materia nº 159/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 159/2024 
Requeiro, apÛs ouvido o EgrÈgio Plen·rio, nos termos do inciso IX do artigo 147 da 
ResoluÁ„o nº 001/91 combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 12 da Lei Org‚nica do 
MunicÌpio, que este expediente seja encaminhado ao Secret·rio de FinanÁas, requisitando, de forma 
pormenorizada, que indique a informar a esta Casa de Leis o seguinte, com relaÁ„o as instalaÁıes da 
RUMO S.A no MunicÌpio de Embu-GuaÁu: 
a) A empresa RUMO possui cadastro de CCM na prefeitura para prestaÁ„o de 
serviÁos? Se sim, descreva os serviÁos. 
b) Possui alvar· de funcionamento pelas instalaÁıes na EstaÁ„o de Embu-GuaÁu? 
A Rumo venceu no ano de 2.019 o leil„o do trecho de 1,5 mil quilÙmetros da Ferrovia Norte￾Sul. O lance foi de R$ 2,719 bilhıes - o que representa um ·gio de 100,92%. O trecho que foi leiloado 
tem 1.537 km e vai de Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela d'Oeste, em S„o Paulo. A ferrovia È tida 
como um dos principais projetos para escoamento da produÁ„o agrÌcola do paÌs. 
Os investimentos devem chegar a R$ 2,7 bilhıes. O prazo de contrato È de 30 anos. A Època 
o lance mÌnimo previsto no edital era de R$ 1,35 bilh„o. 
Diante da concess„o de serviÁos pela uni„o, o municÌpio deve cobrar o ISS pelos serviÁos 
realizados no trecho das instalaÁıes na cidade, uma vez que cobra de seus clientes por serviÁos por 
meio contrato p˙blico que pode ser acessado pelo link 
https://portal.antt.gov.br/documents/359178/0/FCA%2C+RMN%2C+RMO+e+RMP.pdf/c4e2b949-
fb68-1613-e011-176d981ef717?t=1644429819270. 
 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 14 de maio de 2024. 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS