C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 045/2024
Dispıe sobre as diretrizes adotadas pelo
municÌpio de Embu-GuaÁu para realizar a
orientaÁ„o a pais e professores sobre as
caracterÌsticas do transtorno do dÈficit de
atenÁ„o – TDAH com o objetivo de um
diagnÛstico precoce nas escolas municipais e
d· outras providÍncias.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas nesta norma, as diretrizes para a orientaÁ„o a pais, professores e
profissionais da sa˙de sobre as caracterÌsticas do Transtorno do DÈficit de AtenÁ„o com
Hiperatividade (TDAH), visando o diagnÛstico precoce e o encaminhamento adequado de alunos
para tratamento e acompanhamento.
Par·grafo ˙nico. Para efeitos desta Lei, ser„o considerados os casos de TDAH que apresentem ou
n„o caracterÌsticas de hiperatividade.
Art. 2º O Poder Executivo, em parceria com profissionais da sa˙de especializados em TDAH, ser·
respons·vel por desenvolver e implementar programas de orientaÁ„o sobre o TDAH direcionados a
pais e professores.
Par·grafo ˙nico. Esses programas devem abordar as caracterÌsticas do TDAH, sinais de alerta,
impacto na aprendizagem e comportamento, estratÈgias de manejo em sala de aula e recursos
disponÌveis para apoio com o objetivo de identificar possÌveis portadores do TDAH de forma
precoce. A orientaÁ„o deve ser realizada de forma regular e acessÌvel, por meio de palestras,
workshops, materiais informativos e outras atividades educativas.
Art. 3º As diretrizes mencionadas no Art. 1° desta Lei s„o:
I - orientaÁ„o a professores, coordenadores, diretores escolares e todo e qualquer agente
educacional p˙blico do municÌpio, fornecidas por profissionais de sa˙de gabaritados, contendo os
aspectos globais do TDAH e suas implicaÁıes, com o objetivo de identificar possÌveis portadores do
transtorno entre os alunos do ensino fundamental e do ensino mÈdio;
II - encaminhamento dos possÌveis casos de TDAH pela diretoria do estabelecimento de ensino
p˙blico municipal do qual faÁa parte, para diagnÛstico e tratamento atravÈs do Sistema ⁄nico de
Sa˙de - SUS;
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III - conscientizaÁ„o e amplo fornecimento de informaÁıes aqueles envolvidos com o universo do
portador, como pais, respons·veis, irm„os e todo e qualquer indivÌduo que faÁa parte do cÌrculo
pessoal direto do mesmo;
IV - acompanhamento do aluno portador de TDAH durante todo o perÌodo do curso fundamental,
com recomendaÁıes clÌnicas e escolares quando da transiÁ„o para o ensino mÈdio.
Art. 4º As despesas com a execuÁ„o desta Lei correr„o por conta de dotaÁıes orÁament·rias
prÛprias, consignadas no orÁamento vigente, suplementadas, se necess·rio.
Art. 5º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 21 de maio de 2024.
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno do DÈficit de AtenÁ„o com Hiperatividade (TDAH) È uma condiÁ„o neuropsiqui·trica
que afeta a capacidade de concentraÁ„o, controle dos impulsos e organizaÁ„o do indivÌduo. Em um
ambiente escolar, onde a atenÁ„o È fundamental para o processo de aprendizagem, reconhecer e
compreender as caracterÌsticas do TDAH se torna crucial para garantir o desenvolvimento
acadÍmico e socioemocional de todos os alunos, inclusive aqueles que possam estar enfrentando
desafios relacionados a essa condiÁ„o.
Educadores desempenham um papel fundamental na identificaÁ„o precoce de alunos com possÌveis
sinais de TDAH. Ao estarem familiarizados com as caracterÌsticas e sintomas dessa condiÁ„o, eles
podem observar padrıes de comportamento que indicam a necessidade de uma avaliaÁ„o mais
aprofundada por parte de profissionais da sa˙de. Isso possibilita um encaminhamento adequado
para o diagnÛstico e intervenÁ„o precoce, o que pode ter um impacto significativo no prognÛstico
e na qualidade de vida do aluno afetado.
… importante ressaltar que o TDAH pode se manifestar de diferentes maneiras e variar em
intensidade de um indivÌduo para outro. Alguns alunos podem apresentar sintomas mais evidentes
de hiperatividade e impulsividade, enquanto outros podem ser predominantemente desatentos.
Essa heterogeneidade de apresentaÁıes torna a identificaÁ„o do TDAH ainda mais desafiadora para
os educadores, destacando a necessidade de um conhecimento sÛlido sobre os diversos aspectos
dessa condiÁ„o.
Em vista disso, este projeto de lei visa estabelecer diretrizes para a orientaÁ„o e capacitaÁ„o dos
educadores sobre o TDAH, visando uma identificaÁ„o precoce e um encaminhamento eficaz para
profissionais da sa˙de. Ao promover o conhecimento e a sensibilizaÁ„o sobre essa condiÁ„o,
estamos construindo escolas mais inclusivas e preparadas para atender ‡s necessidades de todos
os alunos.