materia nº 519/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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INDICA«ÃO Nº 519/2024 
Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim 
da Aposentadoria. 
O Vereador Cassio Krebs, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito JosÈ AntÙnio, 
que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criaÁ„o de um 
Canil Municipal, com a finalidade promover proteÁ„o e um lar aos animais abandonados no MunicÌpio 
de Embu-GuaÁu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. 
O canil tem por miss„o conscientizar a populaÁ„o da import‚ncia dos cuidados b·sicos de higiene e 
sa˙de dos animais, os deveres e obrigaÁıes de um propriet·rio respons·vel, assim como os benefÌcios 
da esterilizaÁ„o para o animal e para o fim do abandono e dos c„es de rua. 
A Minuta de Projeto de Lei anexa, serve meramente de exemplificaÁ„o, podendo, o Poder Executivo, 
modificar o texto de acordo com as especificaÁıes de cada departamento envolvido e adequar o 
Projeto conforme as necessidades de efetiva execuÁ„o da Lei. 
 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 21 de maio de 2024. 
Cassio Krebs 
Vereador-PSD 
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ANEXO 
MINUTA 
 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
Dispıe sobre a criaÁ„o e funcionamento do canil municipal e d· 
outras providÍncias. 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil Municipal, que tem por finalidade 
essencial controlar a populaÁ„o de c„es do MunicÌpio e a proliferaÁ„o de doenÁas. 
Par·grafo ⁄nico. O Canil Municipal ser· vinculado ‡ Secretaria Municipal de Sa˙de e ‡ Vigil‚ncia 
Sanit·ria do MunicÌpio, Ûrg„os que ser„o respons·veis pela fiscalizaÁ„o permanente e pelo 
funcionamento do Canil, podendo realizar parceria com as demais Secretarias Municipais, atravÈs de 
Termo de Pacto de Compromisso Interno no que couber. 
Art.2º O Canil Municipal dever· fazer o controle da populaÁ„o de c„es do MunicÌpio e o controle da 
proliferaÁ„o de doenÁas atravÈs das seguintes medidas: 
I – Recolhimento de animais soltos nas vias urbanas; 
II – AplicaÁ„o de vacina antirr·bica nos animais recolhidos; 
III – Cadastramento de toda a populaÁ„o de c„es existentes no MunicÌpio; 
IV – ManutenÁ„o de limpeza di·ria do Canil, para evitar o surgimento de mosquitos e insetos 
transmissores de doenÁas; 
V – DoaÁ„o dos animais recolhidos ‡s pessoas interessadas na adoÁ„o mediante assinatura de Termo 
de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos, dispostos no Artigo 15 desta Lei. 
 
Art.3º O animal que for recebido pelo Canil dever· ser incluso no Cadastro do Canil Municipal, que 
ser· feito de forma detalhada, devendo este conter todas as informaÁıes existentes acerca do animal 
apreendido, bem como raÁa, sinais caracterÌsticos, cor do pÍlo, tamanho, idade aproximada, local e 
data da apreens„o e outras observaÁıes que se fizerem necess·rias. 
 
Art.4° O propriet·rio do animal dever· apresentar seu nome completo, documento de identidade, 
CPF, endereÁo de sua residÍncia, bem como assinar Termo de Responsabilidade, se comprometendo a 
manter o animal nos limites de sua residÍncia, para que este n„o volte a ser apreendido. 
 
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Art.5° O propriet·rio do animal apreendido pela segunda vez em diante dever· pagar para retirar o 
animal do Canil Municipal o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada apreens„o, excluindo 
a obrigaÁ„o em caso de uma ˙nica apreens„o. 
 
Par·grafo ⁄nico. Considera-se reincidÍncia o animal que for apreendido mais de uma vez pelo perÌodo 
de um ano entre uma apreens„o e outra e/ou outras. 
 
Art.6° O MunicÌpio poder· realizar feiras de doaÁ„o de animais apreendidos, com divulgaÁ„o nos meios 
de comunicaÁ„o, como forma de incentivar e facilitar a adoÁ„o dos animais pela populaÁ„o, podendo 
realizar parcerias com ONGs e entidades interessadas. 
 
Art.7º ApÛs a confirmaÁ„o da doenÁa incur·vel pelos requisitos descritos no Artigo anterior, por meio 
de exame laboratorial e/ou an·lise clÌnica, ser· necess·rio o preenchimento, pelo MÈdico(a) 
Veterin·rio(a), de laudo veterin·rio que ateste a existÍncia da doenÁa incur·vel e de que o animal est· 
sofrendo excessivamente, e sÛ assim, autorize o sacrifÌcio do animal. 
 
Art.8° O MunicÌpio disponibilizar· funcion·rios do quadro efetivo, comissionados e/ou de confianÁa 
para darem assistÍncia aos animais, ficando respons·veis pela limpeza, cuidados, controle dos animais 
e demais funÁıes descritas nesta Lei, recebendo pelo serviÁo, sendo que esta Lei dever· ser 
regulamentada pelo Poder Executivo no que couber. 
 
Art.9° O respons·vel tÈcnico pelo Canil Municipal dever· ter a habilitaÁ„o de MÈdico(a) Veterin·rio(a) 
com registro no respectivo Conselho. 
 
Art.10 A estrutura do Canil Municipal dever· oferecer o espaÁo adequado para a manutenÁ„o dos 
animais apreendidos em condiÁıes confort·veis, seguras e que protejam os animais do sol e das 
chuvas. 
 
Art.11 O MunicÌpio promover· palestras em escolas, praÁas e outros locais p˙blicos sobre a ProteÁ„o 
dos Direitos dos Animais, bem como o incentivo ‡ doaÁ„o dos mesmos, a fim de conscientizar adultos 
e crianÁas. 
 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado ao recebimento de contribuiÁıes em conta prÛpria para esse 
fim, a qualquer tÌtulo, por parte de pessoas fÌsicas ou jurÌdicas, incluÌdas nestas ˙ltimas AssociaÁıes, 
Entidades de Classe e Entidades N„o Governamentais, FundaÁıes, para serem aplicadas no Canil
Municipal. 
 
Art.13 O MunicÌpio incentivar· ONGs e AssociaÁıes Protetoras dos Animais, que ter„o, dentre outras 
finalidades, a funÁ„o de promover a adoÁ„o dos animais apreendidos. 
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Art.14 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir crÈditos orÁament·rios suplementares para: 
I - Construir o Canil Municipal e, ainda, manter o mesmo; 
II - Criar campanhas de esterilizaÁ„o, podendo para tal contratar profissionais para, ‡ Època de cada 
campanha, atuarem em sua preparaÁ„o, implantaÁ„o, execuÁ„o e avaliaÁ„o; 
III - Promover, pelos meios de comunicaÁ„o adequados, campanhas para a divulgaÁ„o das disposiÁıes 
desta Lei, assim como as campanhas educativas necess·rias ‡ assimilaÁ„o de posse respons·vel de 
animais urbanos como obrigaÁ„o de cidadania; 
IV - Estabelecer convÍnios com instituiÁıes apropriadas e capacitadas para a realizaÁ„o dos programas 
de castraÁ„o gratuita. 
 
 Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
 
Justificativa 
 
Sabemos que a populaÁ„o de c„es tem aumentado descontroladamente e, infelizmente, somente 
pequena parte dela tem a sorte de encontrar um lar. A grande maioria perambula pelas ruas da cidade 
passando fome, sede, na maioria das vezes doentes, sendo maltratados e correndo todo o tipo de risco 
ou atÈ sendo mortos. 
Os animais abandonados impulsionam contaminaÁıes, acidentes de tr‚nsito e, principalmente, 
doenÁas eminentes ‡ sa˙de p˙blica, como a zoonoses (doenÁas transmitidas do animal para o homem), 
entre essas, a mais temida È a raiva, sendo sua principal forma de transmiss„o, a mordedura de um 
animal. 
Por este motivo, o controle da populaÁ„o de c„es em nosso municÌpio È quest„o de sa˙de p˙blica.