materia nº 9/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
MO«ÃO Nº 009/2024 
MO«ÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 
1005/2023 apresentado na Alesp, que Institui 
AuxÌlio Financeiro para M„es AtÌpicas ou 
Respons·vel Legal AtÌpico.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Ex™, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, a presente MO«ÃO DE APOIO, ao Projeto de Lei nº 
1005/2023 apresentado na Alesp, pelos Deputados Estadual Enio Tatto, Atila Jacomussi e Rafael 
Saraiva, que Institui AuxÌlio Financeiro para M„es AtÌpicas ou Respons·vel Legal AtÌpico. 
O Projeto em pauta tem por objetivo autorizar o Governo do Estado de S„o Paulo, para que sendo 
possÌvel, o mesmo possa assegurar auxÌlio para M„e AtÌpica ou Respons·vel Legal AtÌpico, com a 
finalidade de arcar com despesas de moradia, alimentaÁ„o, medicamentos para dar continuidade em 
tratamentos de sa˙de, estudos, com estafa de sua sa˙de fÌsica e sa˙de mental, com dificuldade de 
prestar os devidos cuidados necess·rios e tempo dedicado a seu assistido dentro e fora de casa. 
Ter· direito ao AuxÌlio Financeiro para M„es AtÌpicas ou Respons·vel Legal AtÌpico que comprovar ter 
renda familiar de atÈ 2 (dois) sal·rios mÌnimos, sem incluir nessa conta qualquer benefÌcio financeiro 
do assistido caso o receba. A concess„o deste auxÌlio financeiro estende-se ao Respons·vel Legal, M„es 
AtÌpicas Solo ou N„o, independentemente de terem ou n„o outros filhos e da idade dos mesmos. 
Sendo assim, com grande clamor, apresento essa MO«ÃO DE APOIO, requerendo, este parlamentar, 
bem como os demais vereadores que venham a subscrevÍ-la, na forma regimental, que o Projeto de 
Lei nº 1005/2023, de autoria dos Deputados Estaduais em epigrafe, seja colocado em pauta, para 
discuss„o e votaÁ„o, com a maior brevidade possÌvel, na ALESP. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 28 de maio de 2024 
Prof. Colle 
Vereador- Uni„o Brasil 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
APOIO a MoÁ„o de Apoio 009/2024: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador – PODEMOS 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Cassio Krebs _____________________________________ 
Vereador – PSD 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – PSD 
Jo„ozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Jo„o SenÈ _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – UNIÃO BRASIL 
Lucas da Sa˙de _____________________________________ 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – SOLIDARIEDADE 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador UNIÃO BRASIL