materia nº 39/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuiÁıes legais,submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu￾GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Revoga a Lei nº 1279, de 17 de maio de 1996. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1279, de 17 de maio de 1996. 
Art. 2º O ticket refeiÁ„o pago anteriormente aos servidores do Poder Legislativo, ser· substituÌdo pelo 
auxilio alimentaÁ„o, instituÌdo por ResoluÁ„o prÛpria em conformidade a Lei Complementar nº 179, de 
27 de fevereiro de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 14 de maio de 2024. 
Prof. Colle 
Vereador – Uni„o Brasil 
1º Secret·rio 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANO 
2º Secret·rio 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – Uni„o Brasil 
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa, revogar a vinculaÁ„o do vale-refeiÁ„o pago aos servidores da C‚mara 
Municipal ao sal·rio mÌnimo. 
A vinculaÁ„o do vale-refeiÁ„o ao sal·rio mÌnimo pode ser questionada do ponto de vista constitucional. 
O sal·rio mÌnimo tem uma funÁ„o especÌfica de garantir o poder de compra mÌnimo para os 
trabalhadores, enquanto o vale-refeiÁ„o È um benefÌcio adicional que visa auxiliar na alimentaÁ„o 
di·ria. 
A jurisprudÍncia pode considerar a desvinculaÁ„o entre benefÌcios e o sal·rio mÌnimo uma forma de 
evitar impactos indesejados em outros setores, especialmente na economia.