C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 047/2024
Institui no calend·rio oficial do MunicÌpio de
Embu-GuaÁu o “Dia Municipal do Transtorno
do DÈficit de AtenÁ„o com Hiperatividade”
(TDAH) e d· outras providÍncias.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituÌdo no calend·rio oficial do MunicÌpio de Embu-Guaçu o “Dia Municipal do
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade” (TDAH), que ocorrer· anualmente no dia 13
de julho, em conformidade com o Dia Mundial de ConscientizaÁ„o e SensibilizaÁ„o do TDAH.
Art. 2º O “Dia Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade” (TDAH) tem como
propÛsito promover a conscientizaÁ„o, a informaÁ„o e a reflex„o sobre o TDAH, buscando reduzir o
estigma, o preconceito e as dificuldades enfrentadas pelas pessoas afetadas por essa condiÁ„o no
municÌpio de Embu-GuaÁu.
Art. 3º Durante o “Dia Municipal do TDAH”, serão realizadas atividades educativas, palestras,
workshops, campanhas de sensibilizaÁ„o, orientaÁ„o e outras iniciativas voltadas para a divulgaÁ„o
de informaÁıes atualizadas sobre o transtorno, seus sintomas, diagnÛstico, tratamento e estratÈgias
de manejo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a estabelecer parcerias com instituiÁıes de
ensino, entidades da sociedade civil, profissionais da sa˙de, Ûrg„os governamentais e demais
interessados na promoção e realização das atividades referentes ao “Dia Municipal do TDAH”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 21 de maio de 2024.
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A instituiÁ„o do "Dia Municipal do Transtorno do DÈficit de AtenÁ„o com Hiperatividade" (TDAH) no
calend·rio oficial do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, a ser celebrado anualmente no dia 13 de julho, em
conson‚ncia com o Dia Mundial de ConscientizaÁ„o e SensibilizaÁ„o do TDAH, È uma medida de
suma import‚ncia para a promoÁ„o da conscientizaÁ„o, informaÁ„o e sensibilizaÁ„o sobre essa
condiÁ„o neuropsiqui·trica.
O Transtorno do DÈficit de AtenÁ„o com Hiperatividade (TDAH) È uma condiÁ„o neurobiolÛgica que
afeta crianÁas, adolescentes e adultos, manifestando-se por sintomas de desatenÁ„o, hiperatividade
e impulsividade, os quais podem impactar significativamente na vida acadÍmica, profissional, social
e emocional das pessoas afetadas e de suas famÌlias.
A celebraÁ„o do "Dia Municipal do TDAH" visa, portanto, ampliar a visibilidade e o entendimento
sobre o transtorno, promovendo a reduÁ„o do estigma, do preconceito e das barreiras enfrentadas
pelas pessoas com TDAH no municÌpio de Embu-GuaÁu. AlÈm disso, busca-se fomentar o acesso a
informaÁıes atualizadas sobre o transtorno, seu diagnÛstico precoce, tratamento multidisciplinar e
estratÈgias de manejo, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e inclus„o desses
indivÌduos na sociedade.
A escolha da data de 13 de julho, em alinhamento com o Dia Mundial de ConscientizaÁ„o e
SensibilizaÁ„o do TDAH, permite que o municÌpio de Embu-GuaÁu se una a uma mobilizaÁ„o global
em prol da causa, fortalecendo a mensagem de solidariedade, apoio e empatia para com as pessoas
afetadas pelo transtorno em todo o mundo.
Portanto, a presente proposiÁ„o se fundamenta na necessidade de reconhecer e valorizar a
import‚ncia da conscientizaÁ„o e sensibilizaÁ„o sobre o TDAH em ‚mbito municipal, em
conformidade com os princÌpios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoÁ„o da
cidadania, estabelecendo assim um marco relevante na agenda de polÌticas p˙blicas voltadas para
a sa˙de mental e o bem-estar da populaÁ„o de Embu-GuaÁu.