materia nº 3/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Os Vereador Carlinhos e Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuiÁıes legais, submetem 
ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
Dispıe sobre a AlteraÁ„o da Lei Complementar nº 
39, de 14 de novembro de 2008. 
Art. 1º Acrescenta o ß 2º ao Art. 2º, da Lei Complementar nº 39, de 14 de novembro de 2008, com 
a seguinte redaÁ„o: 
“ß 2º - AlÈm do disposto no caput, poder„o ser objeto de 
concess„o de direito real de uso, outras ·reas declaradas 
de utilidade p˙blicas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 28 de maio de 2024. 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – Uni„o Brasil 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa desbalizar as ·reas declaradas de utilidades p˙blicas no 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu, para objeto de concess„o de direito real de uso. 
Atualmente o municÌpio sÛ pode efetuar a concess„o de direito real de uso da ·rea de 
53.415,00m² declarada de utilidade p˙blica atravÈs da Lei Municipal nº 1978, de 14 de junho de 
2005. 
Essa limitaÁ„o, impede a geraÁ„o de empregos e renda para nossa populaÁ„o, que 
carece de ofertas de trabalho na cidade. 
Podemos crescer, e gerar desenvolvimento sustent·vel, fomentando a instalaÁ„o de 
ind˙stria e comÈrcio em nossa cidade, seguindo as diretrizes do plano diretor. Nossa cidade possui 
centenas de imÛveis, entre edificaÁıes e terrenos com oportunidades para terem investimento 
privado do comÈrcio e da ind˙stria. 
Atualmente, a Lei Complementar n. 39/2008 atende exclusivamente a ·rea do Parque 
Industrial, e esse projeto de lei permitir· mais oportunidades para que empres·rios invistam em 
nossa cidade.