materia nº 4/2024

Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/09000761
Número / | 990761/2024
Ano
Data/ | 09/05/2024 - 15:47:15
Horário
PARECER Nº 003, DE 2024 - DO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICPAL DE EMBU-
Assunto GUAÇU, SOBRE A REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA POR ISAIAS COELHO
Interessado || Gabinete do Presidente
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU.
| Natureza | Administrativo
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Documento
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Páginas
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-
GUAÇU, VEREADOR JOAQUIM DA APOSENTADORIA
PARECER Nº 003, DE 2024
DO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICPAL DE EMBU-GUAÇU, SOBRE A
REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA POR ISAIAS COELHO VEREADOR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU.
I- DA REPRESENTAÇÃO
Em 09 de abril de 2024 o vereador ISAIAS COELHO protocolou uma
representação em face de ANTONIO FILHO BOTELHO em exercício do mandato
de vereador pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu, VEREADOR TONINHO
VALFLOR PELO PARTIDO MDB; com endereço no Gabinete dos vereadores, Rua
Coronel Tenório de Brito, 752 -2º andar - Centro — Embu Guaçu, CEP 06900-095,
titular do Email veradortoninhodovalflorWembuguaçu.sp.leg.br, com a finalidade
apura a PRÁTICA DE ATO IMCOMPATIVEL COM A ÉTICA E DECORO
PARLARMENTAR.
A presente denuncia trás como fundamento art. 7º, do Código de Ética e Decoro
Parlamentar, no art. 207 Regimento Interno desta Casa, no artigo 18 da Lei
Orgânica do Munícipio e artigo 7º do Decreto Lei nº 201/67 e art. 55, inciso Il, 81º
da Constituição Federal.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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H- DOS FATOS
A denuncia trata-se de atos praticados durante a sessão ordinária, que ocorreu
no dia 26 de março de 2024, o denunciante apresenta falas do Vereador Toninho
do Valflor aos 51 minuto e 41 segundo:
“quanto a à foto que o vereador mostrou ali no posto de saúde Valflor coloca ai
caquinho para mostrar como é que tá agora nesse momento acabaram de me
mandar lá do posto do Valflor ó lá tá desse jeito ai ó tá desse jeito ai ó vocês viu
eh ficar eh cai um pingo uma torneira no tá pingando ao invés de dar a solução
só critica é muito fácil fazer o jogo que tá feito estamos num período ai pré-
eleitoral onde se estão formando grupos.”
O denunciante alega que a fala e a foto atribuídas ao vereador Toninho do Valflor
são falsas e requer que a presente denúncia seja acolhida. Solicita-se que, ao final
do processo legal, seja aplicada a penalidade de perda do mandato político em
virtude da possível quebra de decoro parlamentar.
HI- | DA TEMPESTIVIDADE
Após receber a denúncia em 09 de abril de 2024, conforme estabelecido pela
Resolução nº 011/2001 em seu art. 7º, o corregedor tem um prazo inicial de 15
dias para emitir um parecer e encaminhá-lo ao Presidente da Câmara Municipal.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, conforme necessário.
A decisão de prorrogar o prazo por 15 dias se baseou na complexidade do caso
em análise. A investigação demanda uma análise minuciosa de diversos aspectos
e uma avaliação criteriosa de uma ampla gama de evidências. Diante da
profundidade das questões envolvidas, tornou-se indispensável garantir que
todos os elementos fossem devidamente examinados para uma conclusão justa
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Portanto, a prorrogação do prazo foi considerada essencial para assegurar que o
processo investigativo fosse conduzido de maneira completa e rigorosa, em
conformidade com os padrões de diligência e imparcialidade exigidos. A decisão
de prorrogar o prazo é discricionária e foi tomada pelo corregedor com base na
necessidade de garantir uma investigação completa e justa.
IV- | DA ADMISSIBILIDADE
O vereador é parte legítima para oferecer a presente denúncia, pois detém o
direito e o dever de zelar pela integridade e pelo bom funcionamento da
instituição legislativa à qual pertence. Como representante eleito do povo, possui
interesse direto no cumprimento das normas éticas e legais que regem o exercício
do mandato parlamentar.
V- | DA COMPETÊNCIA
É de competência da casa legislativa julgar seus próprios membros em casos de
infrações éticas ou quebras de decoro parlamentar. Esse poder está
fundamentado no art. 18 da Lei Orgânica do Munícipio de Embu Guaçu.
Art. 18 Perderá o mandato o Vereador:
1 - cujo procedimento for declarado incompatível
com o decoro parlamentar:
$ 1º É incompatível com o decoro do Legislativo, além
dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das
prerrogativas ao Vereador ou a percepção de vantagens
indevidas.
& 2º Nos casos dos incisos |, Il, IV e VII deste artigo,
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a perda do mandato será decidida pela Câmara
Municipal, por votação aberta e maioria de dois
terços, mediante provocação da Mesa ou de partido
político representado no Legislativo e assegurada
ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2001). (grifo nosso)
Este poder é uma parte essencial da autonomia legislativa e visa garantir a
integridade e a responsabilidade dos seus membros perante a sociedade.
Sendo está Casa competente para processar e julgar a presente denúncia.
A Corregedoria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu é formada por um
vereador, eleito por votação da maioria absoluta dos demais vereadores.
Compete ao corregedor:
e Investigar e analisar denúncias de má conduta por parte dos
vereadores;
e Conduzir processos disciplinares ou éticos contra membros da câmara, se
necessário.
e Garantir o cumprimento das regras e regulamentos internos da câmara.
e Supervisionar a conduta dos vereadores durante as sessões e atividades
legislativas.
e Apresentar relatórios e recomendações à mesa diretora ou ao plenário da
câmara, conforme apropriado.
e Zelar pela integridade e ética no exercício das funções parlamentares.
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Vi- DO PRECEDENTE
Uma justificativa para argumentar que o acolhimento de uma denúncia em um
caso distinto não constitui precedente para o acolhimento de uma nova denúncia
reside no princípio da individualização das decisões judiciais e na necessidade de
avaliar cada caso com base em suas próprias circunstâncias e méritos.
Cada denúncia traz consigo elementos únicos, incluindo evidências específicas,
contexto político e social, e interpretação das leis aplicáveis. Portanto, mesmo que
uma denúncia anteriormente acolhida possa compartilhar algumas semelhanças
superficiais com uma nova denúncia, é fundamental considerar todas as nuances
e particularidades do caso atual antes de tomar uma decisão.
Certamente, o não acolhimento de uma denúncia não implica necessariamente a
falta de imparcialidade. Existem diversos fatores que podem influenciar a decisão
de não acolher uma denúncia, e a imparcialidade pode ser mantida mesmo nesse
contexto.
Portanto, o não acolhimento de uma denúncia não deve ser automaticamente
interpretado como uma indicação de falta de imparcialidade. Pelo contrário, pode
refletir uma análise cuidadosa e objetiva da denúncia recebida.
VII- DA DECISÃO
Dentro de sua competência, o corregedor passa a analisar o mérito da presente
denúncia e DECIDO:
Considerando que a denúncia se baseia em informações específicas relacionadas
ao ocorrido no local visitado, a constatação da ausência de irregularidades
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durante a diligência prévia levou à conclusão de que não havia fundamentos
sólidos para dar continuidade à denúncia.
Cabe ainda ressaltar que as falas e as imagens apresentadas pelo Vereador
Toninho Valflor não caracterizam uma fake News, tendo em vista que o mesmo
diz: "coloca ai caquinho para mostrar como é que tá agora nesse momento
acabaram de me mandar lá do posto do Valflor ó lá tá desse jeito ai ó tá desse
jeito ai ó vocês viu eh ficar eh cai um pingo uma torneira no tá pingando ao invés
de dar a solução só crítica é muito fácil fazer o jogo que tá feito estamos num
período ai pré-eleitoral onde se estão formando grupos.”
A denúncia se baseou na apresentação de uma imagem pelo vereador, na qual
uma pessoa estava realizando atividades de limpeza da piscina, que, conforme a
imagem apresentada, não estava totalmente limpo. Todavia, vale ressaltar que em
nenhum momento o vereador afirmou que não havia sujeira no local.
O denunciante apresentou fotos do dia 27 de março alegando que ainda havia
sujeira no local; no entanto, as imagens anexadas na denúncia mostram apenas
parte da piscina, o que compromete a prova, visto que a imagem apresentada
pelo denunciado também mostra parte da piscina com sujeiras.
Considerando o exposto, não há elementos que configurem a disseminação de
fake news por parte do vereador, tampouco evidências que sustentem a acusação
de quebra de decoro parlamentar. Portanto, com base na análise dos fatos
apresentados e na ausência de fundamentos sólidos para dar continuidade ao
processo de investigação, decide-se pelo arquivamento da presente
representação em face ao denunciado VEREADOR TONINHO DO VALFLOR.
Considerando o procedimento adotado por essa corregedoria, quanto as
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E CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, foi s
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO
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representações arquivadas, encaminho este parecer à Mesa Diretora da Câmara
Municipal para que decidam colegiadamente pela sua leitura em Sessão
Ordinária.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de maio de 2024.
s Santos Pereira Dias
Vereador Clebinho Jogador - Podemos
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