivos
Art. 3º A PolÌtica Municipal de ProteÁ„o dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, ter· os seguintes
objetivos:
I - o fortalecimento da atenÁ„o prim·ria ‡ sa˙de, de modo a permitir o diagnÛstico.
II - o cuidado integral da pessoa com fibromialgia;
III - o desenvolvimento da educaÁ„o continuada com os profissionais de sa˙de e a ampla divulgaÁ„o de
protocolos clÌnicos e diretrizes terapÍuticas para fibromialgia;
IV - o incentivo ‡ formaÁ„o e ‡ capacitaÁ„o de profissionais especializados no atendimento ‡s pessoas
com fibromialgia e seus familiares
CapÌtulo III
DA IDENTIFICA«ÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Art. 4º Fica instituÌda a Carteira de IdentificaÁ„o da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) visando a propiciar
a contabilizaÁ„o, no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, do n˙mero de pessoas acometidas por
SÌndrome de Fibromialgia.
Par·grafo ˙nico. O Poder Executivo municipal ficar· respons·vel por determinar o Ûrg„o competente
para a emiss„o e a fiscalizaÁ„o da CIPF.
CapÌtulo IV
DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Art. 5º As pessoas com fibromialgia tÍm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas
necessidades, incluindo:
I - O direito a estacionamento de veÌculos que transportem pessoas com fibromialgia, nas vagas
reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiÍncia, nas vias p˙blicas e
nas vias e ·reas de estacionamento aberto ao p˙blico de estabelecimentos de uso coletivo;
II - Gratuidade nos serviÁos de transporte p˙blico municipal, e/ou para seu acompanhante,
devidamente identificado quando necess·rio.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 6º Os Ûrg„os p˙blicos municipais, empresas concession·rias de serviÁos p˙blicos e empresas
privadas no municÌpio de Embu-GuaÁu ficam obrigadas a realizar, durante todo hor·rio de expediente,
atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Par·grafo ˙nico. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos dever„o incluir
as pessoas com Fibromialgia nas filas j· destinadas as pessoas com deficiÍncia e idosos.
CapÌtulo V
DAS PENALIDADES ¿ VIOLA«ÃO DE DIREITOS
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais privados que desrespeitarem o atendimento priorit·rio
conforme elencado no caput do artigo 6º desta Lei ficar„o sujeitos ‡:
I - multa de 5 (cinco) Unidades Fiscal do MunicÌpio (UFM) a cada infraÁ„o cometida;
II - em caso de reincidÍncia, a multa a ser aplicada ser· triplicada;
III - a partir da terceira autuaÁ„o, em se mantendo a irregularidade, ser· feita a suspens„o do alvar· de
funcionamento, mantendo-se a suspens„o atÈ a regularizaÁ„o, no disposto nesta Lei.
Par·grafo ˙nico. Em se tratando de repartiÁıes p˙blicas, os servidores que derem causa de forma
direta a inobserv‚ncia do disposto no caput do artigo 6º desta Lei, ser„o aplicadas sanÁıes
administrativas conforme legislaÁ„o prÛpria que disciplina o tema.
CapÌtulo VI
DO M S DE CONSCIENTIZA«ÃO
Art. 8º Fica instituÌdo o “Fevereiro Roxo”, a ser realizado a cada ano, no Município de Embu-GuaÁu, no
mÍs de fevereiro.
Par·grafo ˙nico. A referida comemoraÁ„o fica incluÌda no Calend·rio Oficial do MunicÌpio de EmbuGuaÁu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021.
Art. 9º Poder„o ser realizadas anualmente, no mês de fevereiro, durante a campanha “Fevereiro Roxo”,
alertas, atividades, aÁıes, e campanhas de conscientizaÁ„o sobre doenÁas incur·veis: L⁄PUS, MAL DE
ALZHEIMER e FIBROMIALGIA.
Par·grafo ˙nico. A critÈrio dos gestores da administraÁ„o municipal, devem ser desenvolvidas as
seguintes atividades, dentre outras:
I – IluminaÁ„o de prÈdios p˙blicos com luzes de cor Roxa;
II – PromoÁ„o de palestras, eventos e atividades educativas;
III – VeiculaÁ„o de campanhas de mÌdia e disponibilizaÁ„o ‡ populaÁ„o de informaÁıes em banners,
folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre doenÁas incur·veis: L⁄PUS, MAL DE
ALZHEIMER e FIBROMIALGIA, que contemplem a generalidade do tema.
