C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Os Vereadores C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submetem ao Plen·rio da C‚mara
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 042/2024
Institui no Calend·rio Oficial do MunicÌpio de Embu-GuaÁu o mÍs
"maio laranja" sobre a import‚ncia da conscientizaÁ„o,
prevenÁ„o, orientaÁ„o e combate ao abuso e exploraÁ„o sexual de
crianÁa e adolescente.
Art. 1º. Institui-se o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente como mÍs de prevenÁ„o
ao abuso e ‡ exploraÁ„o sexual de crianÁas e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da
sociedade cujo objetivo È a conscientizaÁ„o, prevenÁ„o, orientaÁ„o e combate ao abuso e exploraÁ„o
sexual da crianÁa e do adolescente, que passar· a integrar o Calend·rio Oficial de Eventos do municÌpio
de Embu-GuaÁu.
Art. 2º. No mÍs a que se refere o caput do artigo 1º, o MunicÌpio promover· atividades para
conscientizaÁ„o, prevenÁ„o, orientaÁ„o e combate ao abuso e exploraÁ„o sexual da crianÁa e do
adolescente.
Art. 3º. O evento que trata esta Lei, tem como objetivo:
I – Desenvolver aÁıes preventivas, educativas e valorizaÁ„o da vida dirigida ‡ crianÁa, adolescente e a
comunidade;
II – Despertar a comunidade para as situaÁıes de violÍncia domÈstica, vivenciadas por crianÁas e
adolescentes, exploraÁ„o e abuso sexual, prostituiÁ„o, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um
ambiente de respeito e dignidade ‡ condiÁ„o peculiar da crianÁa e do adolescente como pessoas em
processo de desenvolvimento;
III – Promover campanhas de mobilizaÁ„o e sensibilizaÁ„o, envolvendo o Poder P˙blico e a sociedade
civil organizada, motivando a reflex„o para as formas de enfrentamento da problem·tica;
IV – Incentivar o protagonismo juvenil;
V – Orientar as famÌlias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia;
VI – ImplantaÁ„o de polÌticas p˙blicas, programas e projetos;
VII – Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniıes com os pais;
VIII – Criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapÍutico, para crianÁas e
adolescentes vÌtimas de violÍncia fÌsica, psicolÛgica, sexual e de negligÍncia.
Art. 4º. Dever„o em todas as escolas particulares e p˙blicas, espaÁos p˙blicos, fixar cartaz contendo
as seguintes informaÁıes:
I – “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil”.
II – “Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher”.
III – “Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúncias sofridas”.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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Art. 5º. O Poder Executivo regulamentar· a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 21 de maio de 2024.
C·ssio Krebs
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA
Toda crianÁa e adolescente possuem o direito fundamental de crescerem em um ambiente seguro e
livre de qualquer forma de abuso ou exploraÁ„o. O abuso sexual viola esses direitos e causa danos
fÌsicos, emocionais e psicolÛgicos graves, muitas vezes atÈ irrepar·vel.
Os traumas n„o tratados, causados por abusos, podem afetar o desenvolvimento cognitivo, emocional
e social, impactando negativamente o bem-estar geral e a qualidade de vida. Levando a uma sÈrie de
problemas de sa˙de mental, como transtorno de estresse pÛs-traum·tico, depress„o, ansiedade e
comportamentos autodestrutivos, como abuso de subst‚ncias.
As vÌtimas de abuso sexual tÍm maior probabilidade de se tornarem agressores sexuais no futuro,
perpetuando um ciclo de abuso. Portanto, interromper o abuso sexual na inf‚ncia È crucial para
quebrar esse ciclo.
Todos tÍm a responsabilidade de proteger as crianÁas e adolescentes contra o abuso sexual. Isso inclui
pais, educadores, profissionais de sa˙de, autoridades governamentais e membros da comunidade. A
conscientizaÁ„o e a aÁ„o coordenada s„o essenciais para prevenir e combater o abuso sexual.
A conscientizaÁ„o sobre o abuso sexual, juntamente com programas educacionais que ensinam
habilidades de prevenÁ„o e reconhecimento de sinais de abuso, capacitam crianÁas, adolescentes e
adultos a protegerem-se e a protegerem os outros.
Uma cultura que n„o tolera o abuso sexual e promove a seguranÁa e o respeito m˙tuo È essencial para
o bem-estar de todos.
… dever da famÌlia, da sociedade e do Estado assegurar ‡ crianÁa, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito ‡ vida, ‡ sa˙de, ‡ alimentaÁ„o, ‡ educaÁ„o, ao lazer, ‡ profissionalizaÁ„o,
‡ cultura, ‡ dignidade, ao respeito, ‡ liberdade e ‡ convivÍncia familiar e comunit·ria, alÈm de coloc·-
los a salvo de toda forma de negligÍncia, discriminaÁ„o, exploraÁ„o, violÍncia, crueldade e opress„o.
Dada a relev‚ncia da matÈria, espero poder contar com o apoio dos ilustres Pares nesta Casa para a
sua aprovaÁ„o.