C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 050/2024
Institui a Campanha Permanente de
orientaÁ„o, informaÁ„o, prevenÁ„o e
conscientizaÁ„o da depress„o, transtorno de
ansiedade e sÌndrome do p‚nico no
municÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras
providÍncias.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituÌda a Campanha Permanente de OrientaÁ„o, InformaÁ„o, PrevenÁ„o e
ConscientizaÁ„o da Depress„o, Transtorno de Ansiedade e SÌndrome do P‚nico no MunicÌpio de
Embu-GuaÁu.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se Depress„o, Transtorno de Ansiedade e SÌndrome do P‚nico:
ß 1º Entende-se por depress„o os diferentes dist˙rbios afetivos que geram uma tristeza profunda,
perda de interesse generalizado, falta de ‚nimo, de apetite, ausÍncia de prazer e oscilaÁıes de
humor que levam para um vazio existencial e em pensamentos suicidas.
ß 2º Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o dist˙rbio caracterizado pela preocupaÁ„o
excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e de difÌcil controle, com duraÁ„o mÌnima de seis
meses.
ß 3º SÌndrome ou transtorno do p‚nico È uma doenÁa caracterizada pelo dist˙rbio dos
neurotransmissores serotonina e noradrenalina dos seres humanos, que se manifesta atravÈs de
perÌodos discretos ‡ ataques repentinos de intensa apreens„o e medo, frequentemente associados
com sentimentos de perigo de destruiÁ„o iminente.
Art. 3º. S„o objetivos da Campanha Permanente de OrientaÁ„o, InformaÁ„o, PrevenÁ„o e
ConscientizaÁ„o da Depress„o, Transtorno de Ansiedade e SÌndrome do P‚nico:
I – oferecer aos munÌcipes informaÁıes sobre a depress„o, o transtorno de ansiedade e a sÌndrome
do p‚nico, suas causas, sintomas, meios de prevenÁ„o e tratamento;
II – incentivar a busca pelo diagnÛstico e tratamento dos pacientes;
III – combater o preconceito;
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IV – informar os meios de tratamento disponÌveis na rede municipal de sa˙de de Embu-GuaÁu;
V – elaborar e divulgar material did·tico impresso e mÌdias digitais sobre os transtornos, diagnÛstico
e o tratamento adequado;
VI – realizar aÁıes educativas e eventos p˙blicos de conscientizaÁ„o e sensibilizaÁ„o para levar ao
conhecimento da populaÁ„o informaÁıes sobre o transtorno de ansiedade generalizada, depress„o
e sÌndrome do p‚nico;
VII – realizar periodicamente fÛruns de debates cientÌficos, palestras, semin·rios e conferÍncias
com o objetivo de aperfeiÁoar as tÈcnicas de diagnÛstico e tratamento dos transtornos;
VIII – coordenar permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil.
Art. 4º. A Campanha Permanente dever· ser realizada atravÈs das seguintes aÁıes:
I - Palestras, semin·rios e workshops em escolas, unidades de sa˙de, associaÁıes comunit·rias e
outros espaÁos p˙blicos;
II - DistribuiÁ„o de material informativo, como folhetos, cartilhas e cartazes, em locais de grande
circulaÁ„o de pessoas;
III - UtilizaÁ„o dos meios de comunicaÁ„o social, como r·dio, televis„o, internet e redes sociais, para
disseminaÁ„o de informaÁıes sobre os transtornos mentais;
IV - Parcerias com instituiÁıes de ensino, organizaÁıes n„o governamentais, empresas e outras
entidades para a realizaÁ„o de atividades e eventos relacionados ‡ tem·tica;
V - CapacitaÁ„o continuada de profissionais da sa˙de, educaÁ„o e assistÍncia social.
VI – Demais aÁıes que se fizerem necess·rias.
Par·grafo ˙nico O Poder Executivo Municipal poder· firmar convÍnios e parcerias com entidades
p˙blicas e privadas para a implementaÁ„o das aÁıes previstas nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execuÁ„o da presente lei ocorrer„o por conta das dotaÁıes
orÁament·rias prÛprias, suplementadas, se necess·rio.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentar· essa Lei no que for necess·rio para sua aplicaÁ„o.
Art. 7º. Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
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C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 28 de maio de 2024.
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Os transtornos mentais representam um grave problema de sa˙de p˙blica. Dados da OrganizaÁ„o
Mundial da Sa˙de (OMS) revelam que a depress„o afeta mais de 300 milhıes de pessoas em todo
o mundo, sendo a principal causa de incapacidade global. A OMS tambÈm destaca que a cada 40
segundos, uma pessoa morre por suicÌdio, e muitos desses casos est„o relacionados a transtornos
mentais n„o tratados, como a depress„o e a ansiedade.
No Brasil, estudos apontam que aproximadamente 5,8% da populaÁ„o sofre de depress„o,
enquanto os transtornos de ansiedade afetam cerca de 9,3% dos brasileiros. Estes n˙meros
alarmantes revelam a urgÍncia de polÌticas p˙blicas eficazes para a promoÁ„o da sa˙de mental.
No contexto municipal, Embu-GuaÁu n„o est· imune a esses desafios. A falta de informaÁ„o
adequada, o estigma associado aos transtornos mentais e as dificuldades no acesso a serviÁos
especializados agravam a situaÁ„o. Muitos cidad„os sofrem em silÍncio, sem o devido suporte, o
que pode levar a consequÍncias graves como o aumento de casos de suicÌdio e incapacitaÁ„o.
De acordo com o MinistÈrio da Sa˙de, no Brasil s„o registrados cerca de 12 mil suicÌdios todos os
anos, terceira principal causa externa de mortes no paÌs. Cerca de 96,8% dos casos estavam
relacionados a transtornos mentais. Em primeiro lugar est· a depress„o.
A implementaÁ„o desta Campanha Permanente trar· benefÌcios significativos para a sa˙de mental
da populaÁ„o de Embu-GuaÁu, promovendo um ambiente mais saud·vel e equilibrado. A reduÁ„o
do estigma, a melhora no acesso ao tratamento e a capacitaÁ„o de profissionais s„o passos
essenciais para enfrentar a epidemia silenciosa dos transtornos mentais.
Diante do exposto, a aprovaÁ„o desta Lei È imprescindÌvel. Ela representa um avanÁo significativo
na promoÁ„o da sa˙de mental e no cuidado com a populaÁ„o, contribuindo para um futuro mais
saud·vel e consciente para todos os cidad„os de Embu-GuaÁu.