C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 044/2024
Estabelece que as escolas p˙blicas e privadas
disponibilizem assentos em locais
determinados aos alunos com Transtorno de
DÈficit de AtenÁ„o com Hiperatividade
(TDAH), no ‚mbito do MunicÌpio de EmbuGuaÁu, e d· outras providÍncias.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas p˙blicas e privadas do MunicÌpio de Embu-GuaÁu devem disponibilizar, em suas
salas de aula, assentos designados especificamente para alunos com Transtorno de DÈficit de
AtenÁ„o com Hiperatividade (TDAH), de acordo com as seguintes diretrizes:
a) assentos afastados das janelas, cartazes e outros elementos possÌveis potenciais de distraÁ„o;
b) os assentos nessas ·reas devem ser ergonomicamente projetados, se possÌvel, para proporcionar
conforto e apoio postural adequado.
Par·grafo ˙nico. O aluno diagnosticado com TDAH tem direito a realizar as atividades e provas
durante o ano letivo em local diferenciado e com maior tempo para a sua realizaÁ„o.
Art. 2º Para o atendimento ao disposto no artigo 1º ser· necess·ria a apresentaÁ„o, por parte dos
pais ou respons·veis pelo aluno, de laudo mÈdico comprovante do TDAH, no momento da
efetivaÁ„o da matrÌcula ou da rematrÌcula.
Art. 3º As escolas devem informar os pais ou respons·veis dos alunos sobre a disponibilidade de
assentos designados e outras medidas de apoio para alunos com TDAH, deve ser garantido que os
pais ou respons·veis estejam cientes de seus direitos e das opÁıes disponÌveis para seus filhos.
Art. 4º º As unidades educacionais poder„o prever e prover, na organizaÁ„o de suas classes,
flexibilizaÁıes e adaptaÁıes curriculares que considerem o significado pr·tico e instrumental dos
conte˙dos b·sicos, metodologias de ensino, recursos did·ticos diferenciados e processos de
avaliaÁ„o adequados ao desenvolvimento dos estudantes que apresentam TDAH, em conson‚ncia
com o projeto pedagÛgico da escola e conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e
Bases da EducaÁ„o Nacional - LDB.
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Art. 5º As escolas devem fornecer treinamento regular e contÌnuo para professores e funcion·rios
sobre o TDAH e as melhores pr·ticas para apoiar os alunos afetados, esse treinamento deve incluir
informaÁıes sobre estratÈgias de ensino, gerenciamento de sala de aula e manejo de
comportamentos associados ao TDAH.
Art. 6º As despesas com a execuÁ„o desta Lei correr„o por conta de dotaÁıes orÁament·rias
prÛprias, consignadas no orÁamento vigente, suplementadas, se necess·rio.
Art. 7º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 21 de maio de 2024.
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno de DÈficit de AtenÁ„o com Hiperatividade (TDAH) È uma condiÁ„o neuropsiqui·trica
que afeta significativamente a capacidade de concentraÁ„o, atenÁ„o e controle dos impulsos em
crianÁas, adolescentes e adultos. Diante desse contexto, È crucial compreender a necessidade de
criar ambientes educacionais adaptados para garantir o sucesso acadÍmico e social dos alunos
afetados por essa condiÁ„o.
Um dos aspectos mais desafiadores do TDAH È a extrema sensibilidade ‡ distraÁ„o. Para os alunos
com TDAH, qualquer estÌmulo externo, por menor que seja, pode desencadear uma dispers„o de
atenÁ„o e prejudicar seu desempenho acadÍmico. Elementos visuais, como janelas, cartazes
coloridos e outros elementos decorativos, representam potenciais fontes de distraÁ„o que podem
prejudicar a capacidade desses alunos de se concentrarem nas atividades escolares.
As janelas, por exemplo, oferecem uma vis„o do mundo exterior, com movimentos de veÌculos,
pessoas e mudanÁas clim·ticas, que podem capturar a atenÁ„o de forma involunt·ria. Da mesma
forma, cartazes coloridos e elementos decorativos nas paredes podem desviar a atenÁ„o dos alunos,
levando-os a perder o foco na tarefa em m„os. Para os estudantes com TDAH, manter-se afastado
desses estÌmulos visuais È fundamental para minimizar a distraÁ„o e maximizar o tempo de atenÁ„o
concentrada.
AlÈm disso, È importante considerar que a hiperatividade, que È uma caracterÌstica comum do
TDAH, pode aumentar a necessidade de movimento e atividade fÌsica constante. Colocar esses
alunos prÛximos a janelas ou outros elementos potencialmente distrativos pode aumentar sua
agitaÁ„o e dificultar ainda mais sua capacidade de concentraÁ„o.
Portanto, ao estabelecer assentos designados em locais estratÈgicos, longe de janelas, cartazes e
outros elementos potencialmente distrativos, estamos proporcionando um ambiente mais propÌcio
ao aprendizado para os alunos com TDAH. Essa medida n„o apenas reconhece as necessidades
individuais desses estudantes, mas tambÈm promove a equidade educacional, garantindo que todos
os alunos tenham as mesmas oportunidades de sucesso acadÍmico. … fundamental que as escolas
adotem essa abordagem inclusiva e sensÌvel ‡s necessidades dos alunos com TDAH, garantindo que
recebam o apoio necess·rio para prosperar em seu ambiente educacional.