materia nº 173/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 173/2024 
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, apÛs ouvido o EgrÈgio Plen·rio, nos termos do 
inciso IX do Art. 147 da ResoluÁ„o 001/91 combinado com o disposto no inciso XIII do artigo 12 da Lei 
Org‚nica do MunicÌpio, a convocaÁ„o da Gestora do Contrato n.º 0021/2021, da Tomada de PreÁo n.º 
0005/2021, entre a Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu e a Tecnoluz Eletricidade Ltda., a senhora 
Bruna Carolina Chierotto, para prestar esclarecimentos, dentro do prazo de sete dias a partir do 
recebimento da convocaÁ„o, importando em crime de responsabilidade a sua ausÍncia sem 
justificativa, a respeito da manutenÁ„o da iluminaÁ„o p˙blica no municÌpio. 
De acordo com o disposto no inciso XX, do art. 12, da Lei Org‚nica do MunicÌpio, o 
comparecimento do convocado, conforme disposto no inciso XIII, ser· em Sess„o Ordin·ria e usar· da 
tribuna apÛs a aprovaÁ„o da Ata da Sess„o anterior, devendo o convocado comunicar a C‚mara 
Municipal por intermÈdio de ofÌcio 48 (quarenta e oito) horas antes. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 28 de maio de 2024. 
Isaias Coelho 
Vereador – PSD