CapÌtulo VII
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
DISPOSI«’ES TRANSIT”RIAS
Art. 10. O Poder Executivo poder· estabelecer parcerias com instituiÁıes p˙blicas ou privadas para a
realizaÁ„o de pesquisas e para a manutenÁ„o e funcionamento de centros de referÍncia para o
tratamento de fibromialgia.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentar· esta Lei, no que for necess·rio, para sua efetiva aplicaÁ„o.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 07 de maio de 2024.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Cassio Krebs
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
Algumas referências apontam que: “A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças
apenas em 2004, sob o cÛdigo CID 10 M 79.7, È uma doenÁa multifatorial, de causa ainda desconhecida,
definida como sendo uma dor crÙnica que migra por v·rios pontos do corpo e se manifesta
especialmente nos tendıes e nas articulaÁıes.
Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o
mecanismo de supress„o da dor. … uma doenÁa nova, n„o se tem um diagnÛstico ainda quais s„o suas
causas. Entretanto, j· est· pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria
MULHERES, na faixa et·ria de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade ‡ dor do que as pessoas que
n„o s„o acometidos por ela, em virtude de o cÈrebro dos doentes interpretarem os estÌmulos ‡ dor de
forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
Seu diagnÛstico È essencialmente clÌnico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas
consultas mÈdicas, tais como a identificaÁ„o de pontos dolorosos sob press„o, tambÈm chamados de
tender-points.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
N„o existe um exame especÌfico para sua descoberta, de forma que o diagnÛstico resulta dos sintomas
e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realizaÁ„o de distintos exames que s„o utilizados
para excluir doenÁas que possuem sintomas semelhantes ‡ fibromialgia. Uma doenÁa nova e mais nova
as possibilidades de cura para a fibromialgia. Temos tratamento indicado, sendo parte fundamental no
sentido de paralisar o avanÁo da doenÁa que, embora n„o seja fatal, implica severas restriÁıes ‡
existÍncia digna dos pacientes, sendo pacÌfico que eles possuem uma queda significativa na qualidade
de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. A
fibromialgia È, portanto, uma condiÁ„o clÌnica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os
fatores fÌsicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinaÁ„o de tratamentos
medicamentosos e n„o medicamentosos.
O tratamento n„o medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a pr·tica de atividade fÌsica
individualizada e especializada, principalmente com exercÌcios aerÛbicos, de alongamento e de
fortalecimento, que deve ser realizada de trÍs a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens
relaxantes, infiltraÁ„o de anestÈsicos nos pontos da dor, acompanhamento psicolÛgico, fisioterapia,
dentre outros.
A realizaÁ„o do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente, bem como
dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema ⁄nico de Sa˙de – SUS n„o d· cobertura a
todas essas atividades. Em que pesem as severas restriÁıes impostas ‡ sadia qualidade de vida dos
pacientes, referida doenÁa n„o foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiÍncia elencado do art.
4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº
5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000.
Assim, imperioso o reconhecimento no ‚mbito local da gravidade da referida enfermidade, para que
as pessoas que convivam com a mesma possam ter sua dignidade respeitadas, adotando o poder
p˙blico aÁıes afirmativas para minimizar a exposiÁ„o e sofrimento aos quais os doentes s„o
submetidos diariamente.
A propositura prevÍ, para o cumprimento das diretrizes estabelecidas, que o poder p˙blico poder·
firmar contrato de direito p˙blico ou convÍnio com pessoas jurÌdicas de direito privado,
preferencialmente com aquelas sem fins lucrativos. Determina que os estabelecimentos de qualquer
espÈcie, com atendimento ao p˙blico, ser„o obrigados a incluir as pessoas com fibromialgia nas filas j·
destinadas ‡s pessoas com deficiÍncia e idosos.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da ConstituiÁ„o Federal, segundo o
qual compete ao MunicÌpio legislar sobre assunto de interesse local, assim como o artigo 8º, II, que
permite ao municÌpio suplementar a legislaÁ„o federal e estadual, no que couber, ou seja, o municÌpio
pode suprir as omissıes e lacunas da legislaÁ„o federal e estadual, sem obviamente contradita-las.
… de se salientar que o projeto vai de encontro as iniciativas dos parlamentares estaduais e federais,
principalmente no que tange ao Projeto de Lei nº 589/2023 de autoria do Deputado JosÈ Guimar„es
(PT-CE), que tramita na C‚mara dos Deputados.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O projeto tambÈm encontra amparo na jurisprudÍncia dos Tribunais, que reconhecem a instituiÁ„o de
programas e o estabelecimento de normas program·ticas voltadas ‡ execuÁ„o de polÌticas p˙blicas por
meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovaÁ„o do Projeto de Lei em quest„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 07 de maio de 2024.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Cassio Krebs
Vereador - PSD