materia nº 10/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
MO«ÃO Nº 010/2024 
MO«ÃO DE REP⁄DIO ao Cancelamento de 
Planos de Sa˙de de CrianÁas Autistas pela Amil.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Ex™, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, a presente MO«ÃO DE REP⁄DIO ao Cancelamento de 
Planos de Sa˙de de CrianÁas Autistas pela Amil. 
… notÛrio que a sa˙de È um direito fundamental previsto na ConstituiÁ„o Federal de 1988, sendo dever 
do Estado e de entidades privadas assegurar condiÁıes dignas de acesso aos serviÁos de sa˙de para 
todos os cidad„os. 
Todavia, a Amil, operadora de planos de sa˙de, cancelou recentemente planos de sa˙de de v·rias 
crianÁas autistas, privando-as do acesso essencial aos cuidados mÈdicos e terapÍuticos necess·rios 
para o seu desenvolvimento e bem-estar. 
O autismo È um transtorno do desenvolvimento que requer acompanhamento multidisciplinar 
contÌnuo, incluindo terapias comportamentais, ocupacionais e fonoaudiolÛgicas, muitas das quais s„o 
cobertas pelos planos de sa˙de. 
A interrupÁ„o desses serviÁos pode causar prejuÌzos irrepar·veis ao desenvolvimento das crianÁas 
autistas, afetando sua qualidade de vida e de suas famÌlias; 
O cancelamento dos planos de sa˙de sem justificativa adequada ou aviso prÈvio configura uma pr·tica 
abusiva, em desacordo com o CÛdigo de Defesa do Consumidor e outras legislaÁıes pertinentes. 
AÁıes como essa reforÁam a discriminaÁ„o e a exclus„o social de pessoas com deficiÍncia, contrariando 
os princÌpios de equidade e justiÁa social. 
Portanto, manifestamos veemente REP⁄DIO ‡ decis„o da Amil de cancelar planos de sa˙de de 
crianÁas autistas, por consider·-la arbitr·ria, desumana e contr·ria aos princÌpios fundamentais de 
dignidade da pessoa humana. 
Solicitamos ainda, que a Amil restabeleÁa imediatamente os planos de sa˙de cancelados, garantindo a 
continuidade do atendimento mÈdico e terapÍutico necess·rio ‡s crianÁas autistas. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Exigimos que a AgÍncia Nacional de Sa˙de Suplementar (ANS) investigue a conduta da Amil e adote as 
medidas cabÌveis para assegurar que pr·ticas abusivas como essa n„o voltem a ocorrer. 
Sendo assim, apresentamos essa MO«ÃO DE REP⁄DIO, que ser· encaminhada cÛpia ‡ direÁ„o da Amil, 
‡ ANS, ao MinistÈrio P˙blico e ‡s demais autoridades competentes, para ciÍncia e providÍncias. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 28 de maio de 2024 
Prof. Colle 
Vereador- Uni„o Brasil 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
APOIO a MoÁ„o de Rep˙dio 010/2024: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador – PODEMOS 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Cassio Krebs _____________________________________ 
Vereador – PSD 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – PSD 
Jo„ozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Jo„o SenÈ _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – UNIÃO BRASIL 
Lucas da Sa˙de _____________________________________ 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – SOLIDARIEDADE 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador UNIÃO BRASIL