materia nº 43/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 043/2024 
Institui a inclus„o de sinalizaÁ„o com o 
sÌmbolo mundial de conscientizaÁ„o do 
autismo nas vagas reservadas para pessoas 
com deficiÍncia, dispıe sobre a sua 
implementaÁ„o no ‚mbito do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituÌda a inclus„o de sinalizaÁ„o com o sÌmbolo mundial de conscientizaÁ„o do 
autismo nas vagas reservadas para pessoas com deficiÍncia no municÌpio de Embu-GuaÁu.
Art. 2º Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais 
reservadas ‡s pessoas com deficiÍncia, conforme a legislaÁ„o vigente, ficam obrigados a incluir na 
sinalizaÁ„o o sÌmbolo mundial de conscientizaÁ„o do autismo, alÈm das demais sinalizaÁıes 
obrigatÛrias. 
Art. 3º A sinalizaÁ„o a ser utilizada dever· seguir as especificaÁıes estabelecidas pelo Conselho 
Nacional de Tr‚nsito (CONTRAN) e as diretrizes definidas pelas organizaÁıes internacionais que 
representam a causa do autismo. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 21 de maio de 2024. 
Prof. Colle 
Vereador UNIÃO BRASIL
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
Dois anos atr·s uma influenciadora digital usou suas redes sociais para demonstrar indignaÁ„o a 
respeito da reserva de vagas para autistas, debochando deste direito preferencial. 
Infelizmente, muitas pessoas desconhecem a prioridade de atendimento a que pessoas com 
autismo tÍm direito, isso. Tal prioridade È essencial, pois pessoas com TEA, sobretudo crianÁas, 
quando expostas a muitos estÌmulos ou a longa permanÍncia em determinados locais de grande 
circulaÁ„o de pessoas, ficam impacientes e mais suscetÌveis crises. 
Autistas em ambientes como mercados, shoppings, lugares p˙blicos etc. devido a questıes 
sensoriais tendem a ter crises. Isso implica em prejuÌzo social, j· que as famÌlias ficam mais receosas 
com crises na rua”. 
 
A Lei Berenice Piana j· traz em seu texto a garantia de que as pessoas com TEA possam utilizar as 
vagas destinadas ‡s pessoas com deficiÍncia, contudo, o que se pretende com a presente proposta, 
È garantir que tais vagas sejam devidamente sinalizadas com o sÌmbolo mundial de conscientizaÁ„o 
do autismo para que fique claro o direito dos Autistas de usufruÌrem das vagas. 
A inclus„o do sÌmbolo mundial de conscientizaÁ„o do autismo nas vagas reservadas para pessoas
com deficiÍncia proporcionar· maior visibilidade e reconhecimento das necessidades especÌficas 
das pessoas com autismo. 
AlÈm disso, esta medida est· em conformidade com os princÌpios da ConvenÁ„o sobre os Direitos 
das Pessoas com DeficiÍncia, ratificada pelo Brasil em 2008, que preconiza a promoÁ„o da igualdade 
de oportunidades e a plena participaÁ„o na sociedade das pessoas com deficiÍncia, incluindo 
aquelas com transtorno do espectro autista. 
Sendo assim, buscando garantir e principalmente deixar claro no MunicÌpio que pessoas com 
autismo tÍm direito ao uso de vagas especiais em estacionamentos p˙blicos e privados. 
Por esse motivo, È que solicito aos colegas Vereadores que aprovem a presente propositura.