C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuiÁıes legais,submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de EmbuGuaÁu o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 005/2024
Dispıe sobre a concess„o de auxÌlio-alimentaÁ„o aos
servidores p˙blicos da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu,
e d· outras providÍncias.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
Art. 1.º Fica instituido o auxilio alimentaÁ„o em pecunia, que ser· concedido mensalmente aos
servidores da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, nos termos do Art. 61, da Lei Complementar nº 179,
de 27 de fevereiro de 2023.
ß 1.º O auxilio de que trata o caput deste artigo n„o se aplica:
I – aos servidores p˙blicos da C‚mara Municipal que se encontre em licenÁa sem vencimentos;
II – aos servidores inativos desta Casa de Leis;
III - aos servidores que estiverem afastados/licenciado sem remuneraÁ„o, respondendo processo
administrativo disciplinar.
ß 2.º O auxÌlio-alimentaÁ„o destina-se a subsidiar as despesas realizadas com a aquisiÁ„o de gÍneros
alimentÌcios em estabelecimentos comerciais.
Art. 2.º O auxilio alimentaÁ„o ter· carater indenizatÛrio.
ß 1.º O auxilio alimentaÁ„o, dever· ser discriminado em folha de pagamento e nos recibos de
pagamentos dos servidores da C‚mara Municipal.
ß 2.º O auxÌlio-alimentaÁ„o ser· pago automaticamente ao servidor p˙blico da C‚mara Municipal n„o
havendo necessidade de requerimento.
Art. 3.º O auxilio alimentaÁ„o instituido por esta ResoluÁ„o:
I – n„o detÈm natureza salarial ou remuneratÛria;
II – n„o se incorpora ‡ remuneraÁ„o do servidor para quaisquer efeitos;
III – n„o È considerado para efeito de abono de natal, dÈcimo terceiros sal·rios ou quaisquer outras
vantagens funcionais;
IV – n„o constitui base de c·lculo de contribuiÁ„o previdÍnci·ria ou de assistÍncia a sa˙de;
V – n„o configura rendimento tribut·vel do servidor.
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Art. 4.º O valor mensal do auxilio alimentaÁ„o de que trata essa ResoluÁ„o, ser· de R$ 1.412,00 (hum
mil, quatrocentos e doze reais) e dever· ser disponibilizado atÈ o 1º dia ˙til de cada mÍs.
Paragrafo unico. O reajuste no valor do auxilio alimentaÁ„o, acontecer· por ATO DA MESA DIRETORA.
Art. 5.º O vale refeiÁ„o pago anteriormente aos servidores da C‚mara Municipal, deixar· de ser pago,
devido ao novo auxilio instituido pela presente ResoluÁ„o.
Art. 6.º As despesas com a execuÁ„o desta Lei correr„o ‡ conta da dotaÁ„o orÁament·ria prÛpria do
Poder Legislativo Municipal, e suplementadas se necess·rio;
Art. 7.º Esta ResoluÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 14 de maio de 2024.
Prof. Colle
Vereador – Uni„o Brasil
1º Secret·rio
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secret·rio
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – Uni„o Brasil
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A presente resoluÁ„o tem por objetivo alterar a forma de pagamento do auxÌlio-alimentaÁ„o concedido
aos servidores da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, substituindo a modalidade atual de cart„o pelo
pagamento em pec˙nia. Esta mudanÁa visa a melhor atender ‡s necessidades dos servidores, bem
como aumentar a eficiÍncia administrativa na gest„o dos recursos p˙blicos.
O pagamento em pec˙nia oferece aos servidores maior liberdade e autonomia para utilizarem o
auxÌlio-alimentaÁ„o de acordo com suas necessidades e preferÍncias alimentares. Assim, os servidores
poder„o escolher livremente onde adquirir suas refeiÁıes ou gÍneros alimentÌcios, sem restriÁıes a
estabelecimentos especÌficos ou marcas.
A mudanÁa para o pagamento em pec˙nia pode simplificar os procedimentos administrativos
relacionados ao auxÌlio-alimentaÁ„o. Ao eliminar a necessidade de gest„o de cartıes e convÍnios com
estabelecimentos especÌficos, a C‚mara Municipal pode reduzir custos operacionais e otimizar seus
processos internos, economizando recursos que podem ser realocados para outras ·reas priorit·rias.
O pagamento em pec˙nia proporciona maior transparÍncia ao processo, uma vez que os servidores
recebem o auxÌlio diretamente em sua remuneraÁ„o. Isso facilita a fiscalizaÁ„o e o controle do uso do
benefÌcio, garantindo que ele seja empregado da maneira adequada.
O pagamento em pec˙nia est· alinhado com pr·ticas modernas de gest„o de benefÌcios em outras
instituiÁıes p˙blicas e privadas, como os Tribunais de Contas, Tribunais de JustiÁas, MinistÈrio Publicos,
como em diversas C‚mara Municipais, que buscam oferecer maior autonomia aos servidores e otimizar
a administraÁ„o de benefÌcios.
A mudanÁa de modalidade n„o altera a natureza do auxÌlio-alimentaÁ„o, que continuar· sendo um
benefÌcio destinado a promover o bem-estar e a sa˙de dos servidores. Assim, mantÈm-se a polÌtica
institucional de apoio aos servidores da C‚mara Municipal.
Diante dessas consideraÁıes, a presente resoluÁ„o se mostra necess·ria para aprimorar a gest„o do
auxÌlio-alimentaÁ„o na C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, ao mesmo tempo em que oferece maior
flexibilidade e autonomia aos servidores, fortalecendo a confianÁa entre a instituiÁ„o e seus
funcion·rios.