materia nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 046/2024
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre o Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade 
(TDAH) no âmbito do Município de Embu￾Guaçu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada no período que abrange o dia 1º (primeiro) de 
agosto de cada ano, em conformidade com a Lei Federal Nº14.420 de 20 de julho de 2022.
Art. 2º A Semana Municipal de que trata o artigo 1º desta lei, tem por objetivo promover a 
conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que deverá, a partir do dia 1º (primeiro) 
de agosto de cada ano, realizar ações condizentes para o cumprimento da presente. 
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o TDAH, poderão ser promovidas 
atividades educativas, palestras, workshops, seminários e outras iniciativas voltadas para a 
conscientização, informação e orientação sobre o transtorno do déficit de atenção com 
hiperatividade.
Art. 5º Fica determinado que as atividades mencionadas no Art. 4º poderão ser realizadas em 
parceria com instituições de ensino, profissionais da saúde, organizações não governamentais e 
demais entidades interessadas na temática.
Art. 6º O Poder Executivo municipal fica autorizado a firmar convênios, parcerias e cooperações 
técnicas com entidades públicas e privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de maio de 2024.
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção 
com Hiperatividade (TDAH) no município de Embu-Guaçu se faz necessária diante da relevância e 
da complexidade do tema, bem como da crescente necessidade de conscientização e informação 
sobre o transtorno.
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurobiológica que 
afeta crianças, adolescentes e adultos, impactando significativamente em seu desempenho 
acadêmico, profissional, social e emocional. A falta de compreensão e informação sobre o TDAH 
pode resultar em estigmatização, discriminação e dificuldades no acesso a tratamento adequado e 
inclusão social.
A Lei Federal Nº 14.420 de 20 de julho de 2022, que institui a Semana Nacional de Conscientização 
sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), reconhece a importância de 
promover a conscientização e a informação sobre o transtorno em nível nacional. Nesse contexto, 
a presente proposta de instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre o TDAH está em 
conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela referida legislação federal, 
contribuindo para a efetivação da política nacional no âmbito local.
Além disso, a realização da Semana Municipal de Conscientização sobre o TDAH proporcionará à 
comunidade de Embu-Guaçu acesso a informações atualizadas, orientações sobre diagnóstico 
precoce, tratamento multidisciplinar e estratégias de manejo do transtorno, promovendo a 
sensibilização da sociedade e a construção de uma cultura de acolhimento e inclusão das pessoas 
com TDAH.
Portanto, a presente proposição visa atender às demandas da população de Embu-Guaçu no que 
tange à conscientização e informação sobre o TDAH, contribuindo para a promoção da saúde, o 
bem-estar e a qualidade de vida dos indivíduos afetados pelo transtorno, em conformidade com a 
legislação federal vigente e com os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da 
promoção da cidadania